CÂMARA MUNICIPAL DE R
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 047/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão • votação
a são EXTRAORDINÁRIA.
de
Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Apr. ado em discussão a votação
Sess</ EXTRAQRDINÁRIA,
de 1 S DEZ .2025
Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO
CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o CENTRO CULTURAL
OKAVANGO CAPOEIRA (CNPJ: 57.996.781/0001-33), representado pelo Sr. Eduardo
Belezi, conhecido como "Professor Arrupiado" (telefone/contato: 66 99248-2992), destinado
a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária,
incluindo a realização do evento Ginga Amazônia — Semana do Capoeirista 2026, que
ocorrerá na primeira semana de agosto de 2026 no município de Alta Floresta/MT,
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n 047/2025 — ASR - Imposìtiva Individual ao PL 2,375/2025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
' GAMARA MUNICIPAL DE
,ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
AdelIs da Silva Rezende
"Vereador Adelson Servidor"
(União Brasil)
CÂMARA MUNIÇiAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ,.1 discussão e votação
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Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICI~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em Q7 - discussão e votação
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Emenda nc 047/2025 - ASR Impcsitíva Indívidua: ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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" CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar e fortalecer as atividades
desenvolvidas pelo Centro Cultural Okavango Capoeira, entidade tradicional e amplamente
reconhecida por sua atuação sociocultural no município de Alta Floresta e região.
O Centro Cultural Okavango se destaca pela promoção da capoeira enquanto instrumento de
inclusão social, formação cidadã e valorização cultural. Seu trabalho envolve crianças, jovens e
adultos, oferecendo atividades contínuas que estimulam disciplina, integração comunitária,
manifestação artística e preservação das raízes afro-brasileiras.
Entre suas principais iniciativas está o evento Ginga Amazônia — Semana do Capoeirista, que já
possui reconhecimento oficial no âmbito municipal pela Lei n° 2.87012023, consolidando-se como
parte importante do calendário cultural de Alta Floresta. O evento tem por objetivo divulgar e valorizar a
capoeira — declarada Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO — e promover
uma ampla programação composta por apresentações culturais, palestras, oficinas, rodas de capoeira,
batizados, troca de graduações e, de forma inédita, a formatura do Mestre "Farol", após mais de 30
anos de dedicação à arte da capoeira.
Essa celebração histórica representa não apenas um marco para a comunidade capoeirista local,
mas também um tributo ao legado cultural que a capoeira exerce na formação social e artística de
milhares de praticantes.
A destinação de R$ 15.000,00 contribuirá diretamente para a manutenção das atividades regulares
da entidade, bem como para a estruturação e execução do evento Ginga Amazônia 2026, auxiliando no
custeio logístico, operacional e cultural necessário para garantir sua realização plena, segura e com
ampla participação da comunidade.
As Emendas Impositivas Municipais constituem instrumento democrático fundamental para
assegurar que demandas legítimas e de grande alcance social, cultural e educativo sejam atendidas e
incorporadas ao orçamento público, com plena obrigatoriedade de execução.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, reconhecendo
a importância do trabalho realizado pelo Centro Cultural Okavango Capoeira, bem como a relevância
cultural e social do evento Ginga Amazônia — Semana do Capoeirista 2026.
Assim, espera-se que o Poder Executivo adote todas as providências para a consolidação e
execução desta proposição no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adefs~t da,uilva Rezend
"Ver'ëad'or Adelson Servidor(
(União Brasil)
Emenda n° 047/2025 — ASR - lmpositíva lndíviduai ao PL 2.375/2025 (LOA.-2G2
CÂMARA MUNI~JeAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
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de Z25
Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em of — discussão o votação
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Mesa Diretora f. 3 de 3
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261