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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaALTERA A LEI N. 2.711, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE RECONHECE E DENOMINA COMO ESTRADA NASSER NOUJAIM, A VIA DE ACESSO COMUNIDADE OUROLANDA/GLEBA JACAMINHO, INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2593

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2026-01-30 Proposição retirada pelo autor — —
2025-11-24 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT
2025-11-07 Parecer Jurídico Favorável — Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.
2025-10-29 Análise Preliminar — —
2025-10-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-29 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-10-29 Análise Preliminar — —
2025-10-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 68/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 29 de Outubro de 2025 
Ementa: ALTERA A LEI N. 2.711, DE 31 DE MARÇO DE 
2022, QUE RECONHECE E 
rnnnr) CCTDA1-1/1 
PROJETO DE LEI N 068/2025 
SUMULA: ALTERA A LEI N° 2.711, DE 31 DE MARÇO 
DE 2022, QUE RECONHECE E DENOMINA COMO 
ESTRADA "NASSER NOUJAIN", A VIA DE ACESSO 
COMUNIDADE OUROLANDA/GLEBA JACAMINHO, 
INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Reginaldo Luiz da Silva. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Artigo 1° da Lei n°2.711, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1° Fica reconhecida e denominada "Estrada Nasser Noujain" a via de 
acesso Comunidade Ourolanda/Gleba Jacaminho, incluindo-a na malha 
viária municipal, cuja extensão perfaz 11.015,00m (onze mil e quinze 
metros), acessível pelas Rodovias Estaduais MT-325 e MT-441, zona rural 
do município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme 
coordenadas demonstradas no incluso mapa, a saber: 
I - ponto inicial (vértice A): 10°22'14.67"S 56°25'26.41"W; 
II - ponto intermediário (vértice B): 10°20'44.48"S 56°23'21.23"W; 
III - ponto intermediário (vértice C): 10°2020.27"S 56°22'05.00"W; 
IV - ponto intermediário (vértice D): 10°20'14.10"S 56°21'21.71"W; e 
V - ponto final (vértice E): 10°21'09.77"S 56°20'42.12"W. 
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos da Lei n°2.711, de 31 de março 
de 2022. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 24 de outubro de 2025. Assmad,,d4lfatmerile per. 
REGINALDO LUIZ DA D11VA 
084.251638-8a 
sexta-feira, 24 de outubro de 2025 
14.10h -03' 
Reginaldo Luiz da Silva 
Vereador "Na/do da Pista" 
Projeto de Lei n° 068/2025 — Altera a Lei 2.711/2022. 
0 camaraaltafloresta 
contato cualtafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Fl. 1 de 2 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 68/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 29 de Outubro de 2025 
Ementa: ALTERA A LEI N. 2.711, DE 
31 DE MARÇO DE 
2022, QUE RECONHECE E 
nrninnAlkl A f•nl't wc -rpnr, A 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Colegas Vereadores, 
O presente Projeto de Lei n° 068/2025 tem por finalidade corrigir a descrição 
constante na Lei Municipal n° 2.711, de 31 de março de 2022, que reconheceu e 
denominou como "Estrada Nasser Noujain" a via de acesso entre a Comunidade 
Ourolanda e a Gleba Jacaminho, incluindo-a integralmente na malha viária 
municipal. 
Após análise técnica e levantamento realizado junto aos órgãos competentes, 
verificou-se que parte do trecho descrito na referida lei corresponde à Rodovia 
Estadual MT-441, e, portanto, não pode ser classificada como via municipal. Assim, 
o presente projeto tem caráter corretivo e de adequação jurídica e cartográfica, 
ajustando os limites e as coordenadas da estrada para que reflitam com exatidão o 
trecho que efetivamente pertence ao Município de Alta Floresta. 
Essa atualização é essencial para evitar sobreposição de jurisdições entre o 
Município e o Estado, assegurando clareza quanto às responsabilidades de 
manutenção, conservação e gestão da via, além de garantir coerência com os 
registros oficiais de malha viária estadual. 
A correção proposta também contribui para melhorar a precisão do cadastro 
viário municipal, servindo de base para futuras ações de infraestrutura rural e 
regularização documental, bem como para a transparência e segurança jurídica nos 
atos administrativos relacionados à via. 
Diante do exposto, considerando o caráter técnico e de interesse público desta 
medida, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 24 de outubro de 2025. 
H FGINAI.00 LUIZ DA GIL. 
004 251A3.8436 
o,I 0flf 4,01444o 20v
Reginaldo Luiz da Silva 
Vereador "Na/do da Pista" 
Projeto de Lei n° 068/2025 — Altera a Lei 2.711/2022. 
camaraaltafloresta 
N contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Fl. 2 de 2 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
— CEP 78580-000 - CXP 261 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
C NPJ 15.023.906/0001-07 
,.iãcado no Diário Oficial de Contas 
(DOC/TC-MT) 
Edição. n°,21,2q-Pág(s). 
De 9.2.01-i 4_22.4 ../0 
& 1 L-r￾LEI N" 2.711/2022 
SÚMULA: RECONHECE E DENOMINA COMO 
ESTRADA "NASSER NOUJAIN", A VIA DE 
ACESSO COMUNIDADE OUROLANDA/GLEBA 
JACAMINHO, INCLUI NA MALHA VIÁRIA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica reconhecida e denominada "Estrada Nasser Noujain" a via de acesso 
Comunidade Ourolanda/Gleba Jacaminho, incluindo-a na malha viária 
municipal, cuja extensão perfaz 13.400,00m (treze mil e quatrocentos 
metros), acessível pela Rodovia Estadual M1'-325, zona rural do 
município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme 
coordenadas demonstradas no incluso mapa, a saber: 
PONTOS COORDENADAS 
LATITUDE LONGITUDE 
Inicial (Ourolanda) 10°22'14.74"S 56°25'26.54"0 
Intermediário 1 10020' 13 .70"S 56°21'21.26"0 
Intermediário 2 10°21'9.94"S 56'20'42.24X) 
Final (Entroncamento c/ Estrada 28) 10°21'55.51"S 56°21'44.04"O 
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas 
viários oficiais a serem elaborados. 
Art. 2°- O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com 
placa visível aos transeuntes. 
Art. 3°- Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, 
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o seguinte: 
1 - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da 
referida estrada; 
Projeto de Lei n° 005/2022 — Poder Legislativo. 
Travessa Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100- CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
11 - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à 
efetivação do previsto no inciso anterior; e 
III - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização 
dos trabalhos necessários na referida estrada. 
Art. 4
0
- A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde 
que obedecido os dispositivos da Lei Municipal n° 336/91 (Define a Faixa 
de Domínio Público nas Estradas Vicinais do Município). 
Art. 5"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEI IRA MUNICI5 AL DE ALTA FLORESTA-MT, em 31 de 
Ma 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 005/2022 — Poder Legislativo. 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
INSTRUMENTO DE CIDADANIA. 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 11 N°2429 
DivUlgação terça-feira, 5 de abril de 2022 
LEI N°2.11112022 
SÚMULA: RECONHECE E DENOMINA COMO ESTRADA "NASSER 
NOUJAIN". A VIA DE ACESSO COMUNIDADE OUROLANDNGLEBA JACAMINHO. INCLUI NA 
MALHA VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Estado de Mato Grosso 
no uso de suas atribuições legais, aprovou e ou, VALDE MAR GAMBA. Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica reconhecida e denominada "Estrada Nasser Noutain" a via 
de acesso Comunidade Ourolanda/Gleba Jacaminho, induliidoa3 na malha viária municipal, cuja 
extensão perfaz 13.400,00n1 (treze mil e quatrocentos metros), acessível pela Rodovia Estadual 
MT-325. zona rural do municipio de Alta Floresta. Estado do Mato Grosso. conforme coordenadas 
demonstradas no incluso mapa. a saber: 
PONTOS 
Inicial (Ourolenda) 
Intermediário 1 
Inlermediâno 2 
Final (Entroncamento c/ Estrada 28) 
COORDENADAS 
LATITUDE LONGITUDE 
1022'14.74S 56°25'26.54'0 
10°20'13.7)'S 56°21'21.26.'0 
10°21'9.94S 56°20'42.24"0 
. 10°21'55 51"S . 56.21'44.04O 
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatorramente nos mapas 
viários oficiais a serem elaborados. 
Art. 20- O Poder Executivo, através da pasta competente. fará 
identificação COM placa visivel aos transeuntes. 
Art. 3°- Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato 
Grosso, através da Secretaria Municipal de Infraeseutura. o seguinte. 
I - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização 
da referida estrada. 
II - destinar materiais, fenamentas e equipamentos necessários à 
efetivação do previsto no inciso anterior; e 
III - colocar á disposição, pessoal capacitado, suficienie. para realização 
dos trabalhos necesserios na referida estrada 
Ari. 4° - A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar￾se-á desde que obedecido os dispositivos da Lei Municipal ri° 336/91 (Define a Faixa de Dominai 
Publico nas Estradas Vicinais do Município). 
de 2.022. 
Art. 5
0- Esta Lei entra em vigor nadara desta publicação 
Art 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, em 31 de Março 
VALDEMAR CAMBA 
Prefeito Municipal 
PORTARIA 
PORTARIA N.° 0537/2022 
SÚMULA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA 
ACOMPANHAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 037/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ROBSON QUINTINO DE OLIVEIRA. Secreiâno de Governo. Gesta° e 
Planejamento, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por meio da (Portaria 110
013/2018): 
RESOLVE' 
Art. 1°. Designar Sr. GIL FERREIRA DOS SANTOS CPF 134 764.538-
12, matricula n." 2371, na futica° de - Motorista Veículos Leves, lotado na Secretaria de 
Assistência Suciai e Cidadania. COMO fiscal para acompanhamento de Ata de Registro de Preço n° 
037/2022- ASCIA COMERCIO DE VEICULOS ITDA - oriunda do Pregão Eletrõmco n° 011/2022 - 
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO MOTOR 1.4, ZERO I<M 
CABINE DUPLA E 01 (UM) VEICULO DE PASSEIO MOTOR 1.0, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA/MT. 
Arl. 2". Designar conto suplente a Sra. SILVANIA SANTOS OLIVEIRA, 
CPF n° 001.502.121-19. matricula 2051 como suplente. devendo este atuar na fiscalizaçao e na 
elaboração dos respectivos relatórios, quando da impossibilidade de atuação do fiscal designado 
Art. 3°. Para a eficiente fiscalização do contrato, o fiscal designado, bem 
corno seu suplente, devera ter contieciniento sobre a contrato, termo de referência. Instrução 
Normativa 03.2018 da Controladoria Geral do Município, manuais de fiscalização dentre outros 
documentos já disponiveis no Portal Transparéncia da Prefeitura do Alta Floresta - MT. 
Art 4°. A ineficiência ou ausancia da fiscalizaçan de contrato que 
acarrete prejuízo ao erário poderá ensejar na responsabilização dvil, penal e administrativa do 
—Página 44 
Publicação quarta-feira, 6 de abdiqe 2022 
fiscal designado. 
Art b° A designação de servidor para atuação COMO fiscal, bem como 
seu suplente. decorre do poder hierárquico conferido á Administraçao, sarnento podendo haver 
recusa caso fique comprovada a ausencia de capacidade tecnica para atuação. 
Art. 6°. O fiscal deverá confeccionar mensalmente os relatórios do 
fiscalização. devendo Inseri-los no sistema http://www.gp.srv,br/adnuatalloresta, DO caso nao 
tenha senha de acesso, entregar ern arquivo em PDF ao Departamento de Licitações e Contratos. 
An. 7
0. Quando os contratos ou atas de registro de preços envolverem o 
fornecimento de produtos a toda a Prefeitura. o fiscal deverá contar com o apoio de servidores 
responsáveis pelo recebimento das mercadorias em cada Secretaria atreves de check list de 
verificação disponibitizados no Portal Transparência. documentos estes, que embstsarao o relatório 
do fiscal. 
Art. tf, As dúvidas poderão ser dirimidas Junto a Controladoria Geral do 
Município. 
Art, 9°. Esta portaria entra eis vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Revogam - se as disposições em contrário. 
Alta Floresta - MT, FIOS 04 de abril de 2022. 
Registre-se, publique-se 
Cumpra-se 
Robson Quintino de Oliveira 
Secretário de Governo, 
Gestão e Planejamento 
PROCESSO SELETIVO 
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N.'001/2022 
ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA 
CONTRATAÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO. DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E 
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA TRABALHAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. 
PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNIC(PIO DE 
ALTA FLORESTA. 
De ordem do Senhor Valdernar Ganam, Prefeito Municipal e da Senhora 
Sandra Correu do Mello, Secretária Municipal de Saúde, em exercício, do Alta Floresta - MT, a 
Senhora Celine Cardoso Oliveira Barbosa Pereira, Presidente da Comissão Organizadora do 
Processo Seletivo Público n". 001/2022 faz saber, para conhecimento dos interessados, a abertura 
Mia inscrições de Processo Seletivo Simplificado para coneatação, por prazo determinado. de 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias para Munais em rede municipal 
de saúde, para atender a necessidade de excepcional interesse público do Municlpio de Alta 
Florestal, coei fundamento no art 37. IX da Cr/88 e na Lei Municipal n°. 1005/2001. 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 A organização, realização e supervisão do Processo Seletivo 
Simplificado compete á COMISSÃO ORGANIZADORA, nomeada por meio do Portaria ria 
005/2022 e obedecerá as normas contidas neste Edital. 
1.2 Este Edital será publicado no Jornal Oficial do Município de Alla 
Floresta, jornais de grande circulaçáo, disponibilizado no endereço eletrianico 
www.altafloresla.mi.gov.br, bem como, afixado no mural da prefeitura municipal. 
1 3 A conlralação este condicionada à comprovação, peto (a) candidato 
ta) convocado (a), dos requisitos especificados neste Edital, bem como daqueles enumerados rio 
dem 5 
FUNÇÃO VAGAS 
Amelia de 
Combate as 25 + CR 
Endemias 
Agente 
Comunitário de 32 + CR 
Saúde 
CARGA 
HORÁRIA REQUISITOS SALÁRIO 
SEMANAL 
40 horas 
40 horas 
CR' Cadastro Reserva 
R$ 1 750.00 Ensino Médio (Governo Completo Federal) 
R$ 1 750 00 Ensino Médio (Governo Completo Federal) 
1A As descrições das atribuições das funções constam no Anexo I 
parte integrante deste Editai. 
1.5. O Cronograma previsto das atividades do Teste Seletivo 
Simplificado, consta no Anexo IV deste Edital. 
2. DAS INSCRIÇÕES 
2.1. As inscrições somente se realizarão na forma presencial e serão 
recebidas no penedo de 06 de abril de 2022 o 14 de abril de 2022 na sede da Secretaria Municipal 
de Saúde, sito Av. Mosto da Rixa, n'. 1988, Canteiro Central. Centro, Alta Floresta/MT, no período 
de 1311 as 161)30. 
2.1.1. Cada candidato se poderá efetuar 01 (uma) inscrição no Processo 
Seletivo Simplificado, devendo o candidato preencher o formulário de inscnção constante no Anexo 
II, no ato da inscrição e entrega-10 juntamente com o envelope lacrado contendo cópia do 
documente de identificação, do Curriculum Vitae com foto o dos certilicados dos cursos. 
devidamente autenticados. relacionados no dem 2 3.1. 
2.1.2. Caso o candidato efetue mais de uma inscrição. será considerada 
a mais recenle. 
seguintes requisitos: 
2.2 Da Inscrição 
2.2.1. Serão aceitas as inscrições dos candidatos que cumprirem os 
'do TrIbunal de Contas de Mato Grosso — Lei Complementar 475 ' 'de 27 de setembro de 2012 
' Cobrdenação:SECRUARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mal): doc Ice@tee.rntgoviar 
• • mui Cometheirci earniamin COOlto Mordeiro. RH. E dlliclo Marochal Rondon - 5ongro Pontoo Adrmirdronvo C.nnti.k.gdr v. e se 724.149-81:1 rr 
Anexo 1 ao Pro eto de Lei no 068/2025. 
sta - MT 
f 
Legenda: 
Estrada Nasser Noujain 
9 
Ponto Inicial Estrada Nasser Noujain 
Ponto intermediario I Estrada Nasser Nujain 
Ponto Intermediario II Estrada Nasser Noujain 
Ponto Intermediario III Estrada Nasser Noujain 
Ponto Final Estrada Nasser Noujain 
Pista do Cabeça 
El Alta_Floresta — MT 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Estrada Agua Branca 
Estrada Estrela 
Trechos Rodovia Estadual 
Fonte: IBGE 2022 Produção Secretaria Parlamentar - SER 

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