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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
Q 3 INOV 2@25
INDICAÇÃO N° 562/2025
Autoria: Vereadores Nilson Pereira da Silva, Adelson da Silva Rezende e Marcos Roberto
Menin.
SÚMULA: Os Vereadores que a esta subscrevem, com adesão
dos vereadores signatários, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 157, combinado com o § 1° do artigo 158, do Regimento
Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba,
com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e
Planejamento, Sr. Robson Quintino, após apreciação e
aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de encaminhar
Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, Dispõe sobre o
direito da gestante de optar pela realização de parto por
cesariana no sistema Único de Saúde — SUS, bem como a
utilização de analgesia no Município de Alta Floresta — MT.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade assegurar às gestantes atendidas pelo
Sistema Único de Saúde — SUS o direito de decidir, de forma livre, informada e
consciente, sobre o tipo de parto que desejam realizar, seja natural ou cesariano,
garantindo o respeito à sua autonomia, dignidade e segurança. Além disso, busca-se
garantir o acesso à analgesia obstétrica, assegurando o alívio da dor durante o trabalho
de parto e promovendo um atendimento humanizado, seguro e acolhedor às mulheres do
Município.
A proposta encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e nas
políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, previstas na Constituição
Federal e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, que orientam a oferta de
cuidados baseados em evidências científicas, respeito e consentimento informado.
Assim, a presente iniciativa representa um importante avanço na proteção dos
direitos das gestantes, contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência maternoinfantil e para o fortalecimento das ações de humanização do parto no Município de Alta
(I) camaraaltafloresta
G~ contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da uiva,
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
~
Floresta — MT.
Lido em
DV 225 - ~ .
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nsóvel
Dessa forma, recomenda-se o acolhimento da presente Indicação pelo Plenário e o
subsequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para análise técnica e
eventual elaboração do respectivo Projeto de Lei, conforme minuta anexa.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 30 de outubro de 2025.
N
61
13OS
Nilson Pereira da Silva
Vereador
VA
S., 124Oh
5/
Adelson da Silva Rezende Marcos Roberto Menin
Vereador Vereador
CD camaraaltafloresta
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