Prefeitura Municipal de Alta DE ig | co
ESTADO DE MATO GROSSC Daia 29 de Outubro de 2025
CNPJ 15.023.906/0001-07 Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROJETO DE LEINº 2380/2025 aii ia pia POR UTILIDADE
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE
PÚBLICA, PARA MELHORAMENTO DE VIA
x» PÚBLICA, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA E E
Aprovado em discussão e votação (QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DINA
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por utilidade pública,
parte do imóvel rural “?AZENDA SANTA MÔNICA II”, Lote n.º 40,
objeto da matrícula n.º 32.306, Livro 2-FE, do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a
área de 12.269,26m2 (doze mil, duzentos e sessenta € nove, vírgula vinte e
seis metros quadrados) de propriedade de Rafael de Castro Moraes,
brasileiro, solteiro, médico veterinário, portador do CPF 047.658.831-67,
residente e domiciliado neste Município de Alta Floresta - MT, com os
limites e confrontações constantes do mapa e memorial em anexo. 1
Art.2.º- O Município de Alta Floresta, pagará aos proprietários a quantia
equivalente a R$48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta
reais), correspondente ao valor de mercado do bem, obtido através da
média da avaliação realizada por três peritos e pela Setor de Engenharia do
Município.
Parágrafo único- O pagamento decorrente da presente aquisição poderá
ocorrer de forma integral ou parcelada.
Art. 3.º- As despesas decorrentes da aquisição dos imóveis a que refere a presente
Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento
vigente.
Art. 4.º- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar a referida área na malha
viária do município.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º- Revo isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT., em 29 de outubro de 2025.
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitu ra M u n ici pal de Alt; Materia Legislativa - 2380/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
ESTADO DE MATO GROS Data: 29 de Outubro de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER
CNPJ 15.023. a
sd 45,025: 908/0001507 EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAPROPRIAR POR UTILIDADE
PÚBLICA, PARA
MATE LMADA MALTA PIVA MÁRIO A
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 2.380/2025, de nossa iniciativa, que em
súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Município a adquirir
parte do bem imóvel que menciona para realizar melhorias na Estrada Vicinal 1.º
Oeste, com a construção de uma aduela sobre o Rio Brilhante.
A referida área foi declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação através do Decreto 275/2025, de 18/09/2025.
Foram realizadas 04 (quatro) avaliações por profissionais habilitados a fim
de constatar o preço de mercado do imóvel, sendo que a média destas avaliações
ficou em R$48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Com a aprovação deste Projeto de Lei será viabilizada a indenização
necessária para o aperfeiçoamento da desapropriação por interesse público.
Seguem em anexo as avaliações dos três peritos e da Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, Mapa e Memorial Descritivo da área do imóvel que se
pretende adquirir.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja
analisada e obtenha a deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 dé outubro de 2025.
x”
VAÉEDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CÂMARA Mu L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em VM discussão e votação
na Sessag EXTRAORDINÁR
ao DISPNOY 75
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
DECRETO N.' 275/2025
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
OU JUDICIAL, PARTE DE IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado no Diário Oficial de
(DOCITC-MT)
Edição nº32.10 -Pág(s).
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta
Floresta, Estado: de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município e com fundamento no inciso XXIV da
Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “g”, do
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas
alterações posteriores; e
DECRETA;
Art, 1.- Fita declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação
por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de
06/1941, e alterações posteriores a seguinte área:
Parte do imóvel “FAZENDA SANTA MÔNICA II”, Lote n.º 40, objeto
dal matrícula n.º 32.306, Livro 2-FE, do 1º Ofício de Registro de Imóveis
dal Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a área de
12.269,26m2 (doze mil, duzentos e sessenta e nove, vírgula vinte e seis
metros quadrados) de propriedade de Rafael de Castro Moraes, brasileiro,
solteiro, médico veterinário, portador do CPF 047.658.831-67, residente e
dqmiciliado neste Município de Alta Floresta - MT, com as seguintes
descrições perimetrais:
do marco 1 ao marco 2, uma distância de 73,078m (setenta e três vírgula
zero sete oito metros), confrontando com a Estrada Vicinal 1º Oeste; do
marco 2 ao marco 3, uma distância de 37,520m (trinta e sete vírgula cinco
dois metros), confrontando com a área remanescente da Fazenda Santa
Mônica II; do marco 3 ao marco 4, uma distância de 59,413m (cinquenta e
nove vírgula quatro um três metros), confrontando com a área
remanescente da Fazenda Santa Mônica II; do marco 4 ao marco 5, uma
distância de 11,127m (onze vírgula um dois sete metros), confrontando
com a área remanescente da Fazenda Santa Mônica. Il; do marco 5 ao
marco 6, uma distância de 25,266m (vinte e cinco vírgula dois seis seis
metros), confrontando com a área remanescente da Fazenda Santa Mônica
Il; do marco 6 ao marco 7, uma distância de 38,139m (trinta e oito vírgula
um três nove metros), confrontando com a área remanescente da Fazenda
Santa Mônica II; do marco 7 ao marco 8, uma distância de 37,445m (trinta
e sete vírgula quatro quatro cinco metros), confrontando com a área
remanescente da Fazenda Santa Mônica II; do março 8 ao marco 9, uma
distância de 10,174m (dez vírgula um sete quatro metros), confrontando
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (65) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
H
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
com a área remanescente da Fazenda Santa Mônica II; do marco 9 ao
marco 10, uma distância de 30,504m (trinta vírgula cinco zero quatro
metros), confrontando com a área remanescente da Fazenda Santa Mônica
Il; do marco 10 ao marco 11, uma distância de 83,924m (oitenta e três
vírgula nove dois quatro metros), confrontando com a Estrada Vicinal 1º
Oeste: do marco 11 ao marco 12, uma distância de 59,608m (cinquenta e
nove vírgula seis zero oito metros), confrontando com a Estrada Vicinal 1º
Oeste; e do marco 12 ao marco 1, uma distância de 57,087m (cinquenta e
sete vírgula zero oito sete metros), confrontando com a Estrada Vicinal 1º
Oeste.
' “Art, 2.º- A desapropriação das parcelas dos imóveis declarada de utilidade pública
pot este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá
efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do
Dekreto lei nº 3.365/1941, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o
artigo 15, é seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941 e Lei
Felleral nº 2.786, de 21/05/1956.
Patágrafo único - A desapropriação de que trata este Decreto se dará por
utilidade pública, na forma do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,
especificamente em seu-artigo 5º, alínea “i” sendo que as áreas
méncionadas no artigo primeiro destinar-se-ão a inclusão na malha viária
dolmunicípio de Alta Floresta.
Nó caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes
O Município de Alta Floresta, poderá pagar aos proprietários a quantia
ivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através da
média de três avaliações de peritos e/ou pela avaliação de Comissão
cada para tal fim.
II O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação
pdderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do
acordo administrativo, ou realizada através de permuta ou dação em
pagamento de bem imóvel de propriedade do Município, desde que haja
justificativa de interesse público, avaliação prévia, desafetação, e
autorização legislativa.
-- O Município de Alta Floresta arcará com todos os custos de
ddsmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a
viabilização da escritura, emolumentos, taxas e outros custos
eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência
dé propriedade da área desapropriada;
Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a
piopriedade das respectivas terras ao Município de Alta Floresta.
“imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas
correntes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à
conta da dotação orçamentária-constante do orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
3)
Travessa Alvaro Teixeira Eosta, 50 - Canteiro Central « Paço Municipal - Fone (68) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Travessa Alvaro Teixeira
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
LDEMAR GAMBA
efeito Municipal
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osta, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
" Diário Oficial de Contas
deCortas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Cadastro Único nd Sistema Único da Assistência Social, :
f CONSIDERANDO, à Resolução CIT Nº 13, de 13 de Março de 2024, define e pactua os valores e critérios de priorização para a transferência de
recursos Programa de Fortalecimgnto do Cadastro Unico no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis
para o exercicio de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, .
Art. 1º "aprovar o Projeto Executivo) PROCAD SUAS (Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único daiAssistência Social) - 2025
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura
Elizabeth de oliveira
Vice - Presidente do CMAS
: DECRETO N.º 275/2025
c utilidade públida para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte de imóvel. que menciona e dá outras providências”.
BA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
so Município e com f nto-no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “g”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21
alterações posteriores, e j
DE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365,
Bs a seguinte área: , "
FA MÔNICA IP, Lote-n.? 40, objeto da matrícula n.º 32.306, Livro 2-FE, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
do ja parcela desapropriada a'área de 12:269,26m2 (doze mil. duzentos e sessenta e nove, virgula vinte e seis
Rafael de Castro Moraes, brasileiro, solteiro, médico veterinário, portador do CPF. 047.658.831-67, residente
jo de Alta, Floresta - MT, com as seguintes descrições perimetrais: l
cla de 73,078m (setenta e três vírgula zero sete oito. metros), confrontando com a Estrada Vicinal 1º Oeste, do
de 37,520m (trinta e sete vírgula cinco dois metros), confrontando com a área remanescente da Fazenda
"uma distância de 59,413m (cinquenta e nove vírgula quatro um três metros), confrontando com a área
|; do marco 4 ao marco 5, uma distância de 11,127m (onze vírgula um dois sete metros), confrontando
Santa Mônica Il; do marco 5 ao marco 6, uma distância de 25,266m (vinte e cinco vírgula dois seis seis
nanescente da Fazenda Santa Mónica Il, do marco 6 ao marco 7, uma distância-de 38,139m (trinta e oito
remanescente da Fazenda Santa Mônica Il, do marco 7 ao marco 8, uma distância de
confrontando com a área remanescente da Fazenda Santa Mônica Il; do marco 8 ao
4 Z virgula um sete quatro metros), confrontando com a área remanescente da Fazenda Senta-Mônica il, do
cih de 30,504m (trinta vírgula cinco zero quatro metros), confrontando com a área remanescente da Fazenda
) matco 40 aomalco 11, uma distância de 83,924m (oitenta e três vírgula nove dois quatro metros), confrontando com a Estrada
marco 11 ao marco 12, uma distância de 59,608m (cinquenta e nove virgula seis zero oito metros), confrontando com a
e ed 12 ao-marco 1, uma distância de 57,087m (cinquenta e sete vírgula zero oito sete metros), confrontando com
'dos imóveis declarada de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela
administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto let nº 3.365/1941, ou processar-se nos termos do artigo
«do Decreto Lei nº 3.365, de 21/08/1941 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956. F
que trata este Decreto se dará por utilidade pública, na forma do. Decreto-Lei 3.365, de 21.de junho de
artigd 5º, alínea “Y” sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão à inclusão na malha viária do
amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos: Ro
à pagar aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através da
'au pela avaliação de Comissão nomeada para tal fim. á
orrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos
“através de permuta ou dação em pagamento de bem imóvel de propriedade do Município, desde que haja
O prévia, desafetação, e aulorização legislativa. À
ardará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização
útros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da
jada se comprometerão a transferir e propriedade das respectivas terras ao Município de Alta Floresta.
erá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente
itánia constante do orçamento vigente.
do Município ou assessoria jurídica autorizada a proceder por via amigável ou judicial, mediante avaliação,
área desaprob
gor na data de sua publicação e/ou afixação.
bs em contrário
MT, em 18 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LAUDO DE AVALI
Bugo R. da Silva
Engenheiro Civil - CREA 56130/MT
Departamento de Projetos e Engenharia
RB) INTERESSADO (5) |
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT
3) CARACTERIZAÇÃO Qu an
Área correspondente à fração da Fazenda Santa Mônica (CAR -
MT61794/2027), situada no Município de Alta Floresta - MT, com área
total de 12.269,26 m?, localizada nas coordenadas Lat. -9.804456º |
Long. -56.088885º.
O perímetro total do imóvel é de 523,285 metros, conforme memorial
descritivo georreferenciado (Sistema WGS84) com doze vértices
delimitando o polígono.
4) CONDIÇÕES DO TERRENO.
Terreno sem edificações, de relevo DEsdoninantenants ondulado e
presença de afloramentos rochosos. Possui acesso por estrada vicinal
cascalhada e disponibilidade de rede elétrica próxima.
5) CONCLUSÃO AVALTATIVA
Com base em critérios de rg enherÃo de avaliações, estudos
comparativos de mercado e análise técnica das condições físicas, o
valor de mercado estimado para o imóvel é de:
R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais).
Alta Floresta/MT, 30 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
HUGO RODRIGUES DA SILVA
Data: 07/10/2025 10:05:10-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Hugo R. da Silva
Engenheiro Civil - CREA 56130/MT
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À J consultoria imobiliária
Avaliação Imobiliária
CNAI 02818-COFECI
Parte/Fração Área Fazenda Santa Mônica (CAR - MT61794/2027)
Estrada 1º Vicinal Oeste - Alta Floresta/MT
Coordenadas: Lat. -9.804456º | Long. -56.088885º
rubrica
Alta Floresta - Mato Grosso, 30/09/2025 | Página 1 de 3
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consultoria imobiliária
CRECI 2696 - 19º MT
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Avaliação Imobiliária
CNAI 02818-COFECI
sia, — SIDINEY A. BAGANHA
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1) CORRETOR DE IMÓVEIS
Sidiney Aparecido Baganha
CPF/MF 554.738.579-49
CI/RG 3.961.667-0-SSP-PR
Av. Ariosto da Riva nº 2979, Centro, Alta Floresta-MT (CEP 78.580-000)
Telefones (66) 3521.3326 / 9 9239.1163
E-Mail sidineyebaganha.cim.br
2) INTERESSADO(S)
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT
3) CARACTERISTICAS DO(S) IMÓVE(IS) AVALIADO(S)
Área Degradada, Parte/Fração Área Fazenda Santa Mônica (CAR
MT61794/2027), com área de 12.269,26 m?, localizada no Município de Alta
Floresta - MT. Perímetro:
Memorial descritivo em linhas (azimute geodésico e distância) do polígono P1-
P12 (Sistema de referência: WGS84 « Unidade de distância: metros « Azimute: graus (0º =
Norte, sentido horário):
1. Linha 1 - P1 — P2: azimute 268,223º, distância 73,078 m.
2. Linha 2 - P2 — P3: azimute 15,139º, distância 37,520 m.
3. Linha 3 - P3 — P4: azimute 352,535*, distância 59,413 m.
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consultoria imobiliária
CRECI 2696 - 19º MT
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Avaliação Imobiliária
CNAI 02818-COFECI
. Linha 4 - P4 — P5: azimute 44,771*, distância 11,127 m.
Linha 5 - P5 — P6: azimute 99,537*, distância 25,266 m.
. Linha 6 - P6 — P7: azimute 25,531”, distância 38,139 m.
. Linha 7 - P7 — P8: azimute 293,596º, distância 37,445 m.
. Linha 8 - P8 — P9: azimute 12,432º, distância 10,174 m.
Linha 9 - P9 — P10: azimute 119, 856º, distância 30,504 m.
10. Linha 10 - P10 > P11: azimute 178, 948º, distância 83,924 m.
11.Linha 11 - P11 > P12: azimute 218,437*, distância 59,608 m.
12.Linha 12 - P12 > P1 (fecho): azimute 0,000º, distância 57,087 m.
Perímetro total: 523,285 m (soma das 12 linhas).
4) BENFEITORIA(S)
Os imóveis não possuem benfeitorias edificadas. O relevo é predominantemente
ondulado, com ocorrência de pedras. Quanto à infraestrutura pública, há
disponibilidade de energia elétrica e acesso por estrada cascalhada.
DONA UA
5) CONCLUSÃO
O valor do(s) REFERIDO(S) IMÓVEL(IS) na convicção deste signatário é de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Profissonal desta avaliação, se louva de experiência, levando em
consideração negócios imobiliários realizados e colegas da região.
A matrícula atualizada do imóvel é anexo desta avaliação.
SIDINEY Assinado de forma
digital por SIDINEY
APARECIDO aparecio
BAGANHA:554 BASANHA;55473857949
Dados: 2025.09.30
73857949 15:39:29 -04/00'
Sidiney Aparecido Baganha
Corretor de Imóveis
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Alta Floresta - Mato Grosso, 30/09/2025 | Página 3 de 3
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CREA-MT 048898
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Pelo presente instrumento e na forma de direito a GABRIELLA FERREIRA GUEVARA, com
sua sede a Av. Secundaria, nº 126, Setor Amarilis, Alta Floresta/MT.
Engenheira Civil: Sra. GABRIELLA FERREIRA GUEVARA, brasileira, solteira, engenheira
civil, corretora de imóveis, inscrita no CPF nº 048.319.591-03, inscrito no CREA-MT sob o nº
048898, e CRECI-MT nº 18081.
Pelos direitos que nos são atribuídos, fase-a opinião de venda do seguinte bem imóvel:
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA — MT, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.502/0001-09, com sede administrativa na
Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2321, Setor A, Alta Floresta/MT.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL URBANO:
Imóvel Rural localizado no Município de Alta Floresta/MT, integrante da Fazenda Santa
Mônica (CAR - MT61794/2027), com área total de 12.269,26 m? e perímetro de 523,285
m, delimitado conforme memorial descritivo georreferenciado.
Coordenadas geográficas:
Latitude: -9.804456º
Longitude: -56.088885º
Situação:
Localização: Zona rural do Município de Alta Floresta/MT
Bairro/Comunidade: Fazenda Santa Mônica
Benfeitorias: inexistentes
Utilização: Área rural sem edificações
Condição do terreno: relevo irregular, com presença de pontos pedregosos
Acesso: por via cascalhada em boas condições de trafegabilidade
Melhoramentos públicos próximos: rede de energia elétrica disponível nas proximidades
Características do entorno:
Predominância de propriedades rurais de pequeno e médio porte
Cobertura vegetal: pastagem e vegetação nativa esparsa
Zoneamento: rural
Uso predominante: agropecuário
Av. Secundaria, nº 126, Setor Amarilis - CEP 78580-000 — Alta Floresta/MT — Telefax (66) 99641-5813
mm | GABRIELLA
EM | FERREIRA
| GUEVARA
Infraestrutura:
Pavimentação: inexistente (via cascalhada)
Drenagem: natural
Energia elétrica: existente na área próxima
Abastecimento de água: por meio de captação própria (não instalada)
Esgotamento sanitário: inexistente
Coleta de lixo: não disponível
Acessibilidade Viária:
Tipo de via: estrada vicinal cascalhada
Configuração da malha: linear
Principais vias de acesso: Estrada vicinal de ligação à MT-208 e ao perímetro urbano de Alta
Floresta
Intensidade de tráfego: baixo
Nível de escoamento: regular
CONCLUSÃO:
Após análise técnica das características físicas, localização, infraestrutura e condições de
mercado da área rural integrante da Fazenda Santa Mônica, situada no Município de Alta
Floresta/MT, estima-se que o valor de mercado do imóvel é de R$ 52.000,00 (cinquenta e
dois mil reais).
Alta Floresta 30 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
GABRIELLA FERREIRA por GABRIELLA FERREIRA
GUEVARA:0483 1959 GUEVARA:04831959103
103 Dados: 2025.09.30
08:45:37 -03'00'
GABRIELLA FERREIRA GUEVARA
ENGENHEIRA CIVIL
CREA/MT Nº 048898
CPF Nº 048.319.591-03
Av. Secundaria, nº 126, Setor Amarilis - CEP 78580-000 — Alta Floresta/MT — Telefax (66) 99641-5813
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