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materia nº 141/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações e enviados os respectivos documentos, preferencialmente em formato digital (PDF ou planilha); 1. Cópia integral dos cardápios escolares utilizados em todas as unidades da Rede Municipal durante o ano de 2025, discriminando meses e escolas atendidas. 2. Informação dos valores financeiros destinados mensalmente a cada unidade escolar para execução da merenda escolar no ano de 2025, incluindo fonte do recurso e critérios de distribuição. 3. Relação dos valores aplicados mensalmente em produtos da agricultura familiar por unidade escolar, no exercício de 2025, indicando fornecedores, tipo de produto adquirido e percentual de atendimento da Lei nº 11.947/2009. 4. Listagem completa do número de alunos matriculados nos meses de fevereiro, junho e novembro de 2025,
native_id2649

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Arquivo e Despacho — —
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-28T11:47:01.032322-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
'ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 141/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Lido
2 4 ~IOV 1p25 
R:spons.~vel 
Lido em 
i i 
Responsável 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON 
DOS SANTOS. 
Ci~MAl{t# MU:+l_iCfrAl DE ;ìLTA FLORESTA 
kiltfdddHKi ktn VM discussio t votação 
fl8 ~f? ó~ifi ~`~ 2,4 NOV,1025 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com 
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta 
Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER 
que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor 
Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que, por 
meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações e enviados os 
respectivos documentos, preferencialmente em formato digital (PDF ou planilha); 
1. Cópia integral dos cardápios escolares utilizados em todas as 
unidades da Rede Municipal durante o ano de 2025, discriminando 
meses e escolas atendidas. 
2. Informação dos valores financeiros destinados mensalmente a 
cada unidade escolar para execução da merenda escolar no ano 
de 2025, incluindo fonte do recurso e critérios de distribuição. 
3. Relação dos valores aplicados mensalmente em produtos da 
agricultura familiar por unidade escolar, no exercício de 2025, 
indicando fornecedores, tipo de produto adquirido e percentual de 
atendimento da Lei n° 11.947/2009. 
4. Listagem completa do número de alunos matriculados nos meses 
de fevereiro, junho e novembro de 2025, por unidade escolar, 
contendo: 
7 
i 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Responsável 
a. Etapa de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental); 
b. Especificação dos estudantes da Educação Especial/AEE. 
O presente requerimento visa atender à função fiscalizadora do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, assegurando 
transparência administrativa e garantindo a verificação da correta aplicação dos 
recursos públicos destinados à alimentação escolar, bem como do cumprimento das 
normas legais referentes à merenda escolar e à agricultura familiar. A ausência 
dessas informações no Portal da Transparência impede a análise fidedigna da 
execução dos programas e do atendimento adequado aos estudantes, inclusive 
aqueles da Educação Especial. 
Para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não 
atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
CÂMARA MUt' IIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discus9ão • votação na : Q • - ► ..~:_ . 24 NOV 2025 ~~. I 1 
Alta Floresta - MT., 18 de novembro de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Gi Iltr'toro 
' Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Município, [...]" 
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações 
solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
~ 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato(w altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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