CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEIN. 073/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A REALIZAR A
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICO
PEDAGÓGICO EXCLUSIVO “LIVRO DE MEMÓRIAS
DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO DE ALTA
FLORESTA —- DE 1.976 À 2.002”, POR
INEXIGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Nilson Pereira da Silva -
Professor Nilson e Adelson da Silva Rezende.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a aquisição de
materiais didáticos pedagógicos e paradidática, bem como de programas
educacionais e serviços correlatos, por inexigibilidade de licitação, nos
casos em que houver inviabilidade de competição, conforme disposto no
art. 74, inciso Ill, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art.2º Esta Lei tem por objetivo autorizar a aquisição do material
didático-pedagógico intitulado “Livro de Memórias dos Pioneiros da
Educação de Alta Floresta — de 1976 a 2002”, considerando tratar-se de
obra específica, produzida no próprio município, cuja relevância histórica
e educacional a torna indispensável para o fortalecimento da pesquisa e
do aprendizado das futuras gerações.
Art.3º Fica assegurado que o material “Memórias da Educação de
Alta Floresta” constituirá fonte de pesquisa para toda a sociedade
interessada em conhecer as origens e o desenvolvimento da educação
local, especialmente para estudantes e pesquisadores da área
educacional, tendo em vista que os processos de colonização e de
consolidação da educação do município são historicamente
complementares a história do município de Alta Florestarque completa
50 anos neste próximo 19 de maio de 2026.
E oi
(F) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Q Av: Colonizador Ariosto da Riva,
á Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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Art. 4º O material didático-pedagógico será destinado a todas as
bibliotecas das unidades de ensino municipais, estaduais e particulares
do município de Alta Floresta.
Art. 5º Em virtude das comemorações alusivas ao cinquentenário de
emancipação política do município, o referido material se apresenta
como um importante instrumento de valorização histórica e cultural,
compondo as homenagens dedicadas a esta terra e ao seu povo.
Art.6º A inexigibilidade de licitação será devidamente justificada em
processo administrativo próprio, mediante comprovação da singularidade
do objeto e da exclusividade do fornecedor, uma vez que, além de ser
autores do município, porém não é um livro comum, mas sim único para
o acervo municipal, devendo constar a documentação que ateste:
| - a inexistência de produtos ou serviços equivalentes capazes de
atender às necessidades pedagógicas;
Il - a exclusividade do detentor dos direitos autorais ou de
distribuição;
Ill - a adequação técnica e pedagógica do material ao projeto
político-pedagógico das unidades escolares.
Art. 7º | As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 13 de novembro de 2025.
sede
Adelsomia ilva Rezende
Vereador Professor Nilson vereador
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a adquirir
materiais pedagógicos e programas educacionais por inexigibilidade de
licitação, em conformidade com o art. 74, inciso Ill, da Lei Federal nº
14.133/2021, que admite essa modalidade quando há inviabilidade de
competição.
Em muitos casos, os materiais pedagógicos e programas didáticos
são produzidos por empresas detentoras de direitos autorais exclusivos
ou por editoras com registro único de distribuição, impossibilitando o
processo competitivo.
A medida visa dar maior celeridade, eficiência e segurança jurídica
às aquisições de interesse educacional, assegurando a continuidade das
atividades pedagógicas e a qualidade do ensino público municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 13 de novembro de 2025.
AdelsofaS Silva Rezende
Vereador tb Nilson vereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
M)icammarameticresta (66)3521-5030 ( Nº 2349, Centro, Alta Floresta = MT
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