CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO .R, 0 1~ DEZi 20~
Responalw~l
REQUERIMENTO N° 143/2025
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNIGI, AL OE ALTA FLORES i -
Aprovado em r 1 discusslo v votaçàc
0 1 DEZ 2025
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n
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA,
vereadores que a este subscrevem, com fundamento' no Regimento Interno e na Lei
Orgânica deste Município, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e
dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano
Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao
Excelentíssimo Secretário Municipal de Saúde, Sr Marcelo de Alécio Costa, para
que no prazo de até 15 (quinze) dias, digne prestar as seguintes informações:
1. Quais procedimentos, consultas, exames e serviços especializados são
ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Paranaíta — MT
para atendimento de pacientes encaminhados de Alta Floresta — MT?
2. O quantitativo de procedimentos realizados durante o ano de 2025, até a
presente data, e quais foram?
3. Quais recursos financeiros são utilizados para o pagamento desses
procedimentos ? (especificando se são recursos federais, estaduais ou
municipais, e por meio de qual programa ou convênio);
4. Há previsão de ampliação dos serviços ou inclusão de novos
procedimentos a serem ofertados ainda no ano de 2025 ou nos próximos
anos subsequentes? Caso positivo, quais serão esses novos
procedimentos?
O presente requerimento visa assegurar maior transparência na gestão dos
serviços de saúde oferecidos aos munícipes, especialmente quanto aos atendimentos
prestados em parceria com o Município de Paranaíta — MT. As informações solicitadas
são essenciais para que esta Casa Legislativa exerça adequadamente seu papel
constitucional de fiscalização, acompanhamento e controle das políticas públicas, bem
como para assegurar o uso eficiente e transparente dos recursos destinados à saúde.
i~ ;an.~.:,r;3,;a~3at~o=cst-: r Av: Colonizador A►iosto da Riva, :c6)3521-5030 O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT t . contato;a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
FCÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Lid
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esponsiwst
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 26 de Novembro de 2025.
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REGINALD° LUIZ DA SILVA
054 .253 .630-40
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a,W+re-re,ri.27 de 404040010e 2025.
10.380 -OS
Ac4rtuEo tll¢Ipt11YY1e.por.
LEONICE KLAUS DOS SANTOS
616.736.84339
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gl.n Iwra. 2? Ce c400 do 2025_
13', 9h 03
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos
Vereador Vereadora
Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
CÂMARA MUNI
Aprovado em
na Se .0
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discussão Q votaçã.
1 DEZ 2025
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® contato@altafloresta.mt.leg.br iJsj3521-5O3O
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261