CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
Responsável
PROJETO DE LEI Nº 070/2025
SÚMULA: ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE
ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMO À REDE
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Alta Floresta — MT, a faixa
de segurança mínima para o plantio de árvores exóticas e outras espécies de
grande porte junto às redes de distribuição de energia elétrica, observados os
seguintes limites:
|- 30 (trinta) metros de largura, sendo 15 (quinze) metros de cada lado a partir
do eixo central da rede, para espécies folhosas de grande porte; e
Il - 5 (quinze) metros de largura, sendo 7,5 (sete metros e meio) de cada lado a
partir do eixo central da rede, para espécies coníferas ou de médio porte.
Parágrafo único. A árvore plantada em faixa de segurança e que vier a ser
cortada pela concessionária será disposta no local para que o proprietário lhe dê o
devido destino
Art. 2º Nas áreas compreendidas como faixa de segurança, o proprietário
poderá:
| - plantar vegetação rasteira;
Il - plantar vegetação com porte máximo de até 3 (três) metros de altura;e
HI - utilizar a área para pastagem.
Art.3º A poda e a supressão da vegetação localizadas nas áreas de faixa de
segurança (servidão) serão de competência da empresa concessionária de energia
elétrica responsável pela rede de distribuição.
8 1º As árvores nativas existentes dentro dos limites estabelecidos nesta Lei
somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental
competente, observada a legislação federal e estadual pertinente; e
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Lido em
. . . ” Responsável —
S 2º E facultada a celebração de termos de cooperação ou acordos específicos
visando à execução compartilhada, supervisionada pelos proprietários, das
atividades de poda ou supressão da vegetação.
Art. 4º | O acesso da empresa concessionária às propriedades particulares, para
fins de manutenção preventiva nas áreas de faixa de segurança, será realizado
mediante prévio aviso e anuência do proprietário.
8 1º Em emergências ou interrupção do fornecimento de energia motivada por
árvores situadas na faixa de servidão, o acesso poderá ser realizado sem prévio
aviso, devendo ser comprovado posteriormente ao proprietário.
$ 2º O ingresso para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica
deverá ser devidamente documentado, com identificação dos agentes envolvidos.
Art.5º | Fica concedido o prazo de até 8 (oito) anos, a contar da publicação desta
Lei, para que a concessionária de energia elétrica ou seus prepostos procedam à
adequação das áreas de servidão aos parâmetros definidos no art. 1º.
Art.6º | o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, podendo editar normas
complementares de acordo com as peculiaridades locais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados da data de sua publicação.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
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a Av: Colonizador Ariosto da Riva,
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| contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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E “Responsável n
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa disciplinar o plantio de árvores exóticas e
nativas em áreas próximas às redes de distribuição de energia elétrica no território
do Município de Alta Floresta — MT, estabelecendo limites de segurança ambiental e
operacional, em consonância com a necessidade de proteção da rede elétrica, da
propriedade privada e do meio ambiente.
A proposição busca adequar à realidade municipal uma norma de
segurança amplamente adotada em outros entes federativos, observando as
condições climáticas e vegetativas da região amazônica mato-grossense,
caracterizada por crescimento rápido da vegetação e forte incidência de chuvas e
ventos, que frequentemente ocasionam quedas de árvores sobre as redes elétricas.
A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso VI, estabelece ser
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, e o art. 30,
inciso |, assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, o que inclui a gestão do espaço urbano e rural e a proteção das
redes de serviços públicos essenciais.
O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) também prevê, em seus
dispositivos, a necessidade de harmonização entre a vegetação nativa e a
infraestrutura de utilidade pública, como as redes de energia, possibilitando a poda e
supressão controlada em casos de risco à segurança ou ao fornecimento.
No mesmo sentido, a Resolução ANEEL nº 414/2010, que estabelece as
condições gerais de fornecimento de energia elétrica, impõe às concessionárias a
responsabilidade pela manutenção da rede e das áreas de servidão, mas admite a
atuação cooperada dos municípios em prol da prevenção de acidentes e
interrupções no fornecimento.
Portanto, o presente projeto não cria despesa ao Executivo, tampouco
invade competências da concessionária, limitando-se a estabelecer diretrizes locais
de segurança e uso do solo, de modo a compatibilizar a preservação ambiental com
a continuidade do serviço público essencial de energia elétrica.
Sua aplicação trará benefícios diretos à população, reduzindo riscos de
acidentes, incêndios e interrupções, e garantindo maior previsibilidade e segurança
às propriedades urbanas e rurais.
Trata-se, pois, de medida de interesse público relevante, que alia
prevenção, sustentabilidade e responsabilidade compartilhada, atendendo aos
princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e da função socioambiental
da propriedade (art. 5º, XXIII, CF).
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PORTEALO RAROS et a (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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PODER LEGISLATIVO
. J. . Responsável
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação
deste Projeto de Lei, que reforça a segurança da rede elétrica e a proteção
ambiental no Município de Alta Floresta - MT.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2025.
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Vereador
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