Prefeitura Municipal de
ESTADO DE MATO
CNPJ 15.023.906/0
Materia Legislativa -
2379/2025
Tipo: PL -
Projeto de Lei Executivo
Data: 23 de Outubro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI 2.998/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI N° 2.379/2025
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
2.996/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.°- Ficam alterado o art. l.° da Lei 2.996/2025, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1.°- Fica criada uma unidade escolar no Município de Alta
Floresta-MT, denominada ESCOLA MUNICIPAL "MARILEUZA
BACCA", localizada à Rua Projetada B n.° 85, Setor D-1, na cidade
de Alta Floresta-MT.
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei 2.996/2025 permanecem inalterados,
ficando autorizado o Poder Executivo a promover a reedição da Lei,
com a alteração introduzida pela presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 22 de outubro de 2025.
VALDEMAR Assinado de forma digital por
VALDEMAR GAMBA:34521615104 GAMBA:34521615104 Dados:2025.10.2310:17:29-0400'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CÂMARA MU
Aprovado em
na
IPAL DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
Mesa Diretora
Av. Ariosto da Riva, 3391 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATC
CNPJ 15.023.906/(
Materia Legislativa - 2379/2025
Tipo. PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 23 de Outubro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI 2.996/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei n°
2.379/2025, e que tem por súmula "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
2.996/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O presente projeto de lei tem por finalidade promover a alteração da
Lei 2.996/2025 com a correção do setor onde está localizada a escola.
Apesar da Escola Municipal "Marileuza Bacca" atender os munícipes
do Bairro Boa Nova, a sua atual localização é no Setor D-1, necessitando a
alteração da Lei para viabilizar a regularização da referida escola.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a essa
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja apreciada EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, e
que obtenha deliberação favorável em sua íntegra, devido a urgente necessidade
de regularização da referida escola.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima
e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 22 de outubro de 2025.
VALDEMAR
GAMBA:3452161510
4
Assinado de forma digital por
VALDEMAR GAMBA:34521615104
Dados: 2025.10.23 10:17:44-0400'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal CÂMARA MU L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em /L discussão e votação
na Se -..._ C
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Av. Ariosto da Riva, 3391 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
MUIRÌ4u11t Ill
20.757 Livro 2-C?
Imóvel G~
LOTE PUBLICO - LP, QUADRA Ng Ol (UM), SETOR "D-1", COM A AREA DE
2.136,0E M2 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E OITO METROS E OITO CENTIMETROS
QUADRADOS), SITUADO NESTA CIDADE DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO
6ROSSSO, com os seguintes limitas e
marca 02, numa distância de 39,13
Projetada B; do marco 02 ao marco 03,
confrontando com Lotes 13 e CN
distância de 46,62 metr
04 ao marco 01, n
com lote 12-
24/09/2004,
O REGISTRA
22-A
cºnfrontaçóes: do marco 01 ao
metros, confrontando com Rua
numa distância de 49,83 metros,
do marco 03 ao marco 04, numa
ontando com Lotes 06 e 07; do marco
distância em
i'REFEI
ANT- - IOR matr
Ser iço Registr
urva de 50,00 metros, confrontando
RA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA.-
cola nQ 697, Livro n4 2-C, aos
1. Em. umantos: R$ 39,40..-
£UTALIO BICUDO NETTO.-
k e 1,_
R-1/20.757 - troto • o nQ 72.042 - Feito em 15 de janeiro de 2010. -
TITULO; Doaçáo.* QOAÇ)ORA< PREFEITURA MUNICIPAL QE ALTA FLORESTA,
inscrita no CNPJ/MF sob nQ 15.023.906/0001-07, com sede â Avenida
Ariosto da Riva nQ 3.391, Canteiro Central, paço Municipal, nesta
cidade de Alta Floresta-MT.-- pONATARIA; COLtGIQ UNI-ALTA FJ..ORESTA
LTpA-PIE, com sede na Avenida Deputado Rogério Silva, s/n4, Setor "F",
nesta cidade de Alta Floresta-MT, inscrita na CNPJ sob o n:2
07.728.276/0001-30.- FO~1A DE. TITULO: Escritura Pública de Doaçáo,
lavrada às fls. 012/015 do livro nO 433 (Notas), aos 27/11/2009, nas
natas deste 12 Serviço Notarial desta cidade, pelo Tabelio Eutálio
Bicudo Netto.- VALOR: Não há.- CONDIÇOES; Obriga-se a responder perla
evicção de direito. Consta da Lei Municipal nQ 1772/2009: Artigo 12
Autoriza o Executivo Municipal a DOAR o Lote Público LP, Quadra 01.
Setor D-1, localizado no Núcleo Urbano de Alta Floresta-MT, com a área
de 2.138,08 m2 (dois mil, cento e trinta e oito metros e oito
centímetros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo em anexo,
ao Colégio Uni-Alta Floresta LTDA-ME. Artigo 22 Na sobredita área 1e 3
construída instituição de ensina superior e técnico profissianalizante
voltado . educação de jovens e adultos. Artigo 32 O donatário
compromete-se a implantar no lote doado área arborizada e não somente
mero ajardinamento_ Artigo 42 Deverá constar obrigatoriamente na
Escritura Pública a ser lavrada dentro 90 (noventa) dias, cláusulas
resalutivas expressas, provendo o retorno d4 lote patrimônio publico,
nos seguintes casos; I - Se não for iniciada a construção na prazo
máximo de 01 (um) ano, contado da data da assinatura da escritura
pública; II - Se não forem concluídas as obras no prazo máximo da 03
(tr6,) anos, contados da data de assinatura da escritura pública; III
Se for dada ao imóvel destinaçáo diversa da finalidade desta lei; IV
- Se houver extinção ou paralização do Colégio Uni-Alta Floresta LIDA--
ME; V - Se houver transferência do sobredito Colégio para outro
município; VI -- Se o imóvel for transferido a terceiros através de
comodato cessão ou auaiacuer outros meios; VII - Se a empresa não
cumprir obrigaçcies junto aos órgãos ambientais federal, estadual e
municipal; VIII - Se não houver implementação de área arborizada em 03
(trás) anos, contados da data de assinatura da escritura pública. IX -
Por razSes de interesse publico. Artigo 54 Em consec~ubncia da presents
(segue no verso)
cEmC,dAO
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~.rraetcc~
70; 757 L.2—CV I f,otr~
o1woj
doação, o imóvel ora doado fica dasafetado do uso comum e/ou especial
do povo., Artigo 6Q Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
ou afixação. Artigo ogam-se as disposiç~es em contrâario, em
especial a Lei Base de cálculo para recolhimento do
TTCD: R$ 68.0•'• cálculo para recolhimento do IPTU:
(Isento). Ema
1726/2009.
,00.. Base de
umenL°~ : R53 1.21
O REGISTRAR R * EUTALIO BICUDO NETTO_—
AV-21'20.757 Feita -u • dezembro
Conforme Requerimento emitido . - ~: • , $os 06/12/2019, fia-se a presente averbaçAo pata:
constar que º sode dada _ ..
. • da COLÉGIO UNI-ALTA FLORESTA LIDA-ME, j
trandbrniadz em Em .' IºdMduai de Responsabilidade Limitada - Elreli, pasaºndo o nome
empresarial a ser COXiGIO UNI-ALTA FLORESTA Eme, com sede na Rua Prvvje(ads B, n°
85, Lote LP, Quadra 01, Sala 01, Setor I)-1, Alta Floresta-MT, inscrita no CNP/ n° 07728.276/0001-30.-
Apresentou: Alteração do Contrato Social por Transfonnnçaa pia EIRELI, registrada na Junta
Comercial do Estado de Meto Grosso-)UCEMAT sob o n° 51600173561 em 23/07/2018; Certidão
Simplificada n° 19/187341-4, emitida pela JUCEMAT aos 06/12/2019; e, Comprovante de inscrição e
de Situação Cadastral junto À Receita Federal, emitido aos 10/12/2019.- (Protocolo Lfvro 01 n°
121589 de 11/12/2019).- Emolumentos: R.$ 13,80.-
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O RErGiBTRAt?OR - Pj , EUTÁI.IO BICUDO NETTO.-
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AV-3/ O 757 ,- Feita em 13 de dezembro de 2019.-
Conforme Requerimento emitido pata proprietária aos 06/1220I9, z-se a presente averbação gata
+Constar que no lote desta matricula foi construido um Prédio em Alvenaria, de natsrsrca
Institucional, coma os seguintes compartimentos:
COMPARTIMENTOS (MR
Dormitório...... taa
WC Masculino..
».........2S,5U
12,71 in'
WC Feminino.....-.- ..........12,71 na'
Corredor - 1 nu'
Sala n° 1
....S0,43
. .~.41,41 urt
Corredor - 2... mr'
Tutorla..»... ...
.24,57
15,15 m'
Biblioteca............._.~ ............... .... ....................... ... .. ...._............26,26 ra'
Sala a° 2_... rº'
Laboratório..
......-..41,41
42,16 m'
Sala n 3.................
......
._.._...._.._..41,41 nn'
Coordenação 15,15 m'
Sala n° 4....... 41,41 ns'
Sala n° 1 m'
Sir11 de Entrada »._..........~....._ ...........................
.. ... .29,31
....... „--3O,i0 m'
SRIa a° 5 — m'
Parodai........«.«..... ...«..-..--« .........................
..52,45
Per~zendo o total de 554.79m' de Oreº conatntidº_ ccs forme Memorial Descritiva assinado pelo
(Segue na folha 02).. . .. ;......
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MtTRIcULw i 20.737 Ltv-ro 2—C: 3f
Imóvel
~aalseirso eivii Paulo Cessar A3rxretEi - CREz*. 114495-SP- Apc+esanhw: Anotações da
Telqaica na. 10íR2841 .3313624. PLar;tas aprovadaa. Habite-se e Alvará de Coaatrução, expedido. pa
Prat**ra Municipal. de Ditoa
'á+erxrcrEri~s sob ~888~~1, omitida acs 21t1~ O 9 (Protaotab 1.Rvrrr 01 a• 111.91tf d
11/1]UZ019).- Emolumentos: RS 1.300,40.
O REGISTRADOR
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s EUT.ALIO BICUDO NETTO
~
f4/20.757 - Fexto /737/3 25 d$wwya dã.Lul1.-
TITUj.O: ALIENAÇAO PYDUCIÁRL .- EMITENTE/ DEVEDOR YLDUC1ANTEz COLEGI
VNLSLTA FLORESTA EIREid, inscrita no CNPJ sob n' 07.7'18.276/0001-30, com .odes na R
Projetada 8, 85, Saatar D 1, Alta Floroata-M T'.- &YAL1S TAs CE, .R WA T S()1 I t L VI
CAMARGGQ bresileirn, awlizeir o, xns Sor administrador, portador da CIRO n" 21485690-SSP/M
inscrito no C PF sob n 034.349.691-79, filho de Roaéaliia A1vea Camargo, residente e cionciiciliado í
Eat. MT 270. 59, Zona Rural, Municipio de 380 José do Povo-MT.- CREDORAS COOI•ERATI' DE CRtDTTO POJ rPANCA R,. NORTE MATO GROSSENSE E ORST
$A13AETISE SJCMEDI GBs .NDES RIO$ 4T(rrs, estabelecida na Av, Taari+cd o Neves, 586,
Andar, Município de Colide -MT. inscrita no CNP3 sob n` 37.442.645/0001-42.- FORM& .L
TtrlrL.0 CÚDULA DE CRÉ©TFO BANCÁRIO n• 0 12030453-4, caritida nesta Cidade ds Al
1'lotestaa-Iri T, aos 22/03!2021.- VAIAS RS 7OO.0B 1,,00 (steoeates call resds).--
25/1212030.- £$ÇAEGOS: Juros A taxa efetiva dc 17,767773% (dezessete vírgula setecentos e ºassem
e sota mal, setcoentos e se ta e toés milbanéaizno. por cento) ao ano (1,372200% ao mã
eapiclitca4ow mestsa1n e. calculados de acordo com a Tabela PRICE.- POºMA DE PAGAMENTI
117 parcelas. iguaèa e suoesaivas o RS l2073,83 (doze mil, se gs e trás reata e oitenta e fs
(enavos), cada uma, vencendo a primeira o 23/04/20121 e a última cm 2511212030. parecias estas q
incluem o principal e o. sacxrgo. fi tados.- 41 r Os psgm.ntoa ser
efetuados cm Ag6acia da COOPERATIVA too Município dc Alta Floresta-MT.- INTm$ACAO
?IJRGACAO DA MORA 1]ea~orrido o prazo de caia do 30 (trinta) dias. conforme estabelecido i
Parágrafo 2' do artigo 26 da Lei 9.314197, oorctadtss do veracuneMo do prestaçJo em atraso e também:
caso de vencimento antecipado das obrigações ass• mudas na Cédula, a FMT1ENTE, t•íUUCIANTT
AVALISTA serão intimados, na fotnsa da lei, a requcrunento da ARA para que no prazo de
(quinze) dias, sob pema de reputas-se em mora, satisfaçam a prestação ou a obrigaç& vencida e es que
venqresn até a data do pagamento. acrescidas dos margas ixsatratuata e legais. inclusive tributos
taxas conclantiniala impáveis sia imóvet que tivaaun sido pagas pela CREDORA, além das despes
do cobrança e intìmaçao.- . .e. t - .Ir M J t t a .: RS 2 750.000,00 (um rnìlbi
setmaaartos e cingnaats snd ceais).- a i 0 ES: Todas as derruis condições co tes da referi
(` A.tl,., caba cópia foca arquivada nesta 1• Serviço Regratzel.- Em afia do i ttRrsl nagamiSY
~ldasoiíirb. baóve( objeto desta
02 1 00002 1 934 5, emitida peia JUCENiAT
Negsciva de Débitos relativos aos Tributo F
352$.A7F4.CBO4.DCE4, emitida aos 25
7695112021, emitida pela See rslasaria
Prieitura Municipal sob código n• 1
I ar' 128135 de 23/00312021).- Pamn ~. ,~ J • . :
O REGISTRADO
Apresentou: 1) Cutidllo Simplificada
/03/2021; 2) Cettid8a Positiva com Efeitmc
e A Divida Ativa da Uniaq código de controle
e, 3) Ceslidlo Negative de Débitos imobiltários
de Fazenda aos 23/0312021.- Imóvel cadastrado
980 Imobiliária n' 059.001.LP.001. (Protocolo Lis
RS 1.569,10.-
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Fn'i A. Ards o da RNs, 3029 • fona 352 t.23D3
Cx. Peta' 132 - CEP -i so-ODD
CERTIOAC? DE INTEIRO TEOR ~
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da
MATRICULA n" 20157. e que n80 existem ate a presente
data, quaisquer outros repistrOS alou averbações, alam do
que dela consta
Vatìdade da certidão. 30 dias - Art. 754, CNG-CGJ/MT
O retendo á verdade e dou fé
Ordem de Serviço n' 172?4 '
Aita Flexnate-MT, 04'tle (DP(ttí! 9Z"L'SjY
LSrrerergB /,Subst
- EUTALIO BtcUI O NETTO - O OFICIAL
SELO DE
CONTROLE
DIGITAL
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