CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 140/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
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Ila S- .sIWS.,,,. 2,4 N0V,2025~
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento' no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, após manifestação do
Douto e Soberano Plenário, que esta Câmara Municipal promova uma Audiência
Pública com a sociedade civil, autoridades públicas, instituições de ensino
superior e entidades de classe, com o propósito de discutir a implantação do
curso de Medicina em Alta Floresta, bem como outros cursos estratégicos da
área da saúde, tais como Fisioterapia, Fonoaudiologia e Enfermagem.
A presente proposição nasce da necessidade concreta de alinhar o
desenvolvimento regional à formação de recursos humanos qualificados, tendo em
vista o novo cenário da saúde pública em Alta Floresta e região.
Com a inauguração do novo Hospital Regional, cuja abrangência territorial
ultrapassa as fronteiras municipais, torna-se urgente planejar a sustentabilidade
operacional da unidade, tanto em termos de mão de obra especializada, quanto em
continuidade de formação técnica e acadêmica.
A região norte de Mato Grosso, formada por mais de 18 municípios — dentre
eles Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colíder, Guarantã do Norte, Itaúba, Marcelândia,
Matupá, Monte Verde do Norte, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova
Guarita, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Paranaíta, Peixoto de
Azevedo e Terra Nova do Norte — representa um território extenso, populoso e
economicamente dinâmico, que demanda serviços públicos estruturados e profissionais
qualificados, especialmente na área da saúde.
A carência de médicos e de profissionais da saúde é reiteradamente
identificada pelos gestores municipais, e a distância dos grandes centros acadêmicos
impõe barreiras à formação e fixação de profissionais na região. A implantação do
curso de Medicina — e de graduações correlatas — é, portanto, uma resposta
estratégica e de longo prazo para reduzir o déficit profissional e estimular a
interiorização do ensino superior de qualidade.
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Q camaraaltafloresta
c i contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
urdo .W NOV $L2- 2015 -
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Além dos aspectos educacionais, a medida tem forte impacto econômico e
social. Alta Floresta já se consolida como polo regional universitário, abrigando
instituições públicas e privadas que atraem estudantes de diversos municípios. A
chegada de cursos na área da saúde representaria incremento direto no PIB local,
geração de empregos, movimentação do setor imobiliário, crescimento do comércio e
serviços, além de reforçar o papel da cidade como referência acadêmica e hospitalar
no norte de Mato Grosso.
Dessa forma, a Audiência Pública se faz necessária como instrumento
democrático de debate e planejamento coletivo, envolvendo representantes da
Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação, Ministério da Educação, UNEMAT, UFMT, Instituições de Ensino Privadas,
Consórcio Intermunicipal de Saúde, gestores municipais e sociedade civil organizada.
O objetivo é avaliar a viabilidade técnica, estrutural e institucional para
implantação dos cursos, identificar parcerias possíveis e propor encaminhamentos
concretos que possam subsidiar o Poder Público estadual e federal na tomada de
decisões.
Diante do exposto, requer-se:
1. Que seja realizada Audiência Pública pela Câmara Municipal de Alta
Floresta para debater o tema acima exposto;
2. Que sejam oficialmente convidados os órgãos e entidades mencionados;
3. Que a data, local e formato da audiência sejam definidos pela Mesa
Diretora, com ampla divulgação à sociedade civil e meios de comunicação.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
CÁMM A MUNi'y_IPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
na Se~s~ O '•
discussio • votaçao
; 14 NO2 O2
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 18 de novembro de 2025
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Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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