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materia nº 8/2025

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaReporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 45 c/c artigo 59, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei nº 050/2025, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id2601

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-24 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Assim ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
2025-11-07 Parecer pela rejeição do veto — Assim ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
2025-10-31 Análise Preliminar — —
2025-10-31 Análise Preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-28T11:14:37.216454-03:00 Rejeitada 0 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P i s ,,4,t Municipal de Alta Floresta - MT 
Rebido f/?J/j ESTADO DE MATO GROSSO 
Nor s •" C N PJ 15.023.906/0001r-f~ _.r
Publicado no Diário Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
Edição n° E- ~S-Pá~csl ! 
De 2~ 1 Q1&a O t lO'o2r5 -Ç/VETO N° 008/2025 
or Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício 
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da 
Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 
050/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE 
DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA 
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE 
MULTAS DE TRANSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.". CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Re~e,tado em L &,.,discussãoe velaçào na 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 050/2025 swr . __~__ . ' ...
.r
M.-a01L- -
Por meio do oficio 874/2025, foi encaminhado à san 
Projeto de Lei 050/2025, aprovado em sessão do dia 04 de julho do corrente ano, 
que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos 
mensais de recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito. 
De autoria do i. Vereador Darlan Trindade Carvalho, o Projeto de Lei 
050/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser sancionado, 
como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo. 
O Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigação de 
disponibilizar informações ao cidadão sobre os valores arrecadados mensalmente 
com multas de trânsito. 
Ora, a Constituição Federal impõe à Administração Municipal 
obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei 
12.527/2011 garante o acesso à informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão 
fiscal e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a 
responsabilização. 
O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrônico oficial, 
no Portal Transparência, todos os dados exigidos no referido Projeto de Lei. 
Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, 
enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal ,dentre 1es, 
encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução çamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados, tempee ivamente pelo 
Município, com as informações definidas pela Secretaria do T - .: r.. e ' aciollal, 
necessárias e suficientes ao acompanhamento da gestão fiscal--d: uni 
1 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Da mesma sorte o Município presta constas ao Legislativo, e ao 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. 
Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo 
Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a qualquer 
cidadão interessado. 
Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da 
Transparência, estar-se-ia impondo à municipalidade a mesma obrigação que já é 
cumprida. 
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o 
dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade 
administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho 
e custos desnecessários. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o 
Veto total ao presente Projeto de Lei 050/2025. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
Pr&feitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 de outubro de 2025. 
'VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Rejeitado em ti--- thscussão e votação na 
Sessão -
iretora 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunat de Contas 
Mato Grosso 
Diário oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3738 
Divulgação quarta-feira, 29 de outubro de 2025 
Página 80 
Publicação quinta-feira, 30 de outubro de 2025 
Considerando o teor do Ofício 126/2024-CMDCA solicitando a alteração dos membros do Conselho para o biénio 2024/2026, bem como a 
indicação dos novos membros; 
Considerando a necessidade da continuidade de realização das atribuições do CMDCA. 
DECRETA.
Art. 1°. Ficam nomeados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alta Floresta/MT. para o 
biénio de 2024 a 2026, conforme segue: 
SEGMENTO GOVERNAMENTAL 
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Titular: Vanessa Pereira Ribeiro 
Suplente: Maiara Cunha Caitano (alterado pelo Decreto 297/2025) 
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Titular: Maycon Douglas Nunes (alterado pelo Decreto 297/2025) 
Suplente: Devanira Fadei (alterado pelo Decreto 297/2025) 
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Titular: Cássia Mello dos Santos 
Suplente: Simone Neres de Souza 
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE 
Titular: Gisélia Possamae Delatore (alterado pelo Decreto 297/2025) 
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Suplente Flávio Azambuja Alencar (alterado pelo Decreto 297/2025) 
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE GOVERNO, GESTÃO E PLANEJAMENTO 
Titular: Eliane Santana 
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÃVEL 
Suplente: Rosana Damaceno Lima 
SEGMENTO NÃO GOVERNAMENTAL 
REPRESENTANTES DO IDESP - INSTITUTO DESPORTIVO EDUCACIONAL SOCIAL PRESBITERIANO 
Titular: Luciana Aparecida Soares (alterado pelo Decreto 297/2025) 
Suplente: Maria Beatriz Pereira Santos 
REPRESENTANTES DA ALTA TENNIS CENTRO DE TREINAMENTO 
Titular: João Luis da Silva 
Suplente: Anna Letícia de Souza Gomes 
REPRESENTANTES DA AMA - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS AUTISTAS 
Titular: Kassianne Luiza Lançoni do Nascimento 
Suplente: Elizangela Eifler Fideli 
REPRESENTANTES DO PROJETO FUTURO- PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ 
Titular: Rosimeire Batista da Silva de Carvalho 
Suplente: Lucas Alexandre Ricardo 
REPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO SERVIR 
Titular: Marinés Grandini (alterado pelo Decreto 297/2025) 
Suplente: Nicete Regina da Silva 
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
Art. 3°. Revogam- se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 192/2023. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 12 de agosto de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEGISLAÇÃO 
VETO N°008/2025 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 050/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS 
MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 050/2025 
Por meio do ofício 874/2025, foi encaminhado á sanção cópia do Projeto de Lei 050/2025, aprovado em sessão do dia 04 de julho do corrente ano, 
que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos mensais de recursos arrecadados com a aplicação de multas de 
trânsito. 
De autoria do i. Vereador Darlan Trindade Carvalho, o Projeto de Lei 050/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser 
sancionado, como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo. 
O Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigação de disponibilizar informações ao cidadão sobre os valores arrecadados 
mensalmente com multas de trânsito. 
Ora, a Constituição Federal impõe á Administração Municipal obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei 
12.527/2011 garante o acesso á informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e tem como premissas básicas o planejamento. o controle, a transparência e a responsabilização. 
O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrõnico oficial, no Portai Transparência, todos os dados exigidos no referido Projeto de Lei. 
Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal e, dentre 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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