~
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
~QV~7U2~
EMENDA N° 037/2025
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final'.
Protocolo: 128/2025
CÂMARA MU AL DE ALTA FLORE5TA
Aprovado em `'U ^ discussio ~ votação
na Ses : . `'. ., - ~ 3 \)VydZ5 ~
rewtllrA
EMENTA. MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
2.372/2025 (INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° Modifica o artigo 1° do Projeto de Lei n° 2.372/2025, de autoria do executivo municipal, conforme adiante formalizado:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Compras da Agricultura Familiar — PCAF, aplicada no âmbito do Município de Alta Floresta/MT, com o intuito de fomentar o desenvolvimento sustentável por meio da compra governamental direta da produção agropecuária e extrativista familiar, in natura ou processada, com prioridade para a produção agroecológica e orgânica, abrangendo os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 2° Acrescenta parágrafos ao artigo 4° do Projeto de Lei n° 2.372/2025, de autoria do executivo municipal, conforme adiante formalizado:
§ 1°. O percentual mínimo de 30% (trinta por cento) previsto neste artigo atende ao disposto no art. 14 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina a aquisição mínima de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, e contribui para o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Estado de Mato Grosso no
Município
repasse da cota-parte do ICMS Socioeconômico, assegurando ao o recebimento integral dos 2% (dois por cento) destinados ao fomento do desenvolvimento sustentável e da agricultura familiar. § 2°. O percentual estabelecido neste artigo será automaticamente ajustado sempre que houver alteração nas exigências legais federais ou estaduais relacionadas à aquisição mínima de produtos da agricultura
de
familiar, especialmente quando tais alterações impactarem os critérios repasse do ICMS Socioeconômico.
Emenda n° 037/2025 — Modíficativa ao PL N° 2372/2025 ~ ~ FI. 1 de 3
eamaraaltafloresta
contato ca altatloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto di Pivi,
O ° N 2349, Centro. Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALFA FLORESTA
POSER LEGISLATIVO Lido em
_NQY 2U25_
Art.3° Modifica o artigo 18. do Projeto de Lei n° 2.372/2025, de autoria do
Executivo Municipal, conforme adiante formalizado:
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e as regulamentações do Grupo Gestor nela mencionado, em um prazo de 45 dias a partir de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES
Aprovado em L1 discussão e votaçáv
na ~!íW it325
,
Municipal
As emendas modificativas ao Projeto de Lei N° 2.372/2025 visa fortalecer a Política de Compras da Agricultura Familiar (PCAF), promovendo o desenvolvimento sustentável e a valorização da produção local, por meio da aquisição direta de gêneros
e
alimentícios oriundos da agricultura familiar e do extrativismo, especialmente agroecológicos orgânicos.
Dentre as alterações promovidas, destacamos a modificação do art. 1°, que teve como
Agricultura
objetivo incluir o Poder Legislativo Municipal no escopo da Política Municipal de Compras da
que a
Familiar. Tal medida amplia o alcance institucional da política pública, permitindo Câmara Municipal, também adote práticas de fomento à produção local por meio da aquisição direta de alimentos da agricultura familiar, em seus eventos, ações institucionais e demais demandas internas.
Foi realizado emenda também ao art. 4° em busca de adequar o Município ás exigências da Lei Federal n° 11.947/2009, que determina a aplicação mínima de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na compra de produtos da agricultura familiar. O cumprimento desse percentual contribui para o atendimento dos
aos
critérios
municípios
da Lei Complementar Estadual n° 631/2019, que prevê o repasse de 2% do ICMS
á
que desenvolvem políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável e apoio agricultura familiar.
estadual
Além disso, foi prevista a atualização automática do percentual, caso a legislação ou federal venha a modificar esse índice mínimo, evitando a necessidade de futuras alterações na lei municipal e garantindo a continuidade dos repasses do ICMS Socioeconômico.
//
Emenda n° 037/2025 — Modíficativa ao PL N° 2.372/2025 FI. 2 de 3
i
1 camaraaltaflorestcontato o altafloresta.mt leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av; Colonizador Ariosto da Riva.
N 2349, Centro. Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALFAT FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
3' NQV- J2
r
Por fim, foi promovida alteração no art. 18, reduzindo de 90 (noventa) para 45
(quarenta e cinco) dias o prazo para entrada em vigor da lei, tendo em vista a proximidade do
mês de dezembro, período em que é realizada a chamada pública para aquisição de
gêneros alimentícios destinados à merenda escolar do ano seguinte. Assim, busca-se
garantir que a nova legislação esteja plenamente vigente e possa orientar legalmente esse
processo ainda neste exercício.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 13 de outubro de 2025.
CÂMARA MU
Aprovado em
na
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB)
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (União Brasil) Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano)
PAL DE ALTA FLORES ïA
discussáo e votaçáo
3 1~!OV iy1,
~2 n;r~t„ra
Emenda n° 037/2025 - Modi₹icafiiva ao PL N° 2.372/2025 Fi. 3 de 3
f_ camaraaltafloresta
contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261