P i s ,,4,t Municipal de Alta Floresta - MT
Rebido f/?J/j ESTADO DE MATO GROSSO
Nor s •" C N PJ 15.023.906/0001r-f~ _.r
Publicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
Edição n° E- ~S-Pá~csl !
De 2~ 1 Q1&a O t lO'o2r5 -Ç/VETO N° 008/2025
or Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n°
050/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE
DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE
MULTAS DE TRANSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.". CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Re~e,tado em L &,.,discussãoe velaçào na
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 050/2025 swr . __~__ . ' ...
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M.-a01L- -
Por meio do oficio 874/2025, foi encaminhado à san
Projeto de Lei 050/2025, aprovado em sessão do dia 04 de julho do corrente ano,
que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos
mensais de recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito.
De autoria do i. Vereador Darlan Trindade Carvalho, o Projeto de Lei
050/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser sancionado,
como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo.
O Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigação de
disponibilizar informações ao cidadão sobre os valores arrecadados mensalmente
com multas de trânsito.
Ora, a Constituição Federal impõe à Administração Municipal
obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei
12.527/2011 garante o acesso à informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a
responsabilização.
O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrônico oficial,
no Portal Transparência, todos os dados exigidos no referido Projeto de Lei.
Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48,
enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal ,dentre 1es,
encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução çamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados, tempee ivamente pelo
Município, com as informações definidas pela Secretaria do T - .: r.. e ' aciollal,
necessárias e suficientes ao acompanhamento da gestão fiscal--d: uni
1
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Da mesma sorte o Município presta constas ao Legislativo, e ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo
Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a qualquer
cidadão interessado.
Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da
Transparência, estar-se-ia impondo à municipalidade a mesma obrigação que já é
cumprida.
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o
dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade
administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho
e custos desnecessários.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o
Veto total ao presente Projeto de Lei 050/2025.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Pr&feitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 de outubro de 2025.
'VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Rejeitado em ti--- thscussão e votação na
Sessão -
iretora
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunat de Contas
Mato Grosso
Diário oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N° 3738
Divulgação quarta-feira, 29 de outubro de 2025
Página 80
Publicação quinta-feira, 30 de outubro de 2025
Considerando o teor do Ofício 126/2024-CMDCA solicitando a alteração dos membros do Conselho para o biénio 2024/2026, bem como a
indicação dos novos membros;
Considerando a necessidade da continuidade de realização das atribuições do CMDCA.
DECRETA.
Art. 1°. Ficam nomeados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alta Floresta/MT. para o
biénio de 2024 a 2026, conforme segue:
SEGMENTO GOVERNAMENTAL
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Vanessa Pereira Ribeiro
Suplente: Maiara Cunha Caitano (alterado pelo Decreto 297/2025)
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Titular: Maycon Douglas Nunes (alterado pelo Decreto 297/2025)
Suplente: Devanira Fadei (alterado pelo Decreto 297/2025)
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Titular: Cássia Mello dos Santos
Suplente: Simone Neres de Souza
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE
Titular: Gisélia Possamae Delatore (alterado pelo Decreto 297/2025)
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Suplente Flávio Azambuja Alencar (alterado pelo Decreto 297/2025)
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE GOVERNO, GESTÃO E PLANEJAMENTO
Titular: Eliane Santana
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÃVEL
Suplente: Rosana Damaceno Lima
SEGMENTO NÃO GOVERNAMENTAL
REPRESENTANTES DO IDESP - INSTITUTO DESPORTIVO EDUCACIONAL SOCIAL PRESBITERIANO
Titular: Luciana Aparecida Soares (alterado pelo Decreto 297/2025)
Suplente: Maria Beatriz Pereira Santos
REPRESENTANTES DA ALTA TENNIS CENTRO DE TREINAMENTO
Titular: João Luis da Silva
Suplente: Anna Letícia de Souza Gomes
REPRESENTANTES DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS AUTISTAS
Titular: Kassianne Luiza Lançoni do Nascimento
Suplente: Elizangela Eifler Fideli
REPRESENTANTES DO PROJETO FUTURO- PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ
Titular: Rosimeire Batista da Silva de Carvalho
Suplente: Lucas Alexandre Ricardo
REPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO SERVIR
Titular: Marinés Grandini (alterado pelo Decreto 297/2025)
Suplente: Nicete Regina da Silva
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3°. Revogam- se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 192/2023.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 12 de agosto de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
VETO N°008/2025
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 050/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS
MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 050/2025
Por meio do ofício 874/2025, foi encaminhado á sanção cópia do Projeto de Lei 050/2025, aprovado em sessão do dia 04 de julho do corrente ano,
que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos mensais de recursos arrecadados com a aplicação de multas de
trânsito.
De autoria do i. Vereador Darlan Trindade Carvalho, o Projeto de Lei 050/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser
sancionado, como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo.
O Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigação de disponibilizar informações ao cidadão sobre os valores arrecadados
mensalmente com multas de trânsito.
Ora, a Constituição Federal impõe á Administração Municipal obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei
12.527/2011 garante o acesso á informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e tem como premissas básicas o planejamento. o controle, a transparência e a responsabilização.
O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrõnico oficial, no Portai Transparência, todos os dados exigidos no referido Projeto de Lei.
Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal e, dentre
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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