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materia nº 140/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-11-18
Ementa, REQUERER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, que esta Câmara Municipal promova uma Audiência Pública com a sociedade civil, autoridades públicas, instituições de ensino superior e entidades de classe, com o propósito de discutir a implantação do curso de Medicina em Alta Floresta, bem como outros cursos estratégicos da área da saúde, tais como Fisioterapia, Fonoaudiologia e Enfermagem.
native_id2648

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Arquivo e Despacho — —
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-28T11:47:00.749500-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 140/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
ui, o
Responsãvtl 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
CAMA - .A Ull1~d ï YHL Di,. ALFA FLURiESTi 
`'.prcva'Jo em jJ4 discussao w votação 
Ila S- .sIWS.,,,. 2,4 N0V,2025~ 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento' no 
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após 
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, após manifestação do 
Douto e Soberano Plenário, que esta Câmara Municipal promova uma Audiência 
Pública com a sociedade civil, autoridades públicas, instituições de ensino 
superior e entidades de classe, com o propósito de discutir a implantação do 
curso de Medicina em Alta Floresta, bem como outros cursos estratégicos da 
área da saúde, tais como Fisioterapia, Fonoaudiologia e Enfermagem. 
A presente proposição nasce da necessidade concreta de alinhar o 
desenvolvimento regional à formação de recursos humanos qualificados, tendo em 
vista o novo cenário da saúde pública em Alta Floresta e região. 
Com a inauguração do novo Hospital Regional, cuja abrangência territorial 
ultrapassa as fronteiras municipais, torna-se urgente planejar a sustentabilidade 
operacional da unidade, tanto em termos de mão de obra especializada, quanto em 
continuidade de formação técnica e acadêmica. 
A região norte de Mato Grosso, formada por mais de 18 municípios — dentre 
eles Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colíder, Guarantã do Norte, Itaúba, Marcelândia, 
Matupá, Monte Verde do Norte, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova 
Guarita, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Paranaíta, Peixoto de 
Azevedo e Terra Nova do Norte — representa um território extenso, populoso e 
economicamente dinâmico, que demanda serviços públicos estruturados e profissionais 
qualificados, especialmente na área da saúde. 
A carência de médicos e de profissionais da saúde é reiteradamente 
identificada pelos gestores municipais, e a distância dos grandes centros acadêmicos 
impõe barreiras à formação e fixação de profissionais na região. A implantação do 
curso de Medicina — e de graduações correlatas — é, portanto, uma resposta 
estratégica e de longo prazo para reduzir o déficit profissional e estimular a 
interiorização do ensino superior de qualidade. 
~ 
Q camaraaltafloresta 
c i contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
urdo .W NOV $L2- 2015 - 
.2 
Responszvst 
Além dos aspectos educacionais, a medida tem forte impacto econômico e 
social. Alta Floresta já se consolida como polo regional universitário, abrigando 
instituições públicas e privadas que atraem estudantes de diversos municípios. A 
chegada de cursos na área da saúde representaria incremento direto no PIB local, 
geração de empregos, movimentação do setor imobiliário, crescimento do comércio e 
serviços, além de reforçar o papel da cidade como referência acadêmica e hospitalar 
no norte de Mato Grosso. 
Dessa forma, a Audiência Pública se faz necessária como instrumento 
democrático de debate e planejamento coletivo, envolvendo representantes da 
Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, Ministério da Educação, UNEMAT, UFMT, Instituições de Ensino Privadas, 
Consórcio Intermunicipal de Saúde, gestores municipais e sociedade civil organizada. 
O objetivo é avaliar a viabilidade técnica, estrutural e institucional para 
implantação dos cursos, identificar parcerias possíveis e propor encaminhamentos 
concretos que possam subsidiar o Poder Público estadual e federal na tomada de 
decisões. 
Diante do exposto, requer-se: 
1. Que seja realizada Audiência Pública pela Câmara Municipal de Alta 
Floresta para debater o tema acima exposto; 
2. Que sejam oficialmente convidados os órgãos e entidades mencionados; 
3. Que a data, local e formato da audiência sejam definidos pela Mesa 
Diretora, com ampla divulgação à sociedade civil e meios de comunicação. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
CÁMM A MUNi'y_IPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 
na Se~s~ O '• 
discussio • votaçao 
; 14 NO2 O2 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT, 18 de novembro de 2025 
retoca 
Darli Lu i: 
Vere 
~ 
ilva 
Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III 
- requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses 
do Município, [...]" 
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as 
informações solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
i 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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