Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORFSTA Publicado no Diario Oficial de Contas
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Reporto-me a Vossa Exeeléneia|para comunicar-lhe que, no exercicio
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da
Lei Organica do Municipio, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 053/2025,
de iniciativa do Legislativo, que possui a seguinte sumula “DIVULGACAO
PUBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS
ELETIVAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO AMBITO DO
SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) NO MUNICIiPIO DE ALTA
FLORESTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Razdes do Veto total ao Projeto de Lei n° 053/2025
Por meio do oficio n.° 931/2025-GAB, foi encaminhado a san¢do
copia do Projeto de Lei 053/2025, aprovado em sessdo do dia 10 de novembro do
corrente ano, que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de publicagdo da lista de
espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade no ambito do Sistema
Unico de Saude — SUS.
De autoria dos I. Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus
dos Santos, o Projeto de Lei 053/2025 aprovado na forma apresentada, ndo detém
condi¢des de ser sancionado, como a seguir restard demonstrado, impondo-se apor
o veto integral ao mesmo.
O Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigagdo de
disponibilizar informagdes ao cidaddo sobre lista de espera para cirurgias de média
e alta complexidade, sem observar as regras de competéncia do Sistema Unico de
Saade — SUS.
A satde, como direito fundamental e de competéncia comum dos
entes federados, conforme previsto nos artigos 6° 23, inciso II e 196 da
Constitui¢do Federal, é organizada em rede hierarquizada pela Lei Federal n.°
8.080/90.
Nesse sistema, cabe ao Municipio a gestdo prifmaria, focada na
aten¢do basica. Ja os procedimentos de média e alta complexidade, como € o caso
das cirurgias, sdo de competéncia estadual e federal, respectiv
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903—1000/351%6&?78580-000 - Alta Floresta-MT
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CNPJ 15.023.906/0001-07
“Art. 16, Lei Federal 8.080/90. A dire¢éo nacional do SUS compete:
()
111 - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assisténcia de alta complexidade; (...)”
“Art. 17, Lei Federal 8.080/90. A dire¢do estadual do Sistema Unico
de Saude (SUS) compete:
()
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referéncia e gerir
sistemas publicos de alta complexidade, de referéncia estadual e
regional; (...)”
Os procedimentos objeto central do projeto de lei em discussdo (média
e alta complexidade), sdo em grande parte coordenados e regulados pela estrutura
estadual, como por exemplo, a regulagdo e o agendamento de tais procedimentos
ocorrem por meio da Central de Regulagdo Estadual, via SISREG, extrapolando
manifestamente a competéncia do Municipio.
Ademais, a divulgagdo de tais dados pode violar a lei geral de
protegdo de dados (Lei Federal n.° 13.709/2018), pois sdo considerados dados
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P a saude ou & vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
4 vinculado a uma pessoa natural;”
Pode, eventualmente, ainda violar a Lei Federal n.° 14.289/2022, que
impde sigilo sobre a condigdo de pessoa que vive com infecgdo pelos virus da
imunodeficiéncia humana (HIV) e das hepatites cronicas (HBV e HCV) e de pessoa
com hanseniase e com tuberculose, acaso o procedimento tenha correlagdo com as
doengas tratadas por tal legislagdo.
A disponibilizagdo publica de informagdes como as iniciais do nome,
digitos de documentos e descri¢do detalhada da cirurgia solicitada, mesm e de—_
forma incompleta, facilita a identificagdo do paciente, expondo-o ,’rfilev/id:nf:;e a )
potenciais situagdes de violagdo da intimidade e discriminag&o. /
Apesar da nobreza de seus propositos, ndo ha @M
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projeto de lei apresentado por auséncia de competéncia municipal quanto ao
controle e acesso dos dados inerentes a cirurgias eletivas, eis que sdo de
competéncia estadual por meio da Central de Regulacdo Estadual (via SISREG),
bem como potencial violagdo a Lei Federal n.° 13.709/2018.
Diante do exposto, a vista das razdes ora explicitadas, apresentamos o
Veto total ao presente Projeto de Lei 053/2025.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Exceléncias que seja mantido o veto.
Pref?itura/Murrfiéipal de Alta Floresta-MT, em 24 de novembro de
2025. \
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em [ L— _discuss#o e votagao
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Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Art. 3° Ficam acrescidos os incisos XXI ao XLII ao art. 2° da Lei n® 2.826/2023, com as seguintes redagdes:
Art. 2°.
XXI - Rua — B2 passa a denominar-se “Rua Liliani Aparecida Leal”;
XXIl — Rua — B3 passa a denominar-se “Rua Maria Licia Andrade Souza Feronato”;
XXIII — Rua - B5 passa a denominar-se “Rua Eliézo Lopes Carvalha”;
XXIV - Rua — B6 passa a denominar-se “Rua Francisco de Assis Inacio”;
XXV - Rua - B7 passa a denominar-se “Rua Maria Terezinha Schumann”;
XXVI — Rua — B9 passa a denominar-se “Rua Edio Patel”;
XXVII — Rua - B10 passa a denominar-se “Rua Faustino Rodrigues da Silva”;
XXVIIl - Rua - B13 passa a denominar-se “Rua Atilio Alberton”;
XXIX — Rua — B14 passa a denominar-se “Rua Benoni Pereira da Silva”
XXX — Rua — B15 passa a denominar-se “Rua Valmer Raimundo C. Guimaraes”, em referéncia ao nome do senhor Valmer Raimundo Constantino
Guimaraes;
XXXI - Rua - B16 passa a denominar-se “Rua Odair Alberto de Souza”;
XXXIl — Rua - B17 passa a denominar-se “Rua Eloi Luiz de Almeida”;
XXX - Rua — B19 passa a denominar-se “Rua Augusto Lopes da Cruz”;
XXXIV — Rua - B20 passa a denominar-se “Rua Joier Valderez da Silva”;
XXXV - Rua - B22 passa a denominar-se “Rua Mailson Oliveira Serra”;
XXXVI - Rua - B27 passa a denominar-se “Rua Leandro Klaus de Freitas”;
XXXVII — Rua — B28 passa a denominar-se “Rua Maria Amélia Neves Alves”;
XXXVIII — Rua — B29 passa a denominar-se “Rua Almir Antdnio de Figueiredo”;
XXXIX — Rua — B31 passa a denominar-se “Rua Alexandre da Silva Miranda”;
XL — Rua - B32 passa a denominar-se “Rua Margarida Belmira Rego”;
XLI - Rua — B35 passa a denominar-se “Rua Allan Batista Rodrigues de Figueiredo”;
XLII - Rua — B39 passa a denominar-se “Rua Claudinéia Marques Rodrigues Gongalves”.
Art. 4° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 2.826/2023 permanecem inalterados.
Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedigdo da Lei n® 2.826/2023, incorporando as alteragdes promovidas por esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 7° Revogam-se as disposi¢ées em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO N° 010/2025
Senhor Presidente,
llustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgéanica do Municipio, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 053/2025, de iniciativa do Legislativo, que possui a seguinte
sumula “DIVULGAGAO PUBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Razées do Veto total ao Projeto de Lei n® 053/2025
Por meio do oficio n.° 931/2025-GAB, foi encaminhado & sangdo copia do Projeto de Lei 053/2025, aprovado em sessédo do dia 10 de novembro do
corrente ano, que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de publicagéo da lista de espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade no ambito do Sistema Unico de Satde — SUS.
De autoria dos |. Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus dos Santos, o Projeto de Lei 053/2025 aprovado na forma apresentada, ndo
detém condigbes de ser sancionado, como a seguir restara demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo.
O Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigagéo de disponibilizar informagGes ao cidad&o sobre lista de espera para cirurgias de
média e alta complexidade, sem observar as regras de competéncia do Sistema Unico de Saude — SUS.
A salde, como direito fundamental e de competéncia comum dos entes federados, conforme previsto nos artigos 6°, 23, inciso Il e 196 da
Constituigdo Federal, é organizada em rede hierarquizada pela Lei Federal n.° 8.080/90.
Nesse sistema, cabe ao Municipio a gestdo primaria, focada na atengdo basica. J& os procedimentos de média e alta complexidade, como & o
caso das cirurgias, sdo de competéncia estadual e federal, respectivamente:
“Art. 16, Lei Federal 8.080/90. A direg&o nacional do SUS compete:
()
Il - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assisténcia de alta complexidade; (...)”
“Art. 17, Lei Federal 8.080/90. A direg3o estadual do Sistema Unico de Sadde (SUS) compete:
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referéncia e gerir sistemas publicos de alta complexidade, de referéncia estadual e regional; (...)"
Os procedimentos objeto central do projeto de lei em discussé@o (média e alta complexidade), sdo em grande parte coordenados e regulados pela
estrutura estadual, como por exemplo, a regulagédo e o agendamento de tais procedimentos ocorrem por meio da Central de Regulagdo Estadual,
via SISREG, extrapolando manifestamente a competéncia do Municipio.
Ademais, a divulgagdo de tais dados pode violar a lei geral de protecdo de dados (Lei Federal n.° 13.709/2018), pois sdo considerados dados
sensiveis nos termos do art. 5°, inciso Il:
“Art. 5° Para os fins desta Lei, considera-se:
Gs»)
Il - dado pessoal sensivel: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicgao religiosa, opinido politica, filiagdo a sindicato ou a organizagdo de
carater religioso, filoséfico ou politico, dado referente a saide ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
natural;”
Pode, eventualmente, ainda violar a Lei Federal n.° 14.289/2022, que impde sigilo sobre a condigdo de pessoa que vive com infecgéo pelos virus
da imunodeficiéncia humana (HIV) e das hepatites cronicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseniase e com tuberculose, acaso o procedimento
tenha correlagdo com as doencas tratadas por tal legislagéo.
\ Diario Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso
A disponibilizagéo publica de informagdes como as iniciais do nome, digitos de documentos e descri¢do detalhada da cirurgia solicitada, mesmo
que de forma incompleta, facilita a identificagdo do paciente, expondo-o indevidamente a potenciais situagbes de violagdo da intimidade e
discriminagao.
Apesar da nobreza de seus propositos, ndo ha como deixar de vetar o projeto de lei apresentado por auséncia de competéncia municipal quanto
ao controle e acesso dos dados inerentes a cirurgias eletivas, eis que sdo de competéncia estadual por meio da Central de Regulagao Estadual
(via SISREG), bem como potencial violagdo a Lei Federal n.° 13.709/2018.
Diante do exposto, a vista das razoes ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 053/2025.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Exceléncias que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO N° 312/2025
(Reedigao com modificagdes no Decreto n® 181/2025)
SUMULA: “SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CMDPD, BIENIO, PARA O
BIENIO 2025 A 2027, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui¢des legais que lhe confere a lei, e
Considerando a Lei Municipal n® 1662/2008, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia - CMDPD
Considerando o teor do Oficio n° 034/2025/CMDPD solicitando a alteragédo dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia de Alta Floresta para o biénio 2025/2027.
Considerando a necessidade da continuidade de realizagéo das atribuigdes do CMDPD.
Considerando que o mandato atual do CMDPD findara somente em 22 de maio de 2027;
DECRETA:
Art. 1.°- Altera membros titular e suplente do segmento Governamental e ndo governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia - CMDPD, passando a ter a seguinte redagado:
REPRESENTANTE DO SEGMENTO GOVERNAMENTAL:
- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO:
TITULAR: Luara Djijad Oliveira dos Santos
SUPLENTE: Katiacilene Teles Ferreira
REPRESENTANTE DO SEGMENTO NAO GOVERNAMENTAL:
-REPRESENTANTES DO CENTRO DE ESTIMULAGAO ESPECIALIZADO EM DEFICIENCIA AUDITIVA - CEEDA
TITULAR: Karollyne Vitoria Barbosa Antunes
SUPLENTE: Jéssica Alves Lopes Bertipaglia
Art. 2.°- As demais disposigdes do Decreto n.° 181/2025 permanecerdo em vigor.
Art. 3.°- O Decreto 181/2025 sera republicado com o texto consolidado, incluindo as alteragdes introduzidas por este Decreto.
Art. 4.°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicagdo ou afixagao.
Art. 5.°- Revogam-se as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de novembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
DECRETO N° 181/2025
(Reedigé@o com modificagdes no Decreto 312/2025)
SUMULA: “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CMDPD/AF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS "
VALDEMAR GAMBA, Prefeita Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuigdes legais,
Considerando a Lei n° 1.662/2008, de 02 de setembro de 2008;
Considerando a necessidade e importancia da nomeagao dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia.
DECRETA:
Art.1°- Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Satde de Alta Floresta/MT, para o biénio 2023-2024, os seguintes membros:
| - SEGMENTO GOVERNAMENTAL
Representantes da Secretaria de Assisténcia Social e Cidadania
Titular: Elaine Pilegi
Suplente: Elze Helene Sardela Santos
Representantes da Secretaria de Educagéo
Titular: Maycon Douglas Nunes (alterado conforme Decreto 312/2025)
Suplente: Luara Dyiijad O. dos Santos (alterado conforme Decreto 312/2025)
Representantes da Secretaria de Saude
Titular: Leocadia Georgina Dias Neireles
Suplente: Gisselli Veloso dos Reis
Representantes das Secretarias de Esporte e Lazer e da Secretaria de Cultura e Juventude
Titular: Zamir José Mendes
Suplente: Jane Bernadete de Paula
Il - SEGMENTO NAO GOVERNAMENTAL
Representantes da 8.2 Subsegao da OAB/MT - Alta Floresta
Titular: Tatiane Buena Gomes
Suplente: Angelita Heidmann Campos