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materia nº 11/2025

Tipo Veto
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaReporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto Parcial ao Projeto de n.° Lei 2372/2025 (art. 2° da EMENDA 037/2025), especificamente aos parágrafos 1° e 2° inseridos no art. 4° da redação original, projeto de iniciativa do Executivo, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
native_id2695

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-17 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-15 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — A manutenção do veto se justifica porque: 1. O §1º apresenta vício de técnica legislativa, cria interpretação equivocada e compromete a coerência da política pública. 2. O §2º contém vício formal grave, violando legalidade, autonomia municipal e o devido processo legislativo. 3. A permanência de qualquer dos parágrafos comprometeria a segurança jurídica e a consistência normativa do projeto original.
2025-12-08 Parecer pela manutenção do veto — A manutenção do veto se justifica porque: 1. O §1º apresenta vício de técnica legislativa, cria interpretação equivocada e compromete a coerência da política pública. 2. O §2º contém vício formal grave, violando legalidade, autonomia municipal e o devido processo legislativo. 3. A permanência de qualquer dos parágrafos comprometeria a segurança jurídica e a consistência normativa do projeto original.
2025-12-05 Análise Preliminar — —
2025-12-03 Análise Preliminar — —
2025-12-03 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-03 Transformada em lei com veto parcial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T21:17:07.790820-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001,0 , E
| Publicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
Edição nº SECR Págis), 54) 53 |
Ded2 | IZjASa O3/ID/S
VETO Nº 11/2025
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício
da prerrogativa prevista no 81º, do art. 45 c/c artigo 59, 8 1º, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica do Município, decido opor veto Parcial ao Projeto de n.º Lei
2372/2025 (art. 2º da EMENDA 037/2025), especificamente aos parágrafos 1º e
2º inseridos no art. 4º da redação original, projeto de iniciativa do Executivo,
que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS DA PRODUÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Razões do Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.372/2025, relativo aos
parágrafos 1º e 2º do art. 4º, inseridos pelo art. 2º da Emenda 037/2025
Por meio do ofício 927/2025, foi encaminhado à sanção cópia do
Projeto de Lei 2372/2025, de iniciativa do executivo, aprovado em sessão do dia
03 de novembro do corrente ano, com emenda modificativa (037/2025) e redação
final aprovada em 10.11.2025.
O Projeto de Lei 2372/2025 aprovado na forma apresentada, não detém
condições de ser sancionado, por lesão ao interesse público, como a seguir ações
restará demonstrado, impondo-se aplicar veto parcial ao mesmo.
O conteúdo do Projeto visa estabelecer critérios e regramentos
importantes para a fixação e potencialização da Política Municipal de Compras da
Produção da Agricultura Familiar, de forma a fomentar o desenvolvimento
econômico local e incentivar práticas de produção sustentáveis. Para tanto, O
executivo elaborou estudos, reuniões, contatos com as diversas secretarias a fim de
entender qual a melhor forma de estabelecer a política no âmbito municipal.
Ocorre que durante a análise do projeto, foi apresentada a Emenda
037/2025, que, na parte que toca ao presente instrumento, inseriu os pará, afos 1º
e 2º à redação original do art. 4º, vinculando o percentual de 30% ao PNAE —
Programa Nacional de Alimentação Escolar, quando o caput previa esse
percentual para todo gasto com gêneros alimentícios do Município; bem como
fixando o reajuste do percentual de forma automática a legislações. Ei gerais
por ventura vierem a estabelecer percentuais diversos. RecobidoD4 4)
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Pois bem, especificamente em relação ao parágrafo primeiro do art.
4º, ao vincular o percentual de 30% ao PNAE o Legislativo acaba por engessar a
iniciativa, que originalmente visava atingir 30% de todo gasto com gêneros
alimentícios do Município, De outra banda, a redação do dispositivo é falaciosa ao
estabelecer que ao disponibilizar 30% dos recursos do PNAE para aquisição de
gêneros alimentícios da agricultura familiar estaria assegurado ao Município o
recebimento integral dos 2% do ICMS Socioeconômico, disponibilizado pelo
Estado.
Isto porque para o recebimento do valor integral de 2% do ICMS
Socioeconômico não basta que o Município vincule 30% do recurso do PNAE à
aquisição de produtos alimentícios da agricultura familiar, é necessário o
cumprimento de diversos outros requisitos especificados em regramentos Federal e
Estadual. Além de observar determinado percentual em aquisição de gêneros
alimentícios da agricultura familiar, é necessário a utilização do recurso em ações
específicas, tais como assistência técnica e extensão rural.
Até porque a criação de uma Política Municipal de Compras Da
Produção Da Agricultura Familiar também visa auxiliar no aumento de recebimento por
parte do Município do percentual do ICMS em debate (máximo de 2%).
Cabe esclarecer que o Município de Alta Floresta já reserva em torno
de 30% do recurso do PNAE para a aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar, como se vê do edital anexo.
Ou seja, o Município tem lançado esforços para fomentar a agricultura
familiar e ter acesso ao ICMS socioeconômico no valor máximo, contudo, é
imprescindível que as ações se deem de forma coordenada e planejada, sob pena
de se tornarem inexequíveis, pelo que, imperioso o veto ao parágrafo primeiro do
art. 4º do Projeto de Lei em debate.
Quanto ao parágrafo segundo também deve ser vetado, por
ilegalidade e ausência de interesse público.
Isto porque a Administração Pública deve obedecer o Princípio da
Legalidade, fazendo apenas o que está previsto em lei. Ao vincular percentual de
lei municipal a leis futuras, Federal ou Estadual, estar-se-ia retirando a certeza €
formalidade. do processo legislativo. Ainda, fatalmente haveria um
enfraquecimento da autonomia Municipal, na medida em que a Constituição
Federal deu aos Municípios autonomia e competência para legislar sobre assuntos
de interesse local.
A vinculação a alterações futuras de leis federais criaria normas no
município sem a devida discussão e aprovação pela Câmara Municipal, em um
processo legislativo próprio.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresenta-se
Veto parcial ao presente Projeto de n.º Lei 2372/2025 (art. 2º da EMENDA
037/2025), especificamente aos parágrafos 1º e 2º inseridos no art. 4º da
Travessia álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
redação original.
Portanto, venho, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 01 de dezembro de 2025.
VALDEMAR la forma digital por
GAMBA:34521615 GamBA3as21615104
Dados; 2025.12.02 08:18:05
104 -0400'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
>
Travessia álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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