| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 (ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO IN-TERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT). |
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Emenda nº 009/2025 – Substitutiva ao PL Nº 042/2025 Fl. 1 de 2 Lido em ___/___/___ __________ EMENDA Nº 036/2025 Protocolo: 109/2025 Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 (ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT). Art. 1º Fica substituído o disposto no artigo 1º do Projeto de Lei nº 042/2025, de nossa autoria, passando a vigorar com a seguinte redação: ............................................................................................................................. Art. 1º Fica facultado o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados do Município de Alta Floresta – MT, exceto nos casos em que sua utilização for expressamente exigida por Legislação Federal ou Estadual. ............................................................................................................................. Art. 2º Fica substituído o disposto no artigo 2º do Projeto de Lei nº 042/2025, de nossa autoria, passando a vigorar com a seguinte redação: ............................................................................................................................. Art. 2º O símbolo poderá ser utilizado por iniciativa dos órgãos públicos e privados, colocando-o de forma visível ao público, a fim de indicar acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal ou de qualquer outra natureza voltada à inclusão da pessoa com deficiência. ............................................................................................................................. Art. 3º Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do Projeto de Lei nº 042/2025, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................................................... “TORNA FACULTATIVO O USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT.”. ............................................................................................................................. Emenda nº 009/2025 – Substitutiva ao PL Nº 042/2025 Fl. 2 de 2 Lido em ___/___/___ __________ JUSTIFICATIVA A presente Emenda Substitutiva tem por finalidade adequar o conteúdo do Projeto de Lei nº 042/2025, de minha autoria, às realidades administrativa, econômica e operacional do Município de Alta Floresta – MT, tornando facultativo o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade nos estabelecimentos públicos e privados, salvo nas hipóteses em que sua utilização seja expressamente exigida por legislação federal ou estadual. Embora o objetivo inicial do Projeto de Lei tenha sido o de promover a inclusão e reforçar a cultura da acessibilidade, é necessário reconhecer que a obrigatoriedade imediata e universal do novo símbolo poderia gerar dificuldades de implementação, especialmente para pequenas empresas e instituições locais, que poderiam enfrentar custos adicionais ou entraves técnicos para adequação. Dessa forma, a proposta busca manter o caráter educativo e de incentivo à adoção do símbolo, sem impor obrigações que ultrapassem as competências do Município ou que criem encargos desnecessários para os agentes públicos e privados. Ao tornar o uso facultativo, o Município continua promovendo a conscientização e a valorização da acessibilidade, mas respeita o princípio da autonomia administrativa e a competência concorrente das esferas federais e estaduais na definição de normas técnicas sobre acessibilidade. Portanto, a presente emenda preserva o espírito inclusivo da proposição original, mas o ajusta à realidade local, assegurando viabilidade prática, segurança jurídica e aderência às legislações superiores já vigentes sobre o tema. Diante disso, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente Emenda Substitutiva. Sala das Sessões Alta Floresta – MT, em 10 de outubro de 2025. Douglas Pereira Teixeira de Carvalho Vereador