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materia nº 42/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS INFANTIS E EQUIPAMENTOS RECREATIVOS PARA ATENDIMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "LAURA VICUÑA".
native_id2719

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:02.037205-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:32.967107-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 042/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUN IAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _ discussão e votação 
na Sessão ' Rp3NARi&
de 11J1E21825 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNI 1lhL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em — discussão e votação 
na S s o }(7RApRD34 
► de _j_ JO25 
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS INFANTIS E 
EQUIPAMENTOS RECREATIVOS PARA ATENDIMENTO DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "LAURA 
VICUNA". 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 08 Secretaria de Educação 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 12 —Educação 
• Subfunção: 365 — Educação Infantil 
• Programa: 0018— Infraestrutura Educacional 
• Ação: 1044 — Reforma e Readequação de Escolas — Infantil 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Aquisição de playgrounds infantis e equipamentos recreativos para 
atendimento da Escola Municipal de Educação Infantil "Laura Vicuna". 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 042`2025 — ASR - Imposit va indíviauai ao PL 2.375//2025 (LOA-2026) fi. 1 de 3 
 Çf camaraaltafloresta 
® contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PRA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIP& DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em e
- discussão e votação 
~. , - são . .
de 1 DEZZ025 
Adels~l Silva Rezende 
"Vereador Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNI I~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em — discussão e votação na Sessã. AORR~I~Z
25 
Mesa Diretora 
Mesa Diretora 
Emenda n` 042;2325 — ASR - lmposí}íva lndívídual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAFISeparfjtsl' 
ti. 2 de 3 
0 camaraaltafloresta 
contato~âaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei 
Orgânica do Município, em conformidade com as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, destinando 
recursos à área de infraestrutura educacional vinculada à Secretaria de Educação. 
O objetivo é atender a Escola Municipal de Educação Infantil "Laura Vicuna", por meio do aporte de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor destinado à aquisição de playgrounds infantis e equipamentos 
recreativos. Esta iniciativa visa aprimorar o espaço de convivência e lazer da escola, essencial para o 
desenvolvimento psicomotor, cognitivo e social das crianças da Educação Infantil, 
O investimento em novos playgrounds seguros e modernos permitirá garantir um ambiente lúdico e 
estimulante, fundamental para a prática de atividades físicas, a interação social e o aprendizado por 
meio do brincar, A ação contribui para oferecer qualidade de ensino e condições adequadas à 
formação integral das crianças, reforçando o compromisso do município com a educação de 
excelência. 
As Emendas Impositivas são instrumentos democráticos que permitem ao Poder Legislativo 
direcionar recursos para atender demandas reais e prioritárias da população, garantindo execução 
obrigatória conforme previsto na legislação municipal. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder 
Executivo Municipal a sua devida consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
CÂMARA MUNIÇIPL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J. discussão o votação 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adel Silva Rezende 
"Ve ead"or Adelson Servidor' 
(União Brasil) 
CMAFISepar/jtsl' 
Emenda n° 042/2025 — ASR Imposft va indávidual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
DEZ X025 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
B •i 
Mesa Diretora 
DEZ 2025 
fL. 3 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
, contato(çialtafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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