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materia nº 45/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS.
native_id2722

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:02.772347-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:33.627248-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 045/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUNIÇ L DL ALIA FLORESTA 
Aprovado em - discussão e votação 
Sessão EXT AOR 3 
d 1 DEZ70Z5 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em p a discussão e votação 
R -'OËNÁ 
i DEZ 2025 
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMJA -
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM ARARAS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a AMJA — Associação 
Comunitária do Jardim Araras (CNPJ: 26.511.261/0001-60), representada pelo Sr. José 
Carlos Lima (telefone/contato: 66 99206-6199), destinada a cobrir despesas de custeio, 
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a aquisição de cadeiras 
de rodas e itens correlatos para atendimento aos moradores do bairro Jardim Araras 
e bairros vizinhos, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda ir 045/2025 — ,ASR - irnposìtiva lndívídoai ao PL 2.375'2025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
, contatoc altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
r 
w =' 
AdeIsoda Silva Rezende 
"Ve r Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
A.. 
CÂMARA 
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MUNI 
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discussão 
DE ALTA FLORESTA 
o 
CÂMARA MUNICIPL DE ALTA FLORESTA votação Aprovado em ~_ 
a -s = discussão e votação o~F,?(TRAORD3NÁftlq. ' - - 
11/ 12(125 de EZ,20b 
Mesa Diretora Mesa Diretora 
Emenda n° 045/2025 — ASR - Impositiva IndMdual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsl' 
fi. 2 de 3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos à AMJA —
Associação Comunitária do Jardim Araras, entidade que possui relevante atuação social junto às 
famílias do bairro Jardim Araras e regiões próximas. 
A destinação do montante de R$ 10.000,00 permitirá a aquisição de cadeiras de rodas e itens 
correlatos, direcionados aos moradores que enfrentam limitações de mobilidade e que não dispõem 
de meios próprios para adquirir equipamentos essenciais ao seu deslocamento e autonomia. 
Essa iniciativa visa atender a uma demanda real e urgente por equipamentos de mobilidade, 
fundamentais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A doação desses equipamentos, 
administrada pela AMJA, permitirá melhorar significativamente a qualidade de vida e promover a 
inclusão social desses cidadãos, garantindo-lhes maior autonomia, dignidade e acesso a serviços 
básicos. 
O projeto se insere diretamente no interesse público, ao atender necessidades prioritárias de saúde, 
assistência e acessibilidade de parte da população que mais necessita do apoio do poder público. 
Assim, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, e ao Poder Executivo sua devida 
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 7 de novembro de 2025. 
Adelsoit1a Silva Rezende 
"Vereaddr Adelson Servidor' 
(União Brasil) 
CMAF/Separfjtsl' 
CÂMARA MUNI {Ps AL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNI IPL DE ALTA FLORESTA Aprovado em J — discussão o votação Aprovado em Z — discussão o votação n, Sessão ?(TRAQRQONARiA. . . são _ . :.. • : • , : • 1 de 1 2, DEZ ZQZS 
Emendan° 045,2025 — ASR Irnposìtiva lndívídual ao PL 2,375/2025 (LOA-2026) 
e ~5_DFZ_
Mesa Diretora 
if 3 de 3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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