CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 072/2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO
JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadora Elisa Gomes Machado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado no âmbito do município de Alta Floresta, o "Programa
Parlamento Jovem", que compreende as atividades de caráter informativo, relativas
ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo,
conforme dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art.2º O Parlamento Jovem tem por finalidade de possibilitar aos alunos de
escolas públicas e particulares do 9º ano do ensino fundamental e ensino médio a
vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada
parlamentar na Câmara de Vereadores, através do exercício de mandato.
8 1º O exercício de mandato terá caráter instrutivo e participativo, com a
duração de um ano, e a eleição acontecerá em duas etapas:
a) primeira etapa: Cada escola participante elegerá um representante pelo
voto direto.
b) segunda etapa: Em caso de mais de 15 jovens inscritos para participarem,
caberá uma eleição para efetuar a última fase da seleção.
8 2º O Parlamento Jovem será composto com alunos das escolas públicas e
particulares que estejam devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental
e ensino médio de acordo com o interesse da instituição de ensino, todos do
Município de Alta Floresta, observado:
| — Caso o número de escolas participantes seja inferior a quinze, as vagas
remanescentes poderão ser destinadas a entidades cujos membros se enquadrem
na faixa etária prevista por esta Lei.
8 3º O estudante eleito pelo voto na escola será denominado como "Jovem
Parlamentar" e deverá obrigatoriamente ser estudante do 9º ano do ensino
fundamental e ensino médio com idade máxima de 18 (dezoito) anos.
8 4º - Não será permitida a reeleição de estudantes para o cargo de Jovem
Parlamentar.
Projeto de Lei nº 072/2025 - Programa Parlamento Jovem [IF Página 1 de 5
Etapa (66)3521-5030 O APISaS e A
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art.3º | Fica a cargo da Câmara Municipal atrair a atenção das escolas públicas e
privadas que compreendem os alunos do 9º ano e ensino médio para participarem
da realização do Programa, promovendo a divulgação sobre o tema, como também
as eleições.
Art. 4º | Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos do "Parlamento Jovem", tanto
quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras,
inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a
sessão plenária do "Parlamento Jovem" transcorra no Plenário da Câmara de
Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução
dos trabalhos.
Art.5º O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de
vereadores que compõem a Câmara Municipal e cada vereador “apadrinhará” um
dos "Jovens Parlamentar, na elaboração de Projetos de Lei, Anteprojetos,
Requerimentos, Moções, Resoluções, Indicações e Emendas.
8 1º Ao tomarem posse, os Jovens Parlamentares prestarão o seguinte
compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem
geral do município dentro das normas constitucionais".
8 2º Os trabalhos do "Parlamento Jovem" serão dirigidos por uma Mesa
Executiva, eleita pelos jovens parlamentares, composta por Presidente, Vice-
Presidente, 1º e 2º Secretários.
8 3º A legislatura terá a duração de 12 meses com a realização de 9 Sessões
do "Parlamento Jovem" que deverão acontecer nos seguintes meses obedecendo o
calendário escolar e o recesso legislativo:
a) fevereiro: Posse dos Parlamentares Eleitos
b) março: Sessão Ordinária;
c) abril: Sessão Ordinária;
d) maio: Sessão Ordinária;
e) junho: Sessão Ordinária;
f) agosto: Sessão Ordinária;
9) setembro: Sessão Ordinária;
h) outubro: Sessão Ordinária; e
i) novembro: Sessão Solene de encerramento do ano legislativo do parlamento
jovem.
S 4º Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de políticas
públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam
diretamente aos jovens cidadãos alta-florestenses.
di
Projeto de Lei nº 072/2025 - Programa Parlamento Jovem / 7) Página 2 de 5
“á
4 À
F Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(camaraaiaiioresta (66)3521-5030 E nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatomaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
8 5º Os Jovens Parlamentares terão, durante seus mandatos, a incumbência
de formular indicações e requerimentos. Quanto aos projetos de lei, poderão
apresentá-los nas sessões ordinárias do Parlamento Jovem; para que tenham
validade legislativa, o vereador padrinho deverá apresentá-los à Câmara Municipal
para regular tramitação.
8 6º Todos os projetos passarão por votação única, conforme regimento interno
do Parlamento Jovem.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara, poderá estabelecer regras ao funcionamento
do "Parlamento Jovem”, especialmente quanto:
| - ao cronograma das atividades de organização;
Il - a realização dos trabalhos da Sessão Plenária;
III - e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei.
8 1º O Presidente da Câmara Municipal poderá nomear uma Comissão
Executiva, composta por técnicos do Poder Legislativo Municipal e instituições
parceiras do Programa, encarregada de implementar todos os procedimentos
necessários para a realização da Sessão do Parlamento Jovem, na forma
estabelecida neste artigo.
8 2º As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem
Municipal" orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do
sistema político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos
com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das
funções dos líderes partidários.
Art. 7º | A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos
trabalhos do "Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos
públicos ou entidades privadas.
Art. 8º Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão com o
Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o
descumprimento.
Parágrafo único. O não cumprimento por parte do Jovem Parlamentar, não
justificado, ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento
Jovem, passa o direito de nomeação para o suplente, que deverá cumprir os
quesitos impostos pelo regulamento, não importando o período em que acontecer a
mudança.
Art. 9º | Após designado pelo presidente da Mesa Executiva, cada vereador desta
Casa poderá se encontrar com o Jovem Parlamentar apadrinhado, nas
dependências da Câmara Municipal para debater o conteúdo que será proposto pelo
jovem parlamentar em Sessão do Parlamento Jovem.
Projeto de Lei nº 072/2025 - Programa Parlamento Jovem / Página 3 de 5
[
f) camaraaltafloresta (66)352 5030
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 10. O presente Programa somente poderá ser implementado quando houver
a participação mínima de 15 (quinze) Jovens Parlamentares.
Art. 11. O presente Programa foi estruturado considerando o atual número de
quinze vereadores. Havendo alteração desse quantitativo, o Programa será
automaticamente adequado ao número de vereadores definido na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 12. As atividades do Parlamento Jovem serão regulamentadas por um
regimento interno.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha.
Alta Floresta - MT, 05 de novembro de 2025.
Projeto de Lei nº 072/2025 - Programa Parlamento Jovem Página 4 de 5
() camaraaltafloresta (66)3521 -5030 Rc otamigaçior sir ido Siad ia
entro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Parlamento Jovem é um programa de educação para a cidadania e
democracia que simula o trabalho do Poder Legislativo para estudantes do ensino
fundamental e médio. Os participantes elaboram projetos de lei, debatem e votam
como se fossem vereadores, exercendo a cidadania ativa e aprendendo sobre
política e funcionamento das instituições. Programas existem em âmbito nacional,
como o do Parlamento Jovem Brasileiro (PJB) da Câmara dos Deputados e Jovem
Senador do Senado Federal e também em nível estadual com o Parlamento Jovem
da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e em vários municípios do Brasil.
A importância do Parlamento Jovem está em incentivar a formação
política e cidadã de estudantes ao aproximá-los do funcionamento do poder
legislativo, promovendo a educação para a democracia. Ele permite que os jovens
simulem a atuação de políticos, discutam problemas reais de suas escolas e
comunidades, desenvolvam habilidades de debate, entendam o processo de criação
de leis e se tornem agentes de transformação social.
O Parlamento Jovem visa promover a educação para a cidadania e a
democracia, incentivando o protagonismo juvenil e a participação política dos jovens
no processo legislativo.
Oferecer aos estudantes uma lição prática de como funcionam os
processos democráticos e o Poder Legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias
Legislativas, Câmara dos Deputados).
Criar um espaço de diálogo onde os jovens possam se expressar, debater
temas de interesse comum e gerar propostas de políticas públicas para atender às
demandas reais de suas comunidades.
Possibilitar o desenvolvimento de habilidades de argumentação, respeito
à diversidade de opiniões, negociação e pensamento crítico sobre a realidade social
e política.
Desmistificar a política, mostrando que ela está presente no cotidiano de
todos e que a participação dos jovens é essencial para garantir uma sociedade mais
justa e representativa.
As propostas elaboradas pelos jovens parlamentares podem, em muitos
casos, ser encaminhadas às comissões competentes e, futuramente, se tornarem
leis efetivas.
Em suma, o programa busca formar cidadãos mais conscientes e
engajados, que compreendam a importância de sua participação na construção de
um futuro melhor para Alta Floresta e o país.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. /
Alta Floresta - MT, 11 de setembro de 2025. /
Elisa es Machado
[ ereadora
Projeto de Lei nº 072/2025 - Programa Parlamento Jovem Vá Página 5 de 5
(£) camaraaltafloresta 66)3521 -5030 o) a
| contato maltafloresta.mt.leg.br 6) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 -