CÂMARA MUNICIPAL DE
'ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 141/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
Lido
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Lido em
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Responsável
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON
DOS SANTOS.
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DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta
Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER
que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor
Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que, por
meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações e enviados os
respectivos documentos, preferencialmente em formato digital (PDF ou planilha);
1. Cópia integral dos cardápios escolares utilizados em todas as
unidades da Rede Municipal durante o ano de 2025, discriminando
meses e escolas atendidas.
2. Informação dos valores financeiros destinados mensalmente a
cada unidade escolar para execução da merenda escolar no ano
de 2025, incluindo fonte do recurso e critérios de distribuição.
3. Relação dos valores aplicados mensalmente em produtos da
agricultura familiar por unidade escolar, no exercício de 2025,
indicando fornecedores, tipo de produto adquirido e percentual de
atendimento da Lei n° 11.947/2009.
4. Listagem completa do número de alunos matriculados nos meses
de fevereiro, junho e novembro de 2025, por unidade escolar,
contendo:
7
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Qf camaraaltafloresta
® contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Responsável
a. Etapa de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental);
b. Especificação dos estudantes da Educação Especial/AEE.
O presente requerimento visa atender à função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, assegurando
transparência administrativa e garantindo a verificação da correta aplicação dos
recursos públicos destinados à alimentação escolar, bem como do cumprimento das
normas legais referentes à merenda escolar e à agricultura familiar. A ausência
dessas informações no Portal da Transparência impede a análise fidedigna da
execução dos programas e do atendimento adequado aos estudantes, inclusive
aqueles da Educação Especial.
Para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não
atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
CÂMARA MUt' IIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discus9ão • votação na : Q • - ► ..~:_ . 24 NOV 2025 ~~. I 1
Alta Floresta - MT., 18 de novembro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
Gi Iltr'toro
' Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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