CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
10 Nov ZU 5
RR.sponsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.372/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei n° 2.372/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 037/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI N° 2.372/2025
SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ
Aprovado em : OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
na Sessão
Diretora
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES DAS PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Compras da Agricultura Familiar —
PCAF, aplicada no âmbito do Município de Alta Floresta/MT, com o intuito de
fomentar o desenvolvimento sustentável por meio da compra governamental direta
da produção agropecuária e extrativista familiar, in natura ou processada, com
prioridade para a produção agroecológica e orgânica, abrangendo os órgãos e
entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2° O PCAF tem os por objetivos e diretrizes:
I- incentivar o consumo de produtos regionais para alimentação;
li-promover e fortalecer as atividades de produção agrícola, agropecuária,
piscicultura, apicultura e extrativista oriunda da agricultura familiar, bem como sua
diversificação;
III- apoiar a comercialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
IV- estimular técnicas da agricultura orgânica ou agroecológica;
Redação Final do PL n° 2.37212025
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V- melhorar a qualidade de vida da população rural;
VI- promover o abastecimento de produtos da agricultura familiar às pessoas
em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar, rede municipal de ensino,
bem como, às repartições públicas municipais e entidades parceiras;
VII- promover cursos de capacitação, formação e treinamento para os
agricultores familiares;
VIII- orientar a população sobre o acesso à quantidade e qualidade dos
alimentos necessários à saúde humana e acerca de hábitos alimentares saudáveis;
IX- orientar à população sobre o desperdício de alimentos;
X- fomentar a participação da agricultura familiar na economia local;
XI- promover o acesso a alimentos seguros mediante o acompanhamento na
produção, por meio de análises, levantamentos e processos educativos;
XII- apoiar a implantação de hortas comunitárias sociais e escolares;
XIII- promover a geração de renda no campo, bem como o processo de
sucessão familiar;
XIV- conservar o meio-ambiente por meio de incentivo a técnicas de cultivo e
criação sustentáveis.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA POLÍTIC
Art. 3° A PCAF tem por finalidade:
I- Descentralização das compras governamentais destinadas à aquisição de
bens e de serviços, em especial de géneros alimentícios;
II- Aquisições diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar
Rural ou suas organizações, priorizando-se os assentamentos, a produção
agroecológica e orgânica;
III- Apoio a práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica;
IV- Participação dos agricultores familiares e dos empreendimentos da
Economia Popular e Solidária na formulação e implementação da Política instituída
por esta Lei;
V- Estímulo à conscientização da sociedade e dos servidores e empregados
públicos sobre a importância da alimentação saudável e do valor social da forma de
aquisição dos bens e serviços pela Administração Municipal; e
VI- Fomento ao desenvolvimento local e regional.
Art. 4° Dos recursos destinados à compra governamental de gêneros alimentícios,
30% (trinta por cento), no mínimo, serão aplicados anualmente na aquisição direta da
produção de agricultores familiar ou de suas organizações, quando destinada à:
I- ações de promoção de segurança alimentar e nutritional;
li-atendimento às demandas de gêneros alimentícios e de materiais
propagativos por parte da administração pública, direta, autárquica e fundacional do
Município; e 4
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Aprovado em1
discussão o votação
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Aprovado em
na Ses ' o
Ill- Abastecimento dos seguintes segmentos:
a) programas e ações de assistência social;
b) estabelecimentos públicos de alimentação e nutrição;
c) rede pública municipal de educação, bem como da rede filantrópica e
comunitária de ensino, que recebam recursos públicos; e
d) demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, como
unidades dos sistemas de saúde, abrigos e outras geridas ou que recebam
assistência do poder público municipal.
§ 1° O percentual mínimo de 30% (trinta por cento) previsto neste artigo atende
ao disposto no art. 14 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que
determina a aquisição mínima de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a
alimentação escolar, e contribui para o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo
Estado de Mato Grosso no repasse da cota-parte do ICMS Socioeconômico,
assegurando ao Município o recebimento integral dos 2% (dois por cento) destinados
ao fomento do desenvolvimento sustentável e da agricultura familiar.
§ 2° O percentual estabelecido neste artigo será automaticamente ajustado
sempre que houver alteração nas exigências legais federais ou estaduais
relacionadas à aquisição mínima de produtos da agricultura familiar, especialmente
quando tais alterações impactarem os critérios de repasse do ICMS Socioeconômico.
L DE ALTA FLORESTA
discu to e votaçio 10 jJOV i05
Diretora
Responsável
Art. 5° A aquisição direta da produção da agricultura familiar será realizada com
dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que:
I- os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito
local, aferidos e definidos pela média de, no mínimo, 3 (três) pesquisas de preços
praticados no mercado atacadista ou varejista local, apurados nos últimos 12 (doze)
meses;
II- o valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por
unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações da agricultura familiar,
seja respeitado, nos termos do regulamento;
Ill- os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e
cumpram os requisitos de controle de qualidade previstos na legislação; e
IV- as demais normas estabelecidas para compras do PCAF, bem como teto do
valor de compra por família e organização da agricultura familiar, sejam observadas
na forma estabelecida pelo grupo gestor a que se refere o art. 10 desta Lei.
Art. 6° Em se tratando de produtos sem referência no mercado atacadista local ou
regional, poderá se utilizar os preços pagos aos produtores no mercado local.
Art. 7° Para os fins que se destinam esta lei, serão considerados de produção
própria os seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários de que
trata o art. 5° desta Lei, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PCAF:
I- in natura;
II- processador;
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na Sessão O WINAR
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III- artesanais;
IV- beneficiados; ou
X- industrializados.
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Parágrafo único. No processamento, no beneficiamento e na industrialização dos
produtos a ser fornecidos, os beneficiários fornecedores poderão adquirir os insumos
e contratar a prestação dos serviços necessários, inclusive de pessoas físicas e
jurídicas não enquadradas como beneficiárias, desde que observadas as diretrizes e
as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PCAF.
Art. 8° O preço da produção agroecológica ou orgânica terá um acréscimo de 30%
(trinta por cento) em relação àquele estabelecido para a produção convencional,
observadas as condições a serem definidas pelo grupo gestor do PCAF.
Art. 9° Para atingir os objetivos e finalidades da Política de Compra da Agricultura
Familiar, o Executivo Municipal poderá promover, dentro dos limites norteados pelo
interesse público, as seguintes ações:
I- viabilizar o suporte técnico e financeiro necessário;
li- estabelecer parcerias com entidades públicas e da sociedade civil;
III- desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas
da produção, da administração, da cooperação e da comercialização;
IV- estabelecer parcerias com universidades, organizações não governamentais
e centros de formação, visando à realização de cursos, estudos, intercâmbios e
outras atividades para a implantação da PCAF;
V- promover a divulgação de atividades, especialmente entre os beneficiários
diretos e a população em geral;
VI- manter cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
VII- fomentar o selo de certificação dos produtos da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais;
VIII- oportunizar aos agricultores familiares e aos empreendimentos solidários a
capacitação, a orientação e os meios necessários ao fornecimento regular de
gêneros alimentícios e de outros bens, no mercado local no qual estão inseridos;
IX- incentivo à produção diversificada agroecológica e orgânica;
X- incluir cláusula em contratos de exploração de atividades de alimentação em
espaços públicos para aquisição de gêneros alimentícios dos beneficiários desta Lei;
e
XI- estabelecer cardápios adaptados às potencialidades regionais, bem como
às safras.
CAPÍTULO IV
DO GRUPO GESTOR
Art.10. O Grupo Gestor do PCAF, órgão colegiado de caráter deliberativo e
fiscalizador, sem prejuízo das atribuições mencionadas em outras normas legais, tem
no que refere a esta Lei, as seguintes competências:
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Aprovado em discussão • votação
na Sessão O DIPf J, .
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I- Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II- Habilitar e credenciar os beneficiários mencionados no Artigo 6° e 7;
Ill- Firmar por meio de resoluções o Preço de Referência;
IV- Emitir Certidão de Autorização para Compra de Alimentos da Agricultura Familiar para associações e cooperativas, enviando também para a Prefeitura;
V- Priorizar por meio de deliberação do Grupo Gestor as áreas dos núcleos de
produção de acordo com os produtos amparados por esta Lei;
VI- Realizar seminários, conferências ou fóruns para discussão dos princípios
estabelecidos por esta Lei, por meio de calendários;
VII- Propor estratégias para o desenvolvimento da agricultura familiar no município;
VIII- Fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei;
IX- Ter acesso e acompanhar a prestação de contas feita pela Prefeitura sobre
a aquisição de alimentos da agricultura familiar;
X- Emitir parecer sobre a formalização de compras por parte da Prefeitura referentes aos produtos amparados por esta Lei;
Xl- Garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos instituída pelo Programa mencionado por esta Lei;
XII- Elaborar o regimento interno do Grupo Gestor.
Art. 11. O Grupo Gestor que trata o caput deste artigo será composto por:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
II — 2 (dois) representantes de outras Secretarias do Executivo Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
Ill - 2 (dois) representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRSS, sendo 1 (um) titular e 01 (um) suplente; e
IV - 2 (dois) representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Municipal de Assistência Social, sendo 1 (um) titular e 01 (um) suplente;
§ 1° O Executivo Municipal e os Conselhos citados neste artigo indicarão, por escrito, seus representantes, que terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.
§ 2° Dentre os membros titulares do Grupo Gestor será escolhido um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) geral, sendo que o Presidente obrigatoriamente deve ser representante da sociedade civil.
Art. 12. O Grupo Gestor elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 13. Ato do Poder Executivo municipal nomeará o Grupo Gestor do PCAF;
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na Sessão O.DYNAIA.
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Art. 14. Os casos omissos nesta Lei, no que se refere à :'xecução da Política
Municipal de Compras da Agricultura Familiar pela Administração Municipal, serão
dirimidos pelo Grupo Gestor por meio de resoluções.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. 0 órgão de controle social responsável por acompanhar a execução de
projetos, contratos e outros ajustes relativos a Política Municipal de Compras da
Agricultura Familiar pela Administração Municipal serão o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável Solidário — CMDRSS, bem como de conselhos
relacionados a Secretarias com vínculos com instituições contempladas pelo
programa.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para
recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pela Política de
Compra da Agricultura Familiar, por meio da organização de centros de distribuição
ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação e
armazenamento.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
recursos próprios, emendas parlamentares, bem como oriundas de convênios
previstas no orçamento vigente das Secretárias vinculadas aos beneficiários
consumidores, previstas no PPA, LDO e LOA, bem como por meio de recebimento
de repasses advindos do Estado, União e particular.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e as regulamentações do Grupo
Gestor nela mencionado, em um prazo de 45 dias a partir de sua publicação.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 04 de novembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jes4;
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gorretes-Machado;
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). /
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