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materia nº 10/2025

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaReporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 053/2025, de iniciativa do Legislativo, que possui a seguinte súmula "DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2652

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-17 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-15 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-08 Parecer pela manutenção do veto — Ao analisarmos a matéria constatamos que assiste razão ao Senhor Prefeito, assim, recomenda-se ao plenário a manutenção do veto total em sua integralidade, para assegurar a coerência normativa, segurança jurídica e a consistência normativa do projeto original.
2025-11-26 Análise Preliminar — —
2025-11-26 Análise Preliminar — —
2025-11-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T21:17:07.540897-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORFSTA Publicado no Diario Oficial de Contas 
é/!*;m 15 DEZ W05=rrtmrr ot (DOCITC-MT) 
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Reporto-me a Vossa Exeeléneia|para comunicar-lhe que, no exercicio 
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da 
Lei Organica do Municipio, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 053/2025, 
de iniciativa do Legislativo, que possui a seguinte sumula “DIVULGACAO 
PUBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS 
ELETIVAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO AMBITO DO 
SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) NO MUNICIiPIO DE ALTA 
FLORESTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
Razdes do Veto total ao Projeto de Lei n° 053/2025 
Por meio do oficio n.° 931/2025-GAB, foi encaminhado a san¢do 
copia do Projeto de Lei 053/2025, aprovado em sessdo do dia 10 de novembro do 
corrente ano, que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de publicagdo da lista de 
espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade no ambito do Sistema 
Unico de Saude — SUS. 
De autoria dos I. Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus 
dos Santos, o Projeto de Lei 053/2025 aprovado na forma apresentada, ndo detém 
condi¢des de ser sancionado, como a seguir restard demonstrado, impondo-se apor 
o veto integral ao mesmo. 
O Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigagdo de 
disponibilizar informagdes ao cidaddo sobre lista de espera para cirurgias de média 
e alta complexidade, sem observar as regras de competéncia do Sistema Unico de 
Saade — SUS. 
A satde, como direito fundamental e de competéncia comum dos 
entes federados, conforme previsto nos artigos 6° 23, inciso II e 196 da 
Constitui¢do Federal, é organizada em rede hierarquizada pela Lei Federal n.° 
8.080/90. 
Nesse sistema, cabe ao Municipio a gestdo prifmaria, focada na 
aten¢do basica. Ja os procedimentos de média e alta complexidade, como € o caso 
das cirurgias, sdo de competéncia estadual e federal, respectiv 
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903—1000/351%6&?78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
“Art. 16, Lei Federal 8.080/90. A dire¢éo nacional do SUS compete: 
() 
111 - definir e coordenar os sistemas: 
a) de redes integradas de assisténcia de alta complexidade; (...)” 
“Art. 17, Lei Federal 8.080/90. A dire¢do estadual do Sistema Unico 
de Saude (SUS) compete: 
() 
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referéncia e gerir 
sistemas publicos de alta complexidade, de referéncia estadual e 
regional; (...)” 
Os procedimentos objeto central do projeto de lei em discussdo (média 
e alta complexidade), sdo em grande parte coordenados e regulados pela estrutura 
estadual, como por exemplo, a regulagdo e o agendamento de tais procedimentos 
ocorrem por meio da Central de Regulagdo Estadual, via SISREG, extrapolando 
manifestamente a competéncia do Municipio. 
Ademais, a divulgagdo de tais dados pode violar a lei geral de 
protegdo de dados (Lei Federal n.° 13.709/2018), pois sdo considerados dados 
‘;‘/;if's"iARi: @g@i is nos termos do art. 5°, inciso II: NICIPAL DE ALIA rgflm o, MARA MUNK [e(_\ab"va Y / l / %'wm tl= discusedQ 
Horag YV . . na —— /) : 
as Jf %« “Art. 5° Para os fins desta Lei, considera-se: [ 7 ' P 
SecraleriadeExe-Af. ¢ Profoco!s -, e ean Cirelors 
NP o— N" __é Il - dado pessoal sensivel: dado pessoal obre o gem racial ou 
- '~ >5/ étnica, convicgdo religiosa, opinido politica, filiagdo a sindicato ou a 
2 a Z ' ~ organizagdo de cardter religioso, filoséfico ou politico, dado referente 
P a saude ou & vida sexual, dado genético ou biométrico, quando 
4 vinculado a uma pessoa natural;” 
Pode, eventualmente, ainda violar a Lei Federal n.° 14.289/2022, que 
impde sigilo sobre a condigdo de pessoa que vive com infecgdo pelos virus da 
imunodeficiéncia humana (HIV) e das hepatites cronicas (HBV e HCV) e de pessoa 
com hanseniase e com tuberculose, acaso o procedimento tenha correlagdo com as 
doengas tratadas por tal legislagdo. 
A disponibilizagdo publica de informagdes como as iniciais do nome, 
digitos de documentos e descri¢do detalhada da cirurgia solicitada, mesm e de—_ 
forma incompleta, facilita a identificagdo do paciente, expondo-o ,’rfilev/id:nf:;e a ) 
potenciais situagdes de violagdo da intimidade e discriminag&o. / 
Apesar da nobreza de seus propositos, ndo ha @M 
Travessia alvaro Teixeira Costa, n® 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512 SioLC_E_,Zsé( 0-000 -Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
projeto de lei apresentado por auséncia de competéncia municipal quanto ao 
controle e acesso dos dados inerentes a cirurgias eletivas, eis que sdo de 
competéncia estadual por meio da Central de Regulacdo Estadual (via SISREG), 
bem como potencial violagdo a Lei Federal n.° 13.709/2018. 
Diante do exposto, a vista das razdes ora explicitadas, apresentamos o 
Veto total ao presente Projeto de Lei 053/2025. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Exceléncias que seja mantido o veto. 
Pref?itura/Murrfiéipal de Alta Floresta-MT, em 24 de novembro de 
2025. \ 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em [ L— _discuss#o e votagao 
RLLE PeA L 
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
i Diario Oficial de Contas 
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso 
Art. 3° Ficam acrescidos os incisos XXI ao XLII ao art. 2° da Lei n® 2.826/2023, com as seguintes redagdes: 
Art. 2°. 
XXI - Rua — B2 passa a denominar-se “Rua Liliani Aparecida Leal”; 
XXIl — Rua — B3 passa a denominar-se “Rua Maria Licia Andrade Souza Feronato”; 
XXIII — Rua - B5 passa a denominar-se “Rua Eliézo Lopes Carvalha”; 
XXIV - Rua — B6 passa a denominar-se “Rua Francisco de Assis Inacio”; 
XXV - Rua - B7 passa a denominar-se “Rua Maria Terezinha Schumann”; 
XXVI — Rua — B9 passa a denominar-se “Rua Edio Patel”; 
XXVII — Rua - B10 passa a denominar-se “Rua Faustino Rodrigues da Silva”; 
XXVIIl - Rua - B13 passa a denominar-se “Rua Atilio Alberton”; 
XXIX — Rua — B14 passa a denominar-se “Rua Benoni Pereira da Silva” 
XXX — Rua — B15 passa a denominar-se “Rua Valmer Raimundo C. Guimaraes”, em referéncia ao nome do senhor Valmer Raimundo Constantino 
Guimaraes; 
XXXI - Rua - B16 passa a denominar-se “Rua Odair Alberto de Souza”; 
XXXIl — Rua - B17 passa a denominar-se “Rua Eloi Luiz de Almeida”; 
XXX - Rua — B19 passa a denominar-se “Rua Augusto Lopes da Cruz”; 
XXXIV — Rua - B20 passa a denominar-se “Rua Joier Valderez da Silva”; 
XXXV - Rua - B22 passa a denominar-se “Rua Mailson Oliveira Serra”; 
XXXVI - Rua - B27 passa a denominar-se “Rua Leandro Klaus de Freitas”; 
XXXVII — Rua — B28 passa a denominar-se “Rua Maria Amélia Neves Alves”; 
XXXVIII — Rua — B29 passa a denominar-se “Rua Almir Antdnio de Figueiredo”; 
XXXIX — Rua — B31 passa a denominar-se “Rua Alexandre da Silva Miranda”; 
XL — Rua - B32 passa a denominar-se “Rua Margarida Belmira Rego”; 
XLI - Rua — B35 passa a denominar-se “Rua Allan Batista Rodrigues de Figueiredo”; 
XLII - Rua — B39 passa a denominar-se “Rua Claudinéia Marques Rodrigues Gongalves”. 
Art. 4° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 2.826/2023 permanecem inalterados. 
Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedigdo da Lei n® 2.826/2023, incorporando as alteragdes promovidas por esta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Art. 7° Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO N° 010/2025 
Senhor Presidente, 
llustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgéanica do Municipio, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 053/2025, de iniciativa do Legislativo, que possui a seguinte 
sumula “DIVULGAGAO PUBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Razées do Veto total ao Projeto de Lei n® 053/2025 
Por meio do oficio n.° 931/2025-GAB, foi encaminhado & sangdo copia do Projeto de Lei 053/2025, aprovado em sessédo do dia 10 de novembro do 
corrente ano, que objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de publicagéo da lista de espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade no ambito do Sistema Unico de Satde — SUS. 
De autoria dos |. Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus dos Santos, o Projeto de Lei 053/2025 aprovado na forma apresentada, ndo 
detém condigbes de ser sancionado, como a seguir restara demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo. 
O Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigagéo de disponibilizar informagGes ao cidad&o sobre lista de espera para cirurgias de 
média e alta complexidade, sem observar as regras de competéncia do Sistema Unico de Saude — SUS. 
A salde, como direito fundamental e de competéncia comum dos entes federados, conforme previsto nos artigos 6°, 23, inciso Il e 196 da 
Constituigdo Federal, é organizada em rede hierarquizada pela Lei Federal n.° 8.080/90. 
Nesse sistema, cabe ao Municipio a gestdo primaria, focada na atengdo basica. J& os procedimentos de média e alta complexidade, como & o 
caso das cirurgias, sdo de competéncia estadual e federal, respectivamente: 
“Art. 16, Lei Federal 8.080/90. A direg&o nacional do SUS compete: 
() 
Il - definir e coordenar os sistemas: 
a) de redes integradas de assisténcia de alta complexidade; (...)” 
“Art. 17, Lei Federal 8.080/90. A direg3o estadual do Sistema Unico de Sadde (SUS) compete: 
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referéncia e gerir sistemas publicos de alta complexidade, de referéncia estadual e regional; (...)" 
Os procedimentos objeto central do projeto de lei em discussé@o (média e alta complexidade), sdo em grande parte coordenados e regulados pela 
estrutura estadual, como por exemplo, a regulagédo e o agendamento de tais procedimentos ocorrem por meio da Central de Regulagdo Estadual, 
via SISREG, extrapolando manifestamente a competéncia do Municipio. 
Ademais, a divulgagdo de tais dados pode violar a lei geral de protecdo de dados (Lei Federal n.° 13.709/2018), pois sdo considerados dados 
sensiveis nos termos do art. 5°, inciso Il: 
“Art. 5° Para os fins desta Lei, considera-se: 
Gs») 
Il - dado pessoal sensivel: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicgao religiosa, opinido politica, filiagdo a sindicato ou a organizagdo de 
carater religioso, filoséfico ou politico, dado referente a saide ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa 
natural;” 
Pode, eventualmente, ainda violar a Lei Federal n.° 14.289/2022, que impde sigilo sobre a condigdo de pessoa que vive com infecgéo pelos virus 
da imunodeficiéncia humana (HIV) e das hepatites cronicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseniase e com tuberculose, acaso o procedimento 
tenha correlagdo com as doencas tratadas por tal legislagéo. 
\ Diario Oficial de Contas 
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso 
A disponibilizagéo publica de informagdes como as iniciais do nome, digitos de documentos e descri¢do detalhada da cirurgia solicitada, mesmo 
que de forma incompleta, facilita a identificagdo do paciente, expondo-o indevidamente a potenciais situagbes de violagdo da intimidade e 
discriminagao. 
Apesar da nobreza de seus propositos, ndo ha como deixar de vetar o projeto de lei apresentado por auséncia de competéncia municipal quanto 
ao controle e acesso dos dados inerentes a cirurgias eletivas, eis que sdo de competéncia estadual por meio da Central de Regulagao Estadual 
(via SISREG), bem como potencial violagdo a Lei Federal n.° 13.709/2018. 
Diante do exposto, a vista das razoes ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 053/2025. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Exceléncias que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
DECRETO N° 312/2025 
(Reedigao com modificagdes no Decreto n® 181/2025) 
SUMULA: “SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CMDPD, BIENIO, PARA O 
BIENIO 2025 A 2027, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui¢des legais que lhe confere a lei, e 
Considerando a Lei Municipal n® 1662/2008, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia - CMDPD 
Considerando o teor do Oficio n° 034/2025/CMDPD solicitando a alteragédo dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiéncia de Alta Floresta para o biénio 2025/2027. 
Considerando a necessidade da continuidade de realizagéo das atribuigdes do CMDPD. 
Considerando que o mandato atual do CMDPD findara somente em 22 de maio de 2027; 
DECRETA: 
Art. 1.°- Altera membros titular e suplente do segmento Governamental e ndo governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiéncia - CMDPD, passando a ter a seguinte redagado: 
REPRESENTANTE DO SEGMENTO GOVERNAMENTAL: 
- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO: 
TITULAR: Luara Djijad Oliveira dos Santos 
SUPLENTE: Katiacilene Teles Ferreira 
REPRESENTANTE DO SEGMENTO NAO GOVERNAMENTAL: 
-REPRESENTANTES DO CENTRO DE ESTIMULAGAO ESPECIALIZADO EM DEFICIENCIA AUDITIVA - CEEDA 
TITULAR: Karollyne Vitoria Barbosa Antunes 
SUPLENTE: Jéssica Alves Lopes Bertipaglia 
Art. 2.°- As demais disposigdes do Decreto n.° 181/2025 permanecerdo em vigor. 
Art. 3.°- O Decreto 181/2025 sera republicado com o texto consolidado, incluindo as alteragdes introduzidas por este Decreto. 
Art. 4.°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicagdo ou afixagao. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de novembro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
DECRETO N° 181/2025 
(Reedigé@o com modificagdes no Decreto 312/2025) 
SUMULA: “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CMDPD/AF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS "
VALDEMAR GAMBA, Prefeita Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuigdes legais, 
Considerando a Lei n° 1.662/2008, de 02 de setembro de 2008; 
Considerando a necessidade e importancia da nomeagao dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia. 
DECRETA: 
Art.1°- Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Satde de Alta Floresta/MT, para o biénio 2023-2024, os seguintes membros: 
| - SEGMENTO GOVERNAMENTAL 
Representantes da Secretaria de Assisténcia Social e Cidadania 
Titular: Elaine Pilegi 
Suplente: Elze Helene Sardela Santos 
Representantes da Secretaria de Educagéo 
Titular: Maycon Douglas Nunes (alterado conforme Decreto 312/2025) 
Suplente: Luara Dyiijad O. dos Santos (alterado conforme Decreto 312/2025) 
Representantes da Secretaria de Saude 
Titular: Leocadia Georgina Dias Neireles 
Suplente: Gisselli Veloso dos Reis 
Representantes das Secretarias de Esporte e Lazer e da Secretaria de Cultura e Juventude 
Titular: Zamir José Mendes 
Suplente: Jane Bernadete de Paula 
Il - SEGMENTO NAO GOVERNAMENTAL 
Representantes da 8.2 Subsegao da OAB/MT - Alta Floresta 
Titular: Tatiane Buena Gomes 
Suplente: Angelita Heidmann Campos 

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