CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 045/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUNIÇ L DL ALIA FLORESTA
Aprovado em - discussão e votação
Sessão EXT AOR 3
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Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em p a discussão e votação
R -'OËNÁ
i DEZ 2025
Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a AMJA — Associação
Comunitária do Jardim Araras (CNPJ: 26.511.261/0001-60), representada pelo Sr. José
Carlos Lima (telefone/contato: 66 99206-6199), destinada a cobrir despesas de custeio,
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a aquisição de cadeiras
de rodas e itens correlatos para atendimento aos moradores do bairro Jardim Araras
e bairros vizinhos, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda ir 045/2025 — ,ASR - irnposìtiva lndívídoai ao PL 2.375'2025 (LOA-2026)
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, contatoc altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Emenda n° 045/2025 — ASR - Impositiva IndMdual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos à AMJA —
Associação Comunitária do Jardim Araras, entidade que possui relevante atuação social junto às
famílias do bairro Jardim Araras e regiões próximas.
A destinação do montante de R$ 10.000,00 permitirá a aquisição de cadeiras de rodas e itens
correlatos, direcionados aos moradores que enfrentam limitações de mobilidade e que não dispõem
de meios próprios para adquirir equipamentos essenciais ao seu deslocamento e autonomia.
Essa iniciativa visa atender a uma demanda real e urgente por equipamentos de mobilidade,
fundamentais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A doação desses equipamentos,
administrada pela AMJA, permitirá melhorar significativamente a qualidade de vida e promover a
inclusão social desses cidadãos, garantindo-lhes maior autonomia, dignidade e acesso a serviços
básicos.
O projeto se insere diretamente no interesse público, ao atender necessidades prioritárias de saúde,
assistência e acessibilidade de parte da população que mais necessita do apoio do poder público.
Assim, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, e ao Poder Executivo sua devida
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 7 de novembro de 2025.
Adelsoit1a Silva Rezende
"Vereaddr Adelson Servidor'
(União Brasil)
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Emendan° 045,2025 — ASR Irnposìtiva lndívídual ao PL 2,375/2025 (LOA-2026)
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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