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materia nº 36/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaSUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 (ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO IN-TERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT).
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Autoria

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Emenda nº 009/2025 – Substitutiva ao PL Nº 042/2025 Fl. 1 de 2
Lido em
___/___/___
__________
EMENDA Nº 036/2025 Protocolo: 109/2025
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025
(ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO 
INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT).
Art. 1º Fica substituído o disposto no artigo 1º do Projeto de Lei nº 042/2025, de 
nossa autoria, passando a vigorar com a seguinte redação: 
.............................................................................................................................
Art. 1º Fica facultado o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em 
estabelecimentos públicos e privados do Município de Alta Floresta – MT, 
exceto nos casos em que sua utilização for expressamente exigida por 
Legislação Federal ou Estadual.
.............................................................................................................................
Art. 2º Fica substituído o disposto no artigo 2º do Projeto de Lei nº 042/2025, de 
nossa autoria, passando a vigorar com a seguinte redação: 
.............................................................................................................................
Art. 2º O símbolo poderá ser utilizado por iniciativa dos órgãos públicos e 
privados, colocando-o de forma visível ao público, a fim de indicar 
acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal ou de qualquer 
outra natureza voltada à inclusão da pessoa com deficiência.
.............................................................................................................................
Art. 3º Em face a substituição de que trata a presente emenda, a Súmula do 
Projeto de Lei nº 042/2025, de nossa autoria, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
...........................................................................................................................
“TORNA FACULTATIVO O USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE 
ACESSIBILIDADE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS 
NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT.”.
.............................................................................................................................
Emenda nº 009/2025 – Substitutiva ao PL Nº 042/2025 Fl. 2 de 2
Lido em
___/___/___
__________
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva tem por finalidade adequar o conteúdo do 
Projeto de Lei nº 042/2025, de minha autoria, às realidades administrativa, 
econômica e operacional do Município de Alta Floresta – MT, tornando facultativo o 
uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade nos estabelecimentos públicos e 
privados, salvo nas hipóteses em que sua utilização seja expressamente exigida por 
legislação federal ou estadual.
Embora o objetivo inicial do Projeto de Lei tenha sido o de promover a 
inclusão e reforçar a cultura da acessibilidade, é necessário reconhecer que a 
obrigatoriedade imediata e universal do novo símbolo poderia gerar dificuldades de 
implementação, especialmente para pequenas empresas e instituições locais, que 
poderiam enfrentar custos adicionais ou entraves técnicos para adequação.
Dessa forma, a proposta busca manter o caráter educativo e de incentivo à 
adoção do símbolo, sem impor obrigações que ultrapassem as competências do 
Município ou que criem encargos desnecessários para os agentes públicos e 
privados.
Ao tornar o uso facultativo, o Município continua promovendo a 
conscientização e a valorização da acessibilidade, mas respeita o princípio da 
autonomia administrativa e a competência concorrente das esferas federais e 
estaduais na definição de normas técnicas sobre acessibilidade.
Portanto, a presente emenda preserva o espírito inclusivo da proposição 
original, mas o ajusta à realidade local, assegurando viabilidade prática, segurança 
jurídica e aderência às legislações superiores já vigentes sobre o tema.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação da 
presente Emenda Substitutiva.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 10 de outubro de 2025.
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho
Vereador

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