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materia nº 2379/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2379 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.996/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2585

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-04 Matéria Transformada em Lei — —
2025-11-04 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-31 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do Oficio qual Solc a Urgência Especial
2025-10-31 Análise Preliminar — —
2025-10-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T10:18:08.943018-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MATO 
CNPJ 15.023.906/0 
Materia Legislativa - 
2379/2025 
Tipo: PL - 
Projeto de Lei Executivo 
Data: 23 de Outubro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI 2.998/2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 2.379/2025 
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
2.996/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
AUTORIA: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1.°- Ficam alterado o art. l.° da Lei 2.996/2025, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1.°- Fica criada uma unidade escolar no Município de Alta 
Floresta-MT, denominada ESCOLA MUNICIPAL "MARILEUZA 
BACCA", localizada à Rua Projetada B n.° 85, Setor D-1, na cidade 
de Alta Floresta-MT. 
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei 2.996/2025 permanecem inalterados, 
ficando autorizado o Poder Executivo a promover a reedição da Lei, 
com a alteração introduzida pela presente Lei. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 22 de outubro de 2025. 
VALDEMAR Assinado de forma digital por 
VALDEMAR GAMBA:34521615104 GAMBA:34521615104 Dados:2025.10.2310:17:29-0400' 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MU 
Aprovado em 
na 
IPAL DE ALTA FLORESTA 
discussão e votação 
Mesa Diretora 
Av. Ariosto da Riva, 3391 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATC 
CNPJ 15.023.906/( 
Materia Legislativa - 2379/2025 
Tipo. PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 23 de Outubro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI 2.996/2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e 
indispensável aprovação, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei n° 
2.379/2025, e que tem por súmula "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
2.996/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O presente projeto de lei tem por finalidade promover a alteração da 
Lei 2.996/2025 com a correção do setor onde está localizada a escola. 
Apesar da Escola Municipal "Marileuza Bacca" atender os munícipes 
do Bairro Boa Nova, a sua atual localização é no Setor D-1, necessitando a 
alteração da Lei para viabilizar a regularização da referida escola. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a essa 
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora 
encaminhada, seja apreciada EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, e 
que obtenha deliberação favorável em sua íntegra, devido a urgente necessidade 
de regularização da referida escola. 
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima 
e distinta consideração. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 22 de outubro de 2025. 
VALDEMAR 
GAMBA:3452161510 
4 
Assinado de forma digital por 
VALDEMAR GAMBA:34521615104 
Dados: 2025.10.23 10:17:44-0400' 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal CÂMARA MU L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em /L discussão e votação 
na Se -..._ C 
e W íU 5 
~:.. ,fr,,.a
J 
Av. Ariosto da Riva, 3391 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
MUIRÌ4u11t Ill 
20.757 Livro 2-C? 
Imóvel G~
LOTE PUBLICO - LP, QUADRA Ng Ol (UM), SETOR "D-1", COM A AREA DE 
2.136,0E M2 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E OITO METROS E OITO CENTIMETROS 
QUADRADOS), SITUADO NESTA CIDADE DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO 
6ROSSSO, com os seguintes limitas e 
marca 02, numa distância de 39,13 
Projetada B; do marco 02 ao marco 03, 
confrontando com Lotes 13 e CN 
distância de 46,62 metr 
04 ao marco 01, n 
com lote 12-
24/09/2004, 
O REGISTRA 
22-A 
cºnfrontaçóes: do marco 01 ao 
metros, confrontando com Rua 
numa distância de 49,83 metros, 
do marco 03 ao marco 04, numa 
ontando com Lotes 06 e 07; do marco 
distância em 
i'REFEI 
ANT- - IOR matr 
Ser iço Registr 
urva de 50,00 metros, confrontando 
RA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA.-
cola nQ 697, Livro n4 2-C, aos 
1. Em. umantos: R$ 39,40..-
£UTALIO BICUDO NETTO.-
k e 1,_ 
R-1/20.757 - troto • o nQ 72.042 - Feito em 15 de janeiro de 2010. -
TITULO; Doaçáo.* QOAÇ)ORA< PREFEITURA MUNICIPAL QE ALTA FLORESTA, 
inscrita no CNPJ/MF sob nQ 15.023.906/0001-07, com sede â Avenida 
Ariosto da Riva nQ 3.391, Canteiro Central, paço Municipal, nesta 
cidade de Alta Floresta-MT.-- pONATARIA; COLtGIQ UNI-ALTA FJ..ORESTA 
LTpA-PIE, com sede na Avenida Deputado Rogério Silva, s/n4, Setor "F", 
nesta cidade de Alta Floresta-MT, inscrita na CNPJ sob o n:2 
07.728.276/0001-30.- FO~1A DE. TITULO: Escritura Pública de Doaçáo, 
lavrada às fls. 012/015 do livro nO 433 (Notas), aos 27/11/2009, nas 
natas deste 12 Serviço Notarial desta cidade, pelo Tabelio Eutálio 
Bicudo Netto.- VALOR: Não há.- CONDIÇOES; Obriga-se a responder perla 
evicção de direito. Consta da Lei Municipal nQ 1772/2009: Artigo 12 
Autoriza o Executivo Municipal a DOAR o Lote Público LP, Quadra 01. 
Setor D-1, localizado no Núcleo Urbano de Alta Floresta-MT, com a área 
de 2.138,08 m2 (dois mil, cento e trinta e oito metros e oito 
centímetros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo em anexo, 
ao Colégio Uni-Alta Floresta LTDA-ME. Artigo 22 Na sobredita área 1e 3 
construída instituição de ensina superior e técnico profissianalizante 
voltado . educação de jovens e adultos. Artigo 32 O donatário 
compromete-se a implantar no lote doado área arborizada e não somente 
mero ajardinamento_ Artigo 42 Deverá constar obrigatoriamente na 
Escritura Pública a ser lavrada dentro 90 (noventa) dias, cláusulas 
resalutivas expressas, provendo o retorno d4 lote patrimônio publico, 
nos seguintes casos; I - Se não for iniciada a construção na prazo 
máximo de 01 (um) ano, contado da data da assinatura da escritura 
pública; II - Se não forem concluídas as obras no prazo máximo da 03 
(tr6,) anos, contados da data de assinatura da escritura pública; III 
Se for dada ao imóvel destinaçáo diversa da finalidade desta lei; IV 
- Se houver extinção ou paralização do Colégio Uni-Alta Floresta LIDA--
ME; V - Se houver transferência do sobredito Colégio para outro 
município; VI -- Se o imóvel for transferido a terceiros através de 
comodato cessão ou auaiacuer outros meios; VII - Se a empresa não 
cumprir obrigaçcies junto aos órgãos ambientais federal, estadual e 
municipal; VIII - Se não houver implementação de área arborizada em 03 
(trás) anos, contados da data de assinatura da escritura pública. IX -
Por razSes de interesse publico. Artigo 54 Em consec~ubncia da presents 
(segue no verso) 
cEmC,dAO 
~
~.rraetcc~ 
70; 757 L.2—CV I f,otr~ 
o1woj 
doação, o imóvel ora doado fica dasafetado do uso comum e/ou especial 
do povo., Artigo 6Q Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ou afixação. Artigo ogam-se as disposiç~es em contrâario, em 
especial a Lei Base de cálculo para recolhimento do 
TTCD: R$ 68.0•'• cálculo para recolhimento do IPTU: 
(Isento). Ema
1726/2009. 
,00.. Base de 
umenL°~ : R53 1.21 
O REGISTRAR R * EUTALIO BICUDO NETTO_—
AV-21'20.757 Feita -u • dezembro 
Conforme Requerimento emitido . - ~: • , $os 06/12/2019, fia-se a presente averbaçAo pata:
constar que º sode dada _ .. 
. • da COLÉGIO UNI-ALTA FLORESTA LIDA-ME, j 
trandbrniadz em Em .' IºdMduai de Responsabilidade Limitada - Elreli, pasaºndo o nome 
empresarial a ser COXiGIO UNI-ALTA FLORESTA Eme, com sede na Rua Prvvje(ads B, n° 
85, Lote LP, Quadra 01, Sala 01, Setor I)-1, Alta Floresta-MT, inscrita no CNP/ n° 07728.276/0001-30.-
Apresentou: Alteração do Contrato Social por Transfonnnçaa pia EIRELI, registrada na Junta 
Comercial do Estado de Meto Grosso-)UCEMAT sob o n° 51600173561 em 23/07/2018; Certidão 
Simplificada n° 19/187341-4, emitida pela JUCEMAT aos 06/12/2019; e, Comprovante de inscrição e 
de Situação Cadastral junto À Receita Federal, emitido aos 10/12/2019.- (Protocolo Lfvro 01 n° 
121589 de 11/12/2019).- Emolumentos: R.$ 13,80.-
kael_ 
O RErGiBTRAt?OR - Pj , EUTÁI.IO BICUDO NETTO.- 
J
g b
11^
AV-3/ O 757 ,- Feita em 13 de dezembro de 2019.-
Conforme Requerimento emitido pata proprietária aos 06/1220I9, z-se a presente averbação gata 
+Constar que no lote desta matricula foi construido um Prédio em Alvenaria, de natsrsrca 
Institucional, coma os seguintes compartimentos: 
COMPARTIMENTOS (MR 
Dormitório...... taa 
WC Masculino.. 
».........2S,5U 
12,71 in' 
WC Feminino.....-.- ..........12,71 na' 
Corredor - 1 nu' 
Sala n° 1 
....S0,43 
. .~.41,41 urt 
Corredor - 2... mr' 
Tutorla..»... ... 
.24,57 
15,15 m' 
Biblioteca............._.~ ............... .... ....................... ... .. ...._............26,26 ra' 
Sala a° 2_... rº' 
Laboratório.. 
......-..41,41 
42,16 m' 
Sala n 3................. 
...... 
._.._...._.._..41,41 nn' 
Coordenação 15,15 m' 
Sala n° 4....... 41,41 ns' 
Sala n° 1 m' 
Sir11 de Entrada »._..........~....._ ........................... 
.. ... .29,31 
....... „--3O,i0 m' 
SRIa a° 5 — m' 
Parodai........«.«..... ...«..-..--« .........................
..52,45 
Per~zendo o total de 554.79m' de Oreº conatntidº_ ccs forme Memorial Descritiva assinado pelo 
(Segue na folha 02).. . .. ;...... 
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MtTRIcULw i 20.737 Ltv-ro 2—C: 3f 
Imóvel 
~aalseirso eivii Paulo Cessar A3rxretEi - CREz*. 114495-SP- Apc+esanhw: Anotações da 
Telqaica na. 10íR2841 .3313624. PLar;tas aprovadaa. Habite-se e Alvará de Coaatrução, expedido. pa 
Prat**ra Municipal. de Ditoa 
'á+erxrcrEri~s sob ~888~~1, omitida acs 21t1~ O 9 (Protaotab 1.Rvrrr 01 a• 111.91tf d 
11/1]UZ019).- Emolumentos: RS 1.300,40. 
O REGISTRADOR
~ 
s EUT.ALIO BICUDO NETTO 
~ 
f4/20.757 - Fexto /737/3 25 d$wwya dã.Lul1.-
TITUj.O: ALIENAÇAO PYDUCIÁRL .- EMITENTE/ DEVEDOR YLDUC1ANTEz COLEGI 
VNLSLTA FLORESTA EIREid, inscrita no CNPJ sob n' 07.7'18.276/0001-30, com .odes na R 
Projetada 8, 85, Saatar D 1, Alta Floroata-M T'.- &YAL1S TAs CE, .R WA T S()1 I t L VI 
CAMARGGQ bresileirn, awlizeir o, xns Sor administrador, portador da CIRO n" 21485690-SSP/M 
inscrito no C PF sob n 034.349.691-79, filho de Roaéaliia A1vea Camargo, residente e cionciiciliado í 
Eat. MT 270. 59, Zona Rural, Municipio de 380 José do Povo-MT.- CREDORAS COOI•ERATI' DE CRtDTTO POJ rPANCA R,. NORTE MATO GROSSENSE E ORST 
$A13AETISE SJCMEDI GBs .NDES RIO$ 4T(rrs, estabelecida na Av, Taari+cd o Neves, 586, 
Andar, Município de Colide -MT. inscrita no CNP3 sob n` 37.442.645/0001-42.- FORM& .L 
TtrlrL.0 CÚDULA DE CRÉ©TFO BANCÁRIO n• 0 12030453-4, caritida nesta Cidade ds Al 
1'lotestaa-Iri T, aos 22/03!2021.- VAIAS RS 7OO.0B 1,,00 (steoeates call resds).--
25/1212030.- £$ÇAEGOS: Juros A taxa efetiva dc 17,767773% (dezessete vírgula setecentos e ºassem 
e sota mal, setcoentos e se ta e toés milbanéaizno. por cento) ao ano (1,372200% ao mã 
eapiclitca4ow mestsa1n e. calculados de acordo com a Tabela PRICE.- POºMA DE PAGAMENTI
117 parcelas. iguaèa e suoesaivas o RS l2073,83 (doze mil, se gs e trás reata e oitenta e fs 
(enavos), cada uma, vencendo a primeira o 23/04/20121 e a última cm 2511212030. parecias estas q 
incluem o principal e o. sacxrgo. fi tados.- 41 r Os psgm.ntoa ser 
efetuados cm Ag6acia da COOPERATIVA too Município dc Alta Floresta-MT.- INTm$ACAO 
?IJRGACAO DA MORA 1]ea~orrido o prazo de caia do 30 (trinta) dias. conforme estabelecido i 
Parágrafo 2' do artigo 26 da Lei 9.314197, oorctadtss do veracuneMo do prestaçJo em atraso e também: 
caso de vencimento antecipado das obrigações ass• mudas na Cédula, a FMT1ENTE, t•íUUCIANTT 
AVALISTA serão intimados, na fotnsa da lei, a requcrunento da ARA para que no prazo de 
(quinze) dias, sob pema de reputas-se em mora, satisfaçam a prestação ou a obrigaç& vencida e es que 
venqresn até a data do pagamento. acrescidas dos margas ixsatratuata e legais. inclusive tributos 
taxas conclantiniala impáveis sia imóvet que tivaaun sido pagas pela CREDORA, além das despes 
do cobrança e intìmaçao.- . .e. t - .Ir M J t t a .: RS 2 750.000,00 (um rnìlbi 
setmaaartos e cingnaats snd ceais).- a i 0 ES: Todas as derruis condições co tes da referi 
(` A.tl,., caba cópia foca arquivada nesta 1• Serviço Regratzel.- Em afia do i ttRrsl nagamiSY 
~ldasoiíirb. baóve( objeto desta 
02 1 00002 1 934 5, emitida peia JUCENiAT 
Negsciva de Débitos relativos aos Tributo F 
352$.A7F4.CBO4.DCE4, emitida aos 25 
7695112021, emitida pela See rslasaria 
Prieitura Municipal sob código n• 1 
I ar' 128135 de 23/00312021).- Pamn ~. ,~ J • . : 
O REGISTRADO 
Apresentou: 1) Cutidllo Simplificada 
/03/2021; 2) Cettid8a Positiva com Efeitmc 
e A Divida Ativa da Uniaq código de controle 
e, 3) Ceslidlo Negative de Débitos imobiltários 
de Fazenda aos 23/0312021.- Imóvel cadastrado 
980 Imobiliária n' 059.001.LP.001. (Protocolo Lis 
RS 1.569,10.-
s ILjTI 4LIO ~~0 PTETTC 
tE .r'h'!rr t'f2 .7' ~✓~4~Ye 7~ 
Fn'i A. Ards o da RNs, 3029 • fona 352 t.23D3 
Cx. Peta' 132 - CEP -i so-ODD 
CERTIOAC? DE INTEIRO TEOR ~ 
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da 
MATRICULA n" 20157. e que n80 existem ate a presente 
data, quaisquer outros repistrOS alou averbações, alam do 
que dela consta 
Vatìdade da certidão. 30 dias - Art. 754, CNG-CGJ/MT 
O retendo á verdade e dou fé 
Ordem de Serviço n' 172?4 ' 
Aita Flexnate-MT, 04'tle (DP(ttí! 9Z"L'SjY 
LSrrerergB /,Subst 
- EUTALIO BtcUI O NETTO - O OFICIAL 
SELO DE 
CONTROLE 
DIGITAL 
06d Aro(.} .176. 177 R5 31.20 
BUS 89Q4 
Consulta_ www.tj.mt.Oov.br/Selos 
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2542 
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