materia nº 2383/2025

Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MATO GI 
CNPJ 15.023.906/0001 
Matena Legislativa - 2383/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 5 de Dezembro de 2025 
Ementa: ACRESCENTA 
D;SPOSITIVOS Á LEI N. 
3.001/2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO LEI N.° 2383/2025 
SUMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 
3.001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
CÁMARA MUNÌCIPAL DE ALTA fl,Hpr= 
Aprovado Am / disCussb s ~~w 
~ ~SúG 1 SOEZ 2025 Autoria: Executivo Municipal. 
esp s~v~l 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica acrescido o Parágrafo único no art. 1.° da Lei 3.001/2025, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único- Para atender às demandas, poderão ser programados 
plantões proporcionais de 6 horas (1/2 plantão) ou 3 horas (1/4 plantão). 
Art. 2.°- Autoriza-se a reedição da Lei n.° 3.001/2025com as alterações introduzidas 
por esta Lei. 
Art. 3.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura pal M Mniuci de Alt Floresta-MT, em 1.° de dezembro de 2025. 
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VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
i 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT 
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Prefeitura Municipal dl 
ESTADO DE MATO 1 
CNPJ 15.023.906/00i 
Materia Legislativa - 2383/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 5 de Dezembro de 2025 
Ementa: ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS A LEI N. 
3.001/2025, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Q 8 0E17025
Lido •m L_-j..--
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Rerkponsáv•i 
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Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.383/2025, de nossa iniciativa, que em 
súmula: "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 3.001/2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Projeto de Lei que ora enviamos para esta douta Casa de Leis, tem por 
objetivo introduzir modificação na Lei que regulamenta o sistema de pagamento dos 
serviços de plantões extras nos órgãos e departamentos da rede pública vinculados à 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alta Floresta. 
Com a alteração, permitirá que sejam programados plantões 
proporcionais de 6 (seis) horas ou 3 (três) horas, para atender demandas dos serviços 
de saúde, especialmente de eventos e atividades do Pronto Atendimento Municipal -
UPA. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta 
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora 
encaminhada, seja analisada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra. 
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e 
apreço. 
PrefeiV 
c 
Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de dezembro de 2025. 
CAMARA MUN PAL DE ALi's P~ ~'M` • 
VALDEMAR GAMBA Aprovado em ~ d~scussoo Q VO~`"` 
na : ~ ~ ~ -~~1 5 DEZ ~025 
Prefeito Municipal 
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Travessia Alvaro Teixeira Costa, n°50 -Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT