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materia nº 9/2025

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaReporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 45 c/c artigo 59, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei nº 056/2025, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2602

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-24 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-07 Parecer pela rejeição do veto — Assim ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação municipal quanto ao Projeto de Lei em análise. Diante do exposto, esta Secretária Jurídica mantém o entendimento exposto no parecer inicial, ou seja, pela viabilidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 056/2025, de autoria do Vereador, Francisco Ailton dos Santos.
2025-10-31 Análise Preliminar — —
2025-10-31 Análise Preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-28T11:16:53.098326-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PrefeituraLMunicipal de Alta Floresta - MT 
Rec3bidyjj, frA ESTADO DE MATO GROSSO 
Horas CNPJ 15.023.906/0001-07 CÂMARA MUN C PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em (tis discussio s votKrãc 
"rolr+ooiolFficx~se0 N°/,, /1~~~
Aunbo '' b
t-4.
VETO N° 009/2025 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
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Publicado no Diário Oficial de Contas 
~~
(DOCITC-MT) 
Edição n° 
De o~l l'Olo7J5a .Q1LO1 c.b 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício 
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da 
Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 056/2025, 
de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À 
FIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA 
ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 056/2025 
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da relevância 
do assunto abordado não está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. 
Vez que, o projeto implicará em despesas orçamentárias, não havendo em seu bojo 
qualquer indicação das fontes de recursos. Vejamos: 
Art. 43. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser 
acompanhado de indicação das fontes de recursos: 
De forma, é impossível a realização do impacto orçamentário que o 
Projeto trará para Administração Pública, tendo vista que não há dados suficientes 
para a realização de estudo da viabilidade econômica para a sua execução. 
De mesmo modo, para efetividade e qualidade da prestação da matéria 
legislada em tela é necessário análise de informações complementares como quais 
serviços digitais seriam disponibilizados, em que pontos seriam instalados, entre 
outras. 
Atualmente o Município não possui uma plataforma de serviços 
digitais para disponibilizar aos munícipes. 
Ora, não há uma análise prévia dos custos e da viabilidade eçoiiôíiiicá 
desta proposta, bem como há que se analisar as questões de conveniência e 
oportunidade que envolvem o tema.
É evidente que se espera com a criação de nossas leis 4ue 1a s 
cumpridas da melhor forma, e para tanto é necessário análise deta_1 -d mo se 
dará sua aplicabilidade. ' 
I 
Travessia ãlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
Considerando a ausência dos dados necessários para o estudo de 
viabilidade econômica e de como se dará a aplicação da lei, fica inviabilizada a 
promulgação do projeto em questão. 
Outrossim, mesmo a matéria sendo de iniciativa concorrente, à 
estrutura de cada um dos poderes é questão ligada diretamente ao próprio poder 
envolvido, o qual poderá melhor legislar sobre o tema, respondendo efetivamente o 
interesse público. Neste caso, caberia ao Poder Executivo. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o 
Veto total ao presente Projeto de Lei 056/2025, por entender que cria despesa, sem 
indicar a fonte de recurso, nem apresenta estudo de viabilidade econômica, 
esclarecendo que o Executivo tomará iniciativa de apresentar novo Projeto de Lei 
após o estudo de viabilidade. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CHMARA s4 AL, 
Recabfd lG '-
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
o~ Aprovado em tir. discussio • 
na ~~....,.. 2 NOV 3025 
MtOTl1 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3738 
Divulgação quarta-feira, 29 de outubro de 2025 
Página 81 
Publicação quinta-feira, 30 de outubro de 2025 
eles, encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados, 
tempestivamente pelo Município, com as informações definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, necessárias e suficientes ao 
acompanhamento da gestão fiscal do Município. 
Da mesma sorte o Município presta constas ao Legislativo, e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. 
Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a 
qualquer cidadão interessado. 
Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da 
Transparência, estar-se-ia impondo à municipalidade a mesma obrigação que já é cumprida. 
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade 
administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho e custos desnecessários. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 050/2025. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO N° 009t2025 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 056/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE O 
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 056/2025 
Vislumbra-se, a princípio que, o Projeto de Lei, apesar da relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal. Vez que, o projeto implicará em despesas orçamentárias, não havendo em seu bojo qualquer indicação das fontes de recursos. 
Vejamos: 
Art. 43. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos: 
De forma, é impossível a realização do impacto orçamentário que o Projeto trará para Administração Pública, tendo vista que não há dados 
suficientes para a realização de estudo da viabilidade econômica para a sua execução. 
De mesmo modo, para efetividade e qualidade da prestação da matéria legislada em tela é necessário análise de informações complementares 
como quais serviços digitais seriam disponibilizados, em que pontos seriam instalados, entre outras. 
Atualmente o Município não possui uma plataforma de serviços digitais para disponibilizar aos munícipes. 
Ora, não há uma análise prévia dos custos e da viabilidade econômica desta proposta, bem como há que se analisar as questões de conveniência 
e oportunidade que envolvem o tema. 
E evidente que se espera com a criação de nossas leis que elas sejam cumpridas da melhor forma, e para tanto é necessário análise detalhada de 
como se dará sua aplicabilidade. 
Considerando a ausência dos dados necessários para o estudo de viabilidade econômica e de como se dará a aplicação da lei, fica inviabilizada a 
promulgação do projeto em questão. 
Outrossim, mesmo a matéria sendo de iniciativa concorrente, á estrutura de cada um dos poderes é questão ligada diretamente ao próprio poder 
envolvido, o qual poderá melhor legislar sobre o tema, respondendo efetivamente o interesse público. Neste caso, caberia ao Poder Executivo. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 056/2025, por entender que cria 
despesa, sem indicar a fonte de recurso, nem apresenta estudo de viabilidade econômica, esclarecendo que o Executivo tomará iniciativa de 
apresentar novo Projeto de Lei após o estudo de viabilidade. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 29 de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LICITAÇÃO 
MOMOLOGAÇAO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 054!2025 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA REVISÃO DA MITSUBISHI TRITON, PLACA RRR8J86, ATENDENDO AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT. 
CONTRATADA: ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS MITSUBISHI LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 35.335.350/0001-93 
VALOR GLOBAL: R$ 3.162,61 (Três mil, e cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias 
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. 
Homologo a Dispensa de Licitação n° 054/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação — C.P.L, 
nos termos do Artigo 75, inciso IV, "a", da Lei n° 14.133/21 e suas atualizações. 
Ata Floresta/MT, 29 de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc tce(a~tce.mt.gov.br 
Rua Conselheiro Beniarr r Duarte Monteiro . SIN. EdiIlaa Marechal Rondon - centro Politico AOminisirativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915 

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