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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaREVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.703/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2592

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2026-01-30 Proposição retirada pelo autor — —
2025-11-24 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples de votos, conforme preceitua o artigo 174, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
2025-11-04 Parecer Jurídico Favorável — Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J.,opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.
2025-10-29 Análise Preliminar — —
2025-10-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-29 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-10-29 Análise Preliminar — —
2025-10-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 67/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 29 de Outubro de 2025 
Ementa: REVOGA IN TOTUM A LEI 
MUNICIPAL 
2.703/2022, E DÁ OUTRAS 
PROJETO DE LEI N° 067/2025 
SÚMULA: REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 
2.703/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Reginaldo Luiz da Silva. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada, in totum, a Lei Municipal n° 2.703/2022, de 14 de março de 
2022, de que trata do reconhecimento e inclusão na malha viária municipal a via de 
acesso intitulada "Estrada 28", e dá outras providências. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 24 de outubro de 2025. 
N./ 
Assinado digliAM4P por 
REGINALDO LUIZ DA SILVA 
084.253.638-88 
sexta feira, 24 de outubro de 2025, 
14:10h -03 
Reginaldo Luiz da Silva 
Vereador "Na/do da Pista" 
PL n°067/2025 - Revoga em TOTUM a Lei Municipal 2.703-2022 
ÍJ camaraaltafloresta 
contaton,altafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 
66 3521-5829 /3716 /5215 
Fl. 1 de 2 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N'' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Materia Legislativa - 67/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 29 de Outubro de 2025 
Ementa: REVOGA IN TOTUM A LEI 
MUNICIPAL 
2.703/2022, E DÁ OUTRAS 
JUSTIFICATIVA 
Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI 
N° 067/2025, que "REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.703/2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento: 
A presente proposição tem por objetivo corrigir uma inconsistência 
identificada na legislação municipal referente à via denominada "Estrada 028", que 
havia sido reconhecida e incluída na malha viária do Município pela Lei Municipal n° 
2.703/2022. 
Ocorre que, após análise técnica e verificação em campo, constatou-se 
que a maior parte do traçado da referida estrada coincide e conflita com a rodovia 
estadual MT-441, já devidamente estadualizada e sob responsabilidade do Governo 
do Estado de Mato Grosso. 
Dessa forma, a manutenção da Lei Municipal n° 2.703/2022 gera 
sobreposição de competências e insegurança jurídica quanto à titularidade e à 
manutenção da via, motivo pelo qual se faz necessária sua revogação integral, de 
modo a adequar o ordenamento municipal à realidade territorial e administrativa. 
Assim, a revogação proposta tem caráter corretivo e técnico, não 
acarretando prejuízos à população local, tampouco interferindo na trafegabilidade da 
região, uma vez que a via permanece sob jurisdição estadual. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
do presente projeto, a fim de assegurar maior segurança jurídica e coerência na 
gestão da malha viária municipal. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 24 de outubro de 2025. 
Assinad, 
REGINAL 
?8s
xa
4t.2._5fotr„.. 
, 
• r • 
14:10h 
2025, 
Reginaldo Luiz da Silva 
Vereador "Na/do da Pista" 
PL n°067,2025 - Revoga em TOTUM a Lei Municipal 2.703-2022 
Cf) camaraaltafloresta 
contato,aaltafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Fl. 2 de 2 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q IV" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
- CEP 78580-000 - CXP 261 
/ https://mapas.senfra.mt.gov.br/portal/apps/experiencebuildedexperiense/?id=2886ec628c7c417c9 ee 7908t dr aí t=t rue 
MT 441 
82 2E,
122,67 
40_40 
ENTE. MT 010 
ENTFI MI 325 
Não palOnereada 
Não Pax"entada 
TERRA 
SINERA 
ALTA FLORESTA 
Reg ..aoO 
441EEMT0060 
00ta,
Krn iec al 
F-nal 
Extensao !Km) 
Trosholn,c41 -
Tocho F,n41 
5;:tuãção 
Muncpo 
f.ax,rwento 
vst 
Responsavel 
-o 
S;mpiet 
SL,mudo Trafego 
Largura PM.) 1,00 
Lar-g a Acostamento -1.00 
Trecho Okr,a1 
rsnritn fr-:starÀ 
ardo.% ninai manutencao httpv. , uuu. sts.hr transparenzia altationrsta'serviet:apdownlo.. 
........ 
Se' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906(0001-07 
o no Nino Mut de Cantas 
t0OCUTC-$1-) 
-Pagts).;ft*) 
LEI V 2.703/2022 
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA 
VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE ACESSO 
INTITULADA "ESTRADA 28". E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUTORIA: Vereadores Derci Paulo "'revisam (Pi(oco) e 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo). 
A CÃMARA MUNICIPAL DE At:1.A FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso dc suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA. Prefeito 
Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Art. I"- Fica reconhecida e inclusa na malha x•iarir. municipal a via dc acesso 
intitulada "Estrada 28". cuja extensão perfaz 35.200,00 metros (trinta e 
cinco mil e duzentos metros), acessível pela Comunidade Novo Cruzeiro. 
"Pista do Cabeça". zona rural do. município dc Alta Floresta. Estado de 
Mato Grosso. até o entroncamento com a MT-010. observado o limite 
territorial do municipio. conforme coordenadas geométricas de latitude e 
longitude adiante especificadas: 
Pontos 
Inicial 
Finai 
Fonte-, GoogIc \laps 2021 
Latitude 
1023'24.3"S -10.390077 
10, 2023.9"S -10.339968 
Longitude 
5624'20.4"W -S6.40569 
5609'27.2"W -56.157566 
Parágrafo Unica 1-sta estrada constará obrigatoriamentc nos mapas 
viários oficiais a serem elaborados. 
Art. 2'- O Poder Executivo. através da pasta competente, fará identificação com 
placa 4 isivel aos transeuntes. 
Art. .3Q- Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
atraves da Secretaria Municipal de lnfraestrutura, o seguinte: 
I - a realização dos serviços de manutenção. recuperação e sinalização da 
referida estrada: 
II - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessartos 
efetivação do previsto no inciso anterior: e 
C. 
Projeto de Lei n° 022,1022 - Poder Legislativo. 
TAVPSSA Alvar; Temera Costa. n• SC - canteiro Central - Paço Municipal - Forle (66) 3512-3100 • CEP 7&-0X)- Alta FtoreettMT, 
„ 
: 9103 2022 t 
apdounload nianutenoo htips:Ivwx4.gp..sr‘br."transparenci.k.,aitatioreitaSeTVICt'ardou.nle. 
À.,t7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023,906/0001-07 
111 - colocar a (lisposiçâo, pessoal capacitado. suficiente. para realiiação 
dos trabalhos necessários na referida estrada, 
Art. C- A inclusào na malha viária de que trata a presente Lei obedecerá aos 
dispositixos da Lei Municipal n'. 336,9l (Define a Faixa de Domini() 
Público nas Estradas Vicinais do Municipio). 
Art. 5"- Esta I ei entra em xigor na data de sua publicação. 
Art. 6"- R -vogam-se as disposições em contrario. 
PREFT.IT RA ,N11JNICIPAL 1W ALTA FLORF.STA-MT. em 14 de 
Nlawier2:. 
NIBA 
Prefeito Municipal 
PrOjote de Lei n• 02212023.. Poder legislativo. 
Tr,rvessa Ai.r fejera Ccsta ve 50 Canteiro Contrai Pay.) Muniova • Fcrie it3e, 2512-3100 • 4' 78550 000 Ama Fion, 
2 of 
29 03 :!0:!.1. 12:0( 
. 

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