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materia nº 562/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 562 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem, com adesão dos vereadores signatários, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de encaminhar Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto por cesariana no sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia no Município de Alta Floresta – MT.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Arquivo e Despacho — —
2025-11-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-03 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
Q 3 INOV 2@25 
INDICAÇÃO N° 562/2025 
Autoria: Vereadores Nilson Pereira da Silva, Adelson da Silva Rezende e Marcos Roberto 
Menin. 
SÚMULA: Os Vereadores que a esta subscrevem, com adesão 
dos vereadores signatários, no uso da atribuição que lhe confere 
o artigo 157, combinado com o § 1° do artigo 158, do Regimento 
Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, 
com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e 
Planejamento, Sr. Robson Quintino, após apreciação e 
aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de encaminhar 
Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, Dispõe sobre o 
direito da gestante de optar pela realização de parto por 
cesariana no sistema Único de Saúde — SUS, bem como a 
utilização de analgesia no Município de Alta Floresta — MT. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por finalidade assegurar às gestantes atendidas pelo 
Sistema Único de Saúde — SUS o direito de decidir, de forma livre, informada e 
consciente, sobre o tipo de parto que desejam realizar, seja natural ou cesariano, 
garantindo o respeito à sua autonomia, dignidade e segurança. Além disso, busca-se 
garantir o acesso à analgesia obstétrica, assegurando o alívio da dor durante o trabalho 
de parto e promovendo um atendimento humanizado, seguro e acolhedor às mulheres do 
Município. 
A proposta encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e nas 
políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, previstas na Constituição 
Federal e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, que orientam a oferta de 
cuidados baseados em evidências científicas, respeito e consentimento informado. 
Assim, a presente iniciativa representa um importante avanço na proteção dos 
direitos das gestantes, contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência materno￾infantil e para o fortalecimento das ações de humanização do parto no Município de Alta 
(I) camaraaltafloresta 
G~ contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da uiva, 
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
~ 
Floresta — MT. 
Lido em 
DV 225 - ~ . 
1 ---- 
nsóvel 
Dessa forma, recomenda-se o acolhimento da presente Indicação pelo Plenário e o 
subsequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para análise técnica e 
eventual elaboração do respectivo Projeto de Lei, conforme minuta anexa. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 30 de outubro de 2025. 
N 
61 
13OS 
Nilson Pereira da Silva 
Vereador 
VA 
S., 124Oh 
5/ 
Adelson da Silva Rezende Marcos Roberto Menin 
Vereador Vereador 
CD camaraaltafloresta 
[ ' contato a altafloresta.mt.leg.br 
(fi6)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000- CXP 261 

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