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materia nº 41/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA DE HIDROTERAPIA NO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) DO MUNICÍPIO.
native_id2718

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:01.799684-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:32.744170-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
•PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 041/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ~J - discussão o votação 
o 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNI ~PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 
- 
discussão a votação 
na ' 
DEZ ZD25 
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À 
CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA DE HIDROTERAPIA NO 
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) DO 
MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(0O0/TOE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e 
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
• Programa: 0045 — Gestão da Média e Alta Complexidade 
• Ação: 2212— Manutenção do CER 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Construção de uma piscina de hidroterapia no Centro Especializado em 
Reabilitação (CER) do Município. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
Emenda n ° 041;2025 - ASR lrmposífíva lndívídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) IL . 1 de 3 
I 
0 
camaraaltafloresta 
contatoaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
• Função: 10 —Saúde 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde 
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adelsoi dã Silva Rezende 
"Vereadór Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNIÇI&AL DE ALTA FLORESTA 
Apr- ado em 11 discussão e votação 
Sessão €XTRAORDIrYA,juA
de II (4,, ~Utt Z
Mesa Diretora 
25 
CÂMARA MUNI ~1L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em j discussão e votação 
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7,D25 
Emenda n° 041,'2025— f=SR mpvsìt;va Ir:divíuuai as PL 237512025 (LOA-2026) 
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® Contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas n° 036/2023 
e n° 037/2024, com a finalidade de atender demanda identificada no âmbito da saúde especializada, 
bem como por solicitações de usuários e profissionais que atuam no Centro Especializado em 
Reabilitação (CER) do Município. 
A emenda destina o valor de R$186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito 
reais e setenta e seis centavos) para a construção de uma piscina de hidroterapia, equipamento 
essencial para ampliação e qualificação dos serviços de reabilitação oferecidos pelo CER. 
É importante ressaltar que este montante será aplicado em conjunto com outras fontes de 
custeio, visto que o orçamento total estimado para a obra pode variar entre R$ 300 mil e R$ 600 mil. 
A piscina de hidroterapia é crucial para expandir o atendimento do CER e oferecer reabilitação de alta 
complexidade, pois utiliza a flutuabilidade da água para reduzir o impacto nas articulações, melhorar a 
circulação e fortalecer a musculatura. 
Esse investimento estratégico impacta diretamente pacientes com condições ortopédicas e 
neurológicas, garantindo um tratamento especializado e eficaz, que melhora significativamente a 
recuperação funcional e a qualidade de vida da população de Alta Floresta. 
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo de participação do Legislativo na definição 
de investimentos públicos, assegurando que recursos orçamentários alcancem demandas reais e 
prioritárias da população, especialmente na área da saúde, conforme determina a Lei Orgânica 
Municipal. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder 
Executivo Municipal que promova sua consolidação e execução, conforme previsto na Lei 
Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adels dã Silva Rezende 
"Vereador Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
Aprovado em 
CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão o votação 
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a Diretora 
CÂMARA MUNtCfIP~L DE ALTA FLORESTA 
— discussão o votação 
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Mesa Diretora 
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Emenda o° 041ì2;25 -r.SR - impositiva Individual ao PL 2 375/2025 (LOA-2026) f;. 3 de 3 
fl camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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