CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 046/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUNIÇIPoAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J — discussão o votação
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Mesa Diretora
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Aprovado em discussão e votação
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Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF -
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ABAF — Associação de
Basquetebol de Alta Floresta (CNPJ 07.408.161/0001-68), representada pelo Sr. Flávio
Alencar Azambuja (telefone/contato: 66 98414-2664), destinada a cobrir despesas de
custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação
de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 046/2025 — ASR - Impositiva individua; ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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eamaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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" Veread'Or Adelson Servidor"
(União Brasil)
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Mesa Diretora
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Mesa Diretora
Emenda n° 046/2025 — ASR Imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f1. 2 de 3
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Si contato(d altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 20.000,00 ao Esporte Clube Alta Floresta —
ECAF, importante entidade esportiva do município, reconhecida pela formação de atletas, promoção da
cidadania e incentivo ao desenvolvimento humano por meio do esporte.
O valor proposto será aplicado no custeio das despesas operacionais e na manutenção das
atividades esportivas e sociais da associação, assegurando a continuidade do projeto esportivo e
educacional desempenhado pelo clube. Entre as despesas contempladas, destacam-se:
• transporte de atletas para competições regionais e estaduais;
• aquisição de uniformes e materiais de treino;
• cobertura de gastos administrativos;
• pequenas manutenções estruturais;
• apoio logístico às categorias de base e demais projetos sociais.
Este recurso é fundamental para garantir a regularidade das atividades já consolidadas pelo ECAF,
permitindo que a entidade continue representando o município em diversas modalidades esportivas e
fortalecendo a formação cívica, disciplinar e social da juventude de Alta Floresta.
A iniciativa se alinha diretamente ao interesse público, promovendo inclusão social, ampliando
oportunidades para crianças e jovens e fortalecendo a prática esportiva como instrumento de
transformação social.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder
Executivo sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adelsolddilva Rezende
"Ver~adór Adelson Servidor"
(União Brasil)
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Mesa Diretora
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Emenda n° 046/2025 — ASR - Impositiva lndividua ao PL 2.375.%2425 (LOA-2026)
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contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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