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materia nº 143/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Saúde, Sr Marcelo de Alécio Costa, para que no prazo de até 15 (quinze) dias, digne prestar as seguintes informações: 1. Quais procedimentos, consultas, exames e serviços especializados são ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Paranaíta – MT para atendimento de pacientes encaminhados de Alta Floresta – MT? 2. O quantitativo de procedimentos realizados durante o ano de 2025, até a presente data, e quais foram? 3. Quais recursos financeiros são utilizados para o pagamento desses procedimentos? (especificando se são recursos federais, estaduais ou municipais, e por meio de qual programa ou convênio); 4. Há previsão de ampliação dos serviços ou inclusão de novos procedimentos a serem ofertados ainda no ano de 2025 ou nos próximos anos subsequentes? Caso positivo, quais serão esses novos procedimentos?
native_id2675

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Aguardando Resposta — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T08:49:07.927246-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO .R, 0 1~ DEZi 20~ 
Responalw~l 
REQUERIMENTO N° 143/2025 
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva. 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
CÂMARA MUNIGI, AL OE ALTA FLORES i - 
Aprovado em r 1 discusslo v votaçàc 
0 1 DEZ 2025 
__- i / 
n 
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, 
vereadores que a este subscrevem, com fundamento' no Regimento Interno e na Lei 
Orgânica deste Município, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e 
dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano 
Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao 
Excelentíssimo Secretário Municipal de Saúde, Sr Marcelo de Alécio Costa, para 
que no prazo de até 15 (quinze) dias, digne prestar as seguintes informações: 
1. Quais procedimentos, consultas, exames e serviços especializados são 
ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Paranaíta — MT 
para atendimento de pacientes encaminhados de Alta Floresta — MT? 
2. O quantitativo de procedimentos realizados durante o ano de 2025, até a 
presente data, e quais foram? 
3. Quais recursos financeiros são utilizados para o pagamento desses 
procedimentos ? (especificando se são recursos federais, estaduais ou 
municipais, e por meio de qual programa ou convênio); 
4. Há previsão de ampliação dos serviços ou inclusão de novos 
procedimentos a serem ofertados ainda no ano de 2025 ou nos próximos 
anos subsequentes? Caso positivo, quais serão esses novos 
procedimentos? 
O presente requerimento visa assegurar maior transparência na gestão dos 
serviços de saúde oferecidos aos munícipes, especialmente quanto aos atendimentos 
prestados em parceria com o Município de Paranaíta — MT. As informações solicitadas 
são essenciais para que esta Casa Legislativa exerça adequadamente seu papel 
constitucional de fiscalização, acompanhamento e controle das políticas públicas, bem 
como para assegurar o uso eficiente e transparente dos recursos destinados à saúde. 
i~ ;an.~.:,r;3,;a~3at~o=cst-: r Av: Colonizador A►iosto da Riva, :c6)3521-5030 O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT t . contato;a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 
FCÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Lid 
U 1 oEz 2oZ5 
m I__J 
esponsiwst 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT., 26 de Novembro de 2025. 
A55p,•a0o
REGINALD° LUIZ DA SILVA 
054 .253 .630-40 
F,nrFip RL$ 
a,W+re-re,ri.27 de 404040010e 2025. 
10.380 -OS
Ac4rtuEo tll¢Ipt11YY1e.por. 
LEONICE KLAUS DOS SANTOS 
616.736.84339 
Fu,03o .KS 
gl.n Iwra. 2? Ce c400 do 2025_ 
13', 9h 03 
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos 
Vereador Vereadora 
Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III 
- requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]" 
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
CÂMARA MUNI 
Aprovado em 
na Se .0 
rAL JE ALfA í-LOHr ti l •. 
discussão Q votaçã. 
1 DEZ 2025 
Q r-arraü.rrei=Laf C Fes:;: 
® contato@altafloresta.mt.leg.br iJsj3521-5O3O 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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