CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
•PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 041/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ~J - discussão o votação
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Mesa Diretora
CÂMARA MUNI ~PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
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Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA DE HIDROTERAPIA NO
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(0O0/TOE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 0045 — Gestão da Média e Alta Complexidade
• Ação: 2212— Manutenção do CER
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Construção de uma piscina de hidroterapia no Centro Especializado em
Reabilitação (CER) do Município.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
Emenda n ° 041;2025 - ASR lrmposífíva lndívídual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) IL . 1 de 3
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
• Função: 10 —Saúde
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
• Ação: 2310— Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adelsoi dã Silva Rezende
"Vereadór Adelson Servidor"
(União Brasil)
CÂMARA MUNIÇI&AL DE ALTA FLORESTA
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Mesa Diretora
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Aprovado em j discussão e votação
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Emenda n° 041,'2025— f=SR mpvsìt;va Ir:divíuuai as PL 237512025 (LOA-2026)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas n° 036/2023
e n° 037/2024, com a finalidade de atender demanda identificada no âmbito da saúde especializada,
bem como por solicitações de usuários e profissionais que atuam no Centro Especializado em
Reabilitação (CER) do Município.
A emenda destina o valor de R$186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito
reais e setenta e seis centavos) para a construção de uma piscina de hidroterapia, equipamento
essencial para ampliação e qualificação dos serviços de reabilitação oferecidos pelo CER.
É importante ressaltar que este montante será aplicado em conjunto com outras fontes de
custeio, visto que o orçamento total estimado para a obra pode variar entre R$ 300 mil e R$ 600 mil.
A piscina de hidroterapia é crucial para expandir o atendimento do CER e oferecer reabilitação de alta
complexidade, pois utiliza a flutuabilidade da água para reduzir o impacto nas articulações, melhorar a
circulação e fortalecer a musculatura.
Esse investimento estratégico impacta diretamente pacientes com condições ortopédicas e
neurológicas, garantindo um tratamento especializado e eficaz, que melhora significativamente a
recuperação funcional e a qualidade de vida da população de Alta Floresta.
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo de participação do Legislativo na definição
de investimentos públicos, assegurando que recursos orçamentários alcancem demandas reais e
prioritárias da população, especialmente na área da saúde, conforme determina a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo Municipal que promova sua consolidação e execução, conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adels dã Silva Rezende
"Vereador Adelson Servidor"
(União Brasil)
Aprovado em
CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão o votação
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a Diretora
CÂMARA MUNtCfIP~L DE ALTA FLORESTA
— discussão o votação
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Mesa Diretora
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Emenda o° 041ì2;25 -r.SR - impositiva Individual ao PL 2 375/2025 (LOA-2026) f;. 3 de 3
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