CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 042/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUN IAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em _ discussão e votação
na Sessão ' Rp3NARi&
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Mesa Diretora
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Aprovado em — discussão e votação
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Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS INFANTIS E
EQUIPAMENTOS RECREATIVOS PARA ATENDIMENTO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "LAURA
VICUNA".
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 08 Secretaria de Educação
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 12 —Educação
• Subfunção: 365 — Educação Infantil
• Programa: 0018— Infraestrutura Educacional
• Ação: 1044 — Reforma e Readequação de Escolas — Infantil
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Aquisição de playgrounds infantis e equipamentos recreativos para
atendimento da Escola Municipal de Educação Infantil "Laura Vicuna".
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 042`2025 — ASR - Imposit va indíviauai ao PL 2.375//2025 (LOA-2026) fi. 1 de 3
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® contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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PODER LEGISLATIVO
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PRA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIP& DE ALTA FLORESTA
Aprovado em e
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Adels~l Silva Rezende
"Vereador Adelson Servidor"
(União Brasil)
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Aprovado em — discussão e votação na Sessã. AORR~I~Z
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Mesa Diretora
Mesa Diretora
Emenda n` 042;2325 — ASR - lmposí}íva lndívídual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, em conformidade com as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, destinando
recursos à área de infraestrutura educacional vinculada à Secretaria de Educação.
O objetivo é atender a Escola Municipal de Educação Infantil "Laura Vicuna", por meio do aporte de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor destinado à aquisição de playgrounds infantis e equipamentos
recreativos. Esta iniciativa visa aprimorar o espaço de convivência e lazer da escola, essencial para o
desenvolvimento psicomotor, cognitivo e social das crianças da Educação Infantil,
O investimento em novos playgrounds seguros e modernos permitirá garantir um ambiente lúdico e
estimulante, fundamental para a prática de atividades físicas, a interação social e o aprendizado por
meio do brincar, A ação contribui para oferecer qualidade de ensino e condições adequadas à
formação integral das crianças, reforçando o compromisso do município com a educação de
excelência.
As Emendas Impositivas são instrumentos democráticos que permitem ao Poder Legislativo
direcionar recursos para atender demandas reais e prioritárias da população, garantindo execução
obrigatória conforme previsto na legislação municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo Municipal a sua devida consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
CÂMARA MUNIÇIPL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J. discussão o votação
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adel Silva Rezende
"Ve ead"or Adelson Servidor'
(União Brasil)
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Emenda n° 042/2025 — ASR Imposft va indávidual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
DEZ X025
Mesa Diretora
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Aprovado em discussão e votação
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Mesa Diretora
DEZ 2025
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