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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 583/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva
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SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo com
o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao
Prefeito municipal, Sr. Valdemar Gamba, que
adote as providências necessárias para
elaboração e envio a esta Casa de Leis de um
Projeto de Lei que autorize o Município de Alta
Floresta a firmar convênios com farmácias e
drogarias regularmente estabelecidas no
município, permitindo que, em casos de falta de
medicamentos na rede pública de saúde, o
cidadão possa adquirir o medicamento
diretamente em uma farmácia conveniada, sem
qualquer ônus adicional, mediante controle e
autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir continuidade e eficiência no acesso
aos medicamentos essenciais, assegurando que a população não fique desassistida quando
houver desabastecimento temporário na rede pública.
Em diversos municípios brasileiros, modelos semelhantes — conhecidos como
"Farmácia Conveniada", "Farmácia Solidária" ou "Auxílio Farmácia" — têm proporcionado
maior agilidade no atendimento às demandas de saúde, evitando o agravamento de
enfermidades, retornos desnecessários às unidades de saúde e prejuízos ao tratamento dos
pacientes.
A implementação de um convênio dessa natureza:
• Amplia a efetividade do SUS no âmbito municipal;
• Reduz filas e reclamações por falta de medicamentos;
• Promove maior dignidade aos usuários, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade;
• Garante controle e transparência, uma vez que o fornecimento seria realizado
mediante prescrição médica da rede pública e registro no sistema da Secretaria
Municipal de Saúde.
Diante do exposto, entende-se que a medida atende ao interesse público e contribui
significativamente para a melhoria do atendimento aos munícipes.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 18 de novembro de 2025.
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Ass,nado dlçpttmente por:
DARLI LUCIANO DA SILVA
458.934.891-87
segunda-leira. 24 de rovemo:o de 2025,
0991 n -03
Darli Luciano Silva
Vereador
GQ camaraaltafloresta
r contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av Colonizador Ariosto da Rlva,
(° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000- CXP 261
ID do Documento: 71 CDFD239A55BD2149D8CF17D697717C
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