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materia nº 37/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaEMENTA: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.372/2025 (INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FA-MILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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2025-11-04T09:58:44.542795-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
~QV~7U2~ 
EMENDA N° 037/2025 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final'. 
Protocolo: 128/2025 
CÂMARA MU AL DE ALTA FLORE5TA 
Aprovado em `'U ^ discussio ~ votação 
na Ses : . `'. ., - ~ 3 \)VydZ5 ~
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EMENTA. MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 
2.372/2025 (INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° Modifica o artigo 1° do Projeto de Lei n° 2.372/2025, de autoria do executivo municipal, conforme adiante formalizado: 
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Compras da Agricultura Familiar — PCAF, aplicada no âmbito do Município de Alta Floresta/MT, com o intuito de fomentar o desenvolvimento sustentável por meio da compra governamental direta da produção agropecuária e extrativista familiar, in natura ou processada, com prioridade para a produção agroecológica e orgânica, abrangendo os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 
Art. 2° Acrescenta parágrafos ao artigo 4° do Projeto de Lei n° 2.372/2025, de autoria do executivo municipal, conforme adiante formalizado: 
§ 1°. O percentual mínimo de 30% (trinta por cento) previsto neste artigo atende ao disposto no art. 14 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina a aquisição mínima de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, e contribui para o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Estado de Mato Grosso no 
Município 
repasse da cota-parte do ICMS Socioeconômico, assegurando ao o recebimento integral dos 2% (dois por cento) destinados ao fomento do desenvolvimento sustentável e da agricultura familiar. § 2°. O percentual estabelecido neste artigo será automaticamente ajustado sempre que houver alteração nas exigências legais federais ou estaduais relacionadas à aquisição mínima de produtos da agricultura 
de 
familiar, especialmente quando tais alterações impactarem os critérios repasse do ICMS Socioeconômico. 
Emenda n° 037/2025 — Modíficativa ao PL N° 2372/2025 ~ ~ FI. 1 de 3 
eamaraaltafloresta 
contato ca altatloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto di Pivi, 
O ° N 2349, Centro. Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALFA FLORESTA 
POSER LEGISLATIVO Lido em 
_NQY 2U25_ 
Art.3° Modifica o artigo 18. do Projeto de Lei n° 2.372/2025, de autoria do 
Executivo Municipal, conforme adiante formalizado: 
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e as regulamentações do Grupo Gestor nela mencionado, em um prazo de 45 dias a partir de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES 
Aprovado em L1 discussão e votaçáv 
na ~!íW it325 
,
Municipal 
As emendas modificativas ao Projeto de Lei N° 2.372/2025 visa fortalecer a Política de Compras da Agricultura Familiar (PCAF), promovendo o desenvolvimento sustentável e a valorização da produção local, por meio da aquisição direta de gêneros 
e 
alimentícios oriundos da agricultura familiar e do extrativismo, especialmente agroecológicos orgânicos. 
Dentre as alterações promovidas, destacamos a modificação do art. 1°, que teve como 
Agricultura 
objetivo incluir o Poder Legislativo Municipal no escopo da Política Municipal de Compras da 
que a 
Familiar. Tal medida amplia o alcance institucional da política pública, permitindo Câmara Municipal, também adote práticas de fomento à produção local por meio da aquisição direta de alimentos da agricultura familiar, em seus eventos, ações institucionais e demais demandas internas. 
Foi realizado emenda também ao art. 4° em busca de adequar o Município ás exigências da Lei Federal n° 11.947/2009, que determina a aplicação mínima de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na compra de produtos da agricultura familiar. O cumprimento desse percentual contribui para o atendimento dos 
aos 
critérios 
municípios 
da Lei Complementar Estadual n° 631/2019, que prevê o repasse de 2% do ICMS 
á 
que desenvolvem políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável e apoio agricultura familiar. 
estadual 
Além disso, foi prevista a atualização automática do percentual, caso a legislação ou federal venha a modificar esse índice mínimo, evitando a necessidade de futuras alterações na lei municipal e garantindo a continuidade dos repasses do ICMS Socioeconômico. 
// 
Emenda n° 037/2025 — Modíficativa ao PL N° 2.372/2025 FI. 2 de 3 
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1 camaraaltaflorest￾contato o altafloresta.mt leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av; Colonizador Ariosto da Riva. 
N 2349, Centro. Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALFAT FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em 
3' NQV- J2 
r 
Por fim, foi promovida alteração no art. 18, reduzindo de 90 (noventa) para 45 
(quarenta e cinco) dias o prazo para entrada em vigor da lei, tendo em vista a proximidade do 
mês de dezembro, período em que é realizada a chamada pública para aquisição de 
gêneros alimentícios destinados à merenda escolar do ano seguinte. Assim, busca-se 
garantir que a nova legislação esteja plenamente vigente e possa orientar legalmente esse 
processo ainda neste exercício. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 13 de outubro de 2025. 
CÂMARA MU 
Aprovado em 
na 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB) 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (União Brasil) Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano) 
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discussáo e votaçáo 
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Emenda n° 037/2025 - Modi₹icafiiva ao PL N° 2.372/2025 Fi. 3 de 3 
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contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 

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