PrefeituraLMunicipal de Alta Floresta - MT
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Horas CNPJ 15.023.906/0001-07 CÂMARA MUN C PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em (tis discussio s votKrãc
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VETO N° 009/2025
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
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Publicado no Diário Oficial de Contas
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Edição n°
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 056/2025,
de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À
FIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA
ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 056/2025
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da relevância
do assunto abordado não está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Vez que, o projeto implicará em despesas orçamentárias, não havendo em seu bojo
qualquer indicação das fontes de recursos. Vejamos:
Art. 43. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser
acompanhado de indicação das fontes de recursos:
De forma, é impossível a realização do impacto orçamentário que o
Projeto trará para Administração Pública, tendo vista que não há dados suficientes
para a realização de estudo da viabilidade econômica para a sua execução.
De mesmo modo, para efetividade e qualidade da prestação da matéria
legislada em tela é necessário análise de informações complementares como quais
serviços digitais seriam disponibilizados, em que pontos seriam instalados, entre
outras.
Atualmente o Município não possui uma plataforma de serviços
digitais para disponibilizar aos munícipes.
Ora, não há uma análise prévia dos custos e da viabilidade eçoiiôíiiicá
desta proposta, bem como há que se analisar as questões de conveniência e
oportunidade que envolvem o tema.
É evidente que se espera com a criação de nossas leis 4ue 1a s
cumpridas da melhor forma, e para tanto é necessário análise deta_1 -d mo se
dará sua aplicabilidade. '
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Travessia ãlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
Considerando a ausência dos dados necessários para o estudo de
viabilidade econômica e de como se dará a aplicação da lei, fica inviabilizada a
promulgação do projeto em questão.
Outrossim, mesmo a matéria sendo de iniciativa concorrente, à
estrutura de cada um dos poderes é questão ligada diretamente ao próprio poder
envolvido, o qual poderá melhor legislar sobre o tema, respondendo efetivamente o
interesse público. Neste caso, caberia ao Poder Executivo.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o
Veto total ao presente Projeto de Lei 056/2025, por entender que cria despesa, sem
indicar a fonte de recurso, nem apresenta estudo de viabilidade econômica,
esclarecendo que o Executivo tomará iniciativa de apresentar novo Projeto de Lei
após o estudo de viabilidade.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N°3738
Divulgação quarta-feira, 29 de outubro de 2025
Página 81
Publicação quinta-feira, 30 de outubro de 2025
eles, encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados,
tempestivamente pelo Município, com as informações definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, necessárias e suficientes ao
acompanhamento da gestão fiscal do Município.
Da mesma sorte o Município presta constas ao Legislativo, e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a
qualquer cidadão interessado.
Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da
Transparência, estar-se-ia impondo à municipalidade a mesma obrigação que já é cumprida.
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade
administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho e custos desnecessários.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 050/2025.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N° 009t2025
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 056/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE O
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 056/2025
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal. Vez que, o projeto implicará em despesas orçamentárias, não havendo em seu bojo qualquer indicação das fontes de recursos.
Vejamos:
Art. 43. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos:
De forma, é impossível a realização do impacto orçamentário que o Projeto trará para Administração Pública, tendo vista que não há dados
suficientes para a realização de estudo da viabilidade econômica para a sua execução.
De mesmo modo, para efetividade e qualidade da prestação da matéria legislada em tela é necessário análise de informações complementares
como quais serviços digitais seriam disponibilizados, em que pontos seriam instalados, entre outras.
Atualmente o Município não possui uma plataforma de serviços digitais para disponibilizar aos munícipes.
Ora, não há uma análise prévia dos custos e da viabilidade econômica desta proposta, bem como há que se analisar as questões de conveniência
e oportunidade que envolvem o tema.
E evidente que se espera com a criação de nossas leis que elas sejam cumpridas da melhor forma, e para tanto é necessário análise detalhada de
como se dará sua aplicabilidade.
Considerando a ausência dos dados necessários para o estudo de viabilidade econômica e de como se dará a aplicação da lei, fica inviabilizada a
promulgação do projeto em questão.
Outrossim, mesmo a matéria sendo de iniciativa concorrente, á estrutura de cada um dos poderes é questão ligada diretamente ao próprio poder
envolvido, o qual poderá melhor legislar sobre o tema, respondendo efetivamente o interesse público. Neste caso, caberia ao Poder Executivo.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 056/2025, por entender que cria
despesa, sem indicar a fonte de recurso, nem apresenta estudo de viabilidade econômica, esclarecendo que o Executivo tomará iniciativa de
apresentar novo Projeto de Lei após o estudo de viabilidade.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
MOMOLOGAÇAO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 054!2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA REVISÃO DA MITSUBISHI TRITON, PLACA RRR8J86, ATENDENDO AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.
CONTRATADA: ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS MITSUBISHI LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 35.335.350/0001-93
VALOR GLOBAL: R$ 3.162,61 (Três mil, e cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos),
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.
Homologo a Dispensa de Licitação n° 054/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação — C.P.L,
nos termos do Artigo 75, inciso IV, "a", da Lei n° 14.133/21 e suas atualizações.
Ata Floresta/MT, 29 de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc tce(a~tce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Beniarr r Duarte Monteiro . SIN. EdiIlaa Marechal Rondon - centro Politico AOminisirativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915