CÂMARA MUNICIPAL DE
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 044/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUN AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ,J discussão e votação
Sess . XIRAORDINARIA.
de 121 t25
Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em tXi~ discussão e votação
na ão EXTRAORDIMÁRIA. a
de 15, DEfl025
Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 71 .000,00 (setenta e um mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a AMJA — Associação
Comunitária do Jardim Araras (CNPJ: 26.511,261/0001-60), representada pelo Sr. José
Carlos Lima (telefone/contato: 66 99206-6199), destinada a cobrir despesas de custeio,
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a aquisição e instalação
de uma Academia ao Ar Livre (AAL) e Playground Infantil em sua área comum,
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n 04412025 — ASR - Impositiva IndivíduaI ao PL 2375/2025 (LOA-2026)
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
cam ara alta fio resta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
L
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121— Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50,41 .00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
J
Adelsón!da~Srlva Rezende
"Vereador Adelson Servidor"
(União Brasil)
CMAFISepar/jtsl'
CÂMARA MUNIÇI L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J — discussão e votação
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11' DEZ 0Z5
Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
-_ 1 5, DEZ X025
Emenda n° 044;2025 — ASR - Imposltáva lndívídual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) f. 2 de .
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contatoCª'altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar a AMJA — Associação
Comunitária do Jardim Araras, entidade que atua de forma ativa na promoção do bem-estar, da
convivência comunitária e da melhoria da qualidade de vida dos moradores do Jardim Araras e bairros
adjacentes.
0 valor de R$ 71 .000,00 será destinado à aquisição e instalação de uma Academia ao Ar Livre
(AAL) e um Playground Infantil, equipamentos que atenderão diferentes faixas etárias e promoverão
benefícios diretos à coletividade.
Esta iniciativa estratégica visa atender às necessidades de lazer, saúde e bem-estar de toda a
população local — desde crianças, que terão um espaço seguro para o desenvolvimento lúdico e
motor, até adultos e idosos, que contarão com equipamentos adequados para a prática de exercícios
físicos, reabilitação, socialização e adoção de hábitos saudáveis.
0 projeto se alinha diretamente ao interesse público, ao promover uma infraestrutura
intergeracional, acessível e de qualidade. Além disso, o saldo remanescente do valor poderá ser
utilizado para a manutenção dos novos equipamentos e o custeio de despesas correlacionadas à
execução da obra, potencializando o impacto dos recursos públicos na saúde, convivência e
qualidade de vida da comunidade de Alta Floresta.
As Emendas Parlamentares Impositivas representam importante instrumento democrático de
descentralização de recursos, garantindo que demandas legítimas e prioritárias da população sejam
incorporadas e executadas no orçamento municipal, com transparência e obrigatoriedade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, de modo a assegurar que
a comunidade do Jardim Araras seja contemplada com equipamentos públicos essenciais ao
desenvolvimento Social e ao bem-estar coletivo. CÂMARA MUNICIP DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação o
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
de __ 1 / DEZ 1OZ5
Diretora
CÂMARA MU~tÇ1 L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 4(i
Adel d~'Si Rezend = Ses = .
discussão e votação
a
"Ver or Adelson Servido : -
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(União Brasil)
Mesa Diretora
Emenda n°044/2025 — ASR - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 3 e3
i
camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5O3O
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261