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materia nº 46/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA.
native_id2723

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:03.006818-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:33.850741-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 046/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUNIÇIPoAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J — discussão o votação 
rr •ss-o 
de _J Z ~ 25 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNI { L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na es -o hD9 l ~
r Z5
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF -
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ABAF — Associação de 
Basquetebol de Alta Floresta (CNPJ 07.408.161/0001-68), representada pelo Sr. Flávio 
Alencar Azambuja (telefone/contato: 66 98414-2664), destinada a cobrir despesas de 
custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação 
de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 046/2025 — ASR - Impositiva individua; ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
4 3 
eamaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adelsofd iva Rezende 
" Veread'Or Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
cMAF/separfts/' 
CÂMARA MUNICIPkL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _ — discussão o votação 
são FEXTRAORDINí 
I~EZ f25 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em QZ discussão o votação 
o EXI6AQRDIN RlA• 
de T 5 iEZi1015 
Mesa Diretora 
Emenda n° 046/2025 — ASR Imposítiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f1. 2 de 3 
1 
D camaraaltafloresta 
Si contato(d altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 20.000,00 ao Esporte Clube Alta Floresta —
ECAF, importante entidade esportiva do município, reconhecida pela formação de atletas, promoção da 
cidadania e incentivo ao desenvolvimento humano por meio do esporte. 
O valor proposto será aplicado no custeio das despesas operacionais e na manutenção das 
atividades esportivas e sociais da associação, assegurando a continuidade do projeto esportivo e 
educacional desempenhado pelo clube. Entre as despesas contempladas, destacam-se: 
• transporte de atletas para competições regionais e estaduais; 
• aquisição de uniformes e materiais de treino; 
• cobertura de gastos administrativos; 
• pequenas manutenções estruturais; 
• apoio logístico às categorias de base e demais projetos sociais. 
Este recurso é fundamental para garantir a regularidade das atividades já consolidadas pelo ECAF, 
permitindo que a entidade continue representando o município em diversas modalidades esportivas e 
fortalecendo a formação cívica, disciplinar e social da juventude de Alta Floresta. 
A iniciativa se alinha diretamente ao interesse público, promovendo inclusão social, ampliando 
oportunidades para crianças e jovens e fortalecendo a prática esportiva como instrumento de 
transformação social. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder 
Executivo sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adelsolddilva Rezende 
"Ver~adór Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNI IAL DE ALTA FLORESTA Apro -dô em discussão o votação 
-o €IRAQRDINARIA• 
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Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICiPPAL DE ALTA Apr. FLORESTA ado em _ 
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Mesa 'iretora 
Emenda n° 046/2025 — ASR - Impositiva lndividua ao PL 2.375.%2425 (LOA-2026) 
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camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
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