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materia nº 44/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS.
native_id2721

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:02.509165-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:33.411899-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 044/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUN AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,J discussão e votação 
Sess . XIRAORDINARIA.
de 121 t25 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em tXi~ discussão e votação 
na ão EXTRAORDIMÁRIA. a 
de 15, DEfl025 
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 71 .000,00 (setenta e um mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a AMJA — Associação 
Comunitária do Jardim Araras (CNPJ: 26.511,261/0001-60), representada pelo Sr. José 
Carlos Lima (telefone/contato: 66 99206-6199), destinada a cobrir despesas de custeio, 
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a aquisição e instalação 
de uma Academia ao Ar Livre (AAL) e Playground Infantil em sua área comum, 
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n 04412025 — ASR - Impositiva IndivíduaI ao PL 2375/2025 (LOA-2026) 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
cam ara alta fio resta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
L 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121— Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50,41 .00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
J
Adelsón!da~Srlva Rezende 
"Vereador Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CMAFISepar/jtsl' 
CÂMARA MUNIÇI L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J — discussão e votação 
~es =o :.:•:•1~ 
11' DEZ 0Z5 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
discussão e votação 
-_ 1 5, DEZ X025 
Emenda n° 044;2025 — ASR - Imposltáva lndívídual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) f. 2 de . 
lfD camaraaltafloresta 
contatoCª'altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar a AMJA — Associação 
Comunitária do Jardim Araras, entidade que atua de forma ativa na promoção do bem-estar, da 
convivência comunitária e da melhoria da qualidade de vida dos moradores do Jardim Araras e bairros 
adjacentes. 
0 valor de R$ 71 .000,00 será destinado à aquisição e instalação de uma Academia ao Ar Livre 
(AAL) e um Playground Infantil, equipamentos que atenderão diferentes faixas etárias e promoverão 
benefícios diretos à coletividade. 
Esta iniciativa estratégica visa atender às necessidades de lazer, saúde e bem-estar de toda a 
população local — desde crianças, que terão um espaço seguro para o desenvolvimento lúdico e 
motor, até adultos e idosos, que contarão com equipamentos adequados para a prática de exercícios 
físicos, reabilitação, socialização e adoção de hábitos saudáveis. 
0 projeto se alinha diretamente ao interesse público, ao promover uma infraestrutura 
intergeracional, acessível e de qualidade. Além disso, o saldo remanescente do valor poderá ser 
utilizado para a manutenção dos novos equipamentos e o custeio de despesas correlacionadas à 
execução da obra, potencializando o impacto dos recursos públicos na saúde, convivência e 
qualidade de vida da comunidade de Alta Floresta. 
As Emendas Parlamentares Impositivas representam importante instrumento democrático de 
descentralização de recursos, garantindo que demandas legítimas e prioritárias da população sejam 
incorporadas e executadas no orçamento municipal, com transparência e obrigatoriedade. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, de modo a assegurar que 
a comunidade do Jardim Araras seja contemplada com equipamentos públicos essenciais ao 
desenvolvimento Social e ao bem-estar coletivo. CÂMARA MUNICIP DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação o 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
de __ 1 / DEZ 1OZ5 
Diretora 
CÂMARA MU~tÇ1 L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 4(i 
Adel d~'Si Rezend = Ses = . 
discussão e votação
a 
"Ver or Adelson Servido : - 
IRde Z ?OZ5 
(União Brasil) 
Mesa Diretora 
Emenda n°044/2025 — ASR - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 3 e3 
i 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5O3O 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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