CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 67/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 29 de Outubro de 2025
Ementa: REVOGA IN TOTUM A LEI
MUNICIPAL
2.703/2022, E DÁ OUTRAS
PROJETO DE LEI N° 067/2025
SÚMULA: REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL
2.703/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada, in totum, a Lei Municipal n° 2.703/2022, de 14 de março de
2022, de que trata do reconhecimento e inclusão na malha viária municipal a via de
acesso intitulada "Estrada 28", e dá outras providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 24 de outubro de 2025.
N./
Assinado digliAM4P por
REGINALDO LUIZ DA SILVA
084.253.638-88
sexta feira, 24 de outubro de 2025,
14:10h -03
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador "Na/do da Pista"
PL n°067/2025 - Revoga em TOTUM a Lei Municipal 2.703-2022
ÍJ camaraaltafloresta
contaton,altafloresta.mtleg.br
(66)3521-5030
66 3521-5829 /3716 /5215
Fl. 1 de 2
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N'' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Materia Legislativa - 67/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 29 de Outubro de 2025
Ementa: REVOGA IN TOTUM A LEI
MUNICIPAL
2.703/2022, E DÁ OUTRAS
JUSTIFICATIVA
Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI
N° 067/2025, que "REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.703/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento:
A presente proposição tem por objetivo corrigir uma inconsistência
identificada na legislação municipal referente à via denominada "Estrada 028", que
havia sido reconhecida e incluída na malha viária do Município pela Lei Municipal n°
2.703/2022.
Ocorre que, após análise técnica e verificação em campo, constatou-se
que a maior parte do traçado da referida estrada coincide e conflita com a rodovia
estadual MT-441, já devidamente estadualizada e sob responsabilidade do Governo
do Estado de Mato Grosso.
Dessa forma, a manutenção da Lei Municipal n° 2.703/2022 gera
sobreposição de competências e insegurança jurídica quanto à titularidade e à
manutenção da via, motivo pelo qual se faz necessária sua revogação integral, de
modo a adequar o ordenamento municipal à realidade territorial e administrativa.
Assim, a revogação proposta tem caráter corretivo e técnico, não
acarretando prejuízos à população local, tampouco interferindo na trafegabilidade da
região, uma vez que a via permanece sob jurisdição estadual.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente projeto, a fim de assegurar maior segurança jurídica e coerência na
gestão da malha viária municipal.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 24 de outubro de 2025.
Assinad,
REGINAL
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,
• r •
14:10h
2025,
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador "Na/do da Pista"
PL n°067,2025 - Revoga em TOTUM a Lei Municipal 2.703-2022
Cf) camaraaltafloresta
contato,aaltafloresta.mtleg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Fl. 2 de 2
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q IV" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
- CEP 78580-000 - CXP 261
/ https://mapas.senfra.mt.gov.br/portal/apps/experiencebuildedexperiense/?id=2886ec628c7c417c9 ee 7908t dr aí t=t rue
MT 441
82 2E,
122,67
40_40
ENTE. MT 010
ENTFI MI 325
Não palOnereada
Não Pax"entada
TERRA
SINERA
ALTA FLORESTA
Reg ..aoO
441EEMT0060
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906(0001-07
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LEI V 2.703/2022
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA
VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE ACESSO
INTITULADA "ESTRADA 28". E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Derci Paulo "'revisam (Pi(oco) e
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo).
A CÃMARA MUNICIPAL DE At:1.A FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso dc suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA. Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. I"- Fica reconhecida e inclusa na malha x•iarir. municipal a via dc acesso
intitulada "Estrada 28". cuja extensão perfaz 35.200,00 metros (trinta e
cinco mil e duzentos metros), acessível pela Comunidade Novo Cruzeiro.
"Pista do Cabeça". zona rural do. município dc Alta Floresta. Estado de
Mato Grosso. até o entroncamento com a MT-010. observado o limite
territorial do municipio. conforme coordenadas geométricas de latitude e
longitude adiante especificadas:
Pontos
Inicial
Finai
Fonte-, GoogIc \laps 2021
Latitude
1023'24.3"S -10.390077
10, 2023.9"S -10.339968
Longitude
5624'20.4"W -S6.40569
5609'27.2"W -56.157566
Parágrafo Unica 1-sta estrada constará obrigatoriamentc nos mapas
viários oficiais a serem elaborados.
Art. 2'- O Poder Executivo. através da pasta competente, fará identificação com
placa 4 isivel aos transeuntes.
Art. .3Q- Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
atraves da Secretaria Municipal de lnfraestrutura, o seguinte:
I - a realização dos serviços de manutenção. recuperação e sinalização da
referida estrada:
II - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessartos
efetivação do previsto no inciso anterior: e
C.
Projeto de Lei n° 022,1022 - Poder Legislativo.
TAVPSSA Alvar; Temera Costa. n• SC - canteiro Central - Paço Municipal - Forle (66) 3512-3100 • CEP 7&-0X)- Alta FtoreettMT,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023,906/0001-07
111 - colocar a (lisposiçâo, pessoal capacitado. suficiente. para realiiação
dos trabalhos necessários na referida estrada,
Art. C- A inclusào na malha viária de que trata a presente Lei obedecerá aos
dispositixos da Lei Municipal n'. 336,9l (Define a Faixa de Domini()
Público nas Estradas Vicinais do Municipio).
Art. 5"- Esta I ei entra em xigor na data de sua publicação.
Art. 6"- R -vogam-se as disposições em contrario.
PREFT.IT RA ,N11JNICIPAL 1W ALTA FLORF.STA-MT. em 14 de
Nlawier2:.
NIBA
Prefeito Municipal
PrOjote de Lei n• 02212023.. Poder legislativo.
Tr,rvessa Ai.r fejera Ccsta ve 50 Canteiro Contrai Pay.) Muniova • Fcrie it3e, 2512-3100 • 4' 78550 000 Ama Fion,
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