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materia nº 583/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 583 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito municipal, Sr. Valdemar Gamba, que adote as providências necessárias para elaboração e envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que autorize o Município de Alta Floresta a firmar convênios com farmácias e drogarias regularmente estabelecidas no município, permitindo que, em casos de falta de medicamentos na rede pública de saúde, o cidadão possa adquirir o medicamento diretamente em uma farmácia conveniada, sem qualquer ônus adicional, mediante controle e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
native_id2637

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Arquivo e Despacho — —
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-24 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 583/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva 
2 ~
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BV 4i ~ 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo com 
o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao 
Prefeito municipal, Sr. Valdemar Gamba, que 
adote as providências necessárias para 
elaboração e envio a esta Casa de Leis de um 
Projeto de Lei que autorize o Município de Alta 
Floresta a firmar convênios com farmácias e 
drogarias regularmente estabelecidas no 
município, permitindo que, em casos de falta de 
medicamentos na rede pública de saúde, o 
cidadão possa adquirir o medicamento 
diretamente em uma farmácia conveniada, sem 
qualquer ônus adicional, mediante controle e 
autorização da Secretaria Municipal de Saúde. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo garantir continuidade e eficiência no acesso 
aos medicamentos essenciais, assegurando que a população não fique desassistida quando 
houver desabastecimento temporário na rede pública. 
Em diversos municípios brasileiros, modelos semelhantes — conhecidos como 
"Farmácia Conveniada", "Farmácia Solidária" ou "Auxílio Farmácia" — têm proporcionado 
maior agilidade no atendimento às demandas de saúde, evitando o agravamento de 
enfermidades, retornos desnecessários às unidades de saúde e prejuízos ao tratamento dos 
pacientes. 
A implementação de um convênio dessa natureza: 
• Amplia a efetividade do SUS no âmbito municipal; 
• Reduz filas e reclamações por falta de medicamentos; 
• Promove maior dignidade aos usuários, especialmente aqueles em situação de 
vulnerabilidade; 
• Garante controle e transparência, uma vez que o fornecimento seria realizado 
mediante prescrição médica da rede pública e registro no sistema da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Diante do exposto, entende-se que a medida atende ao interesse público e contribui 
significativamente para a melhoria do atendimento aos munícipes. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 18 de novembro de 2025. 
~ 
Ass,nado dlçpttmente por: 
DARLI LUCIANO DA SILVA 
458.934.891-87 
segunda-leira. 24 de rovemo:o de 2025, 
0991 n -03 
Darli Luciano Silva 
Vereador 
GQ camaraaltafloresta 
r contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av Colonizador Ariosto da Rlva, 
(° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000- CXP 261 
ID do Documento: 71 CDFD239A55BD2149D8CF17D697717C 

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