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materia nº 47/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA.
native_id2724

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:03.254086-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:34.087076-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE R
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 047/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão • votação 
a são EXTRAORDINÁRIA.
de 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Apr. ado em discussão a votação 
Sess</ EXTRAQRDINÁRIA,
de 1 S DEZ .2025 
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO 
CULTURAL OKAVANGO CAPOEIRA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o CENTRO CULTURAL 
OKAVANGO CAPOEIRA (CNPJ: 57.996.781/0001-33), representado pelo Sr. Eduardo 
Belezi, conhecido como "Professor Arrupiado" (telefone/contato: 66 99248-2992), destinado 
a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, 
incluindo a realização do evento Ginga Amazônia — Semana do Capoeirista 2026, que 
ocorrerá na primeira semana de agosto de 2026 no município de Alta Floresta/MT, 
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Emenda n 047/2025 — ASR - Imposìtiva Individual ao PL 2,375/2025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
' GAMARA MUNICIPAL DE 
,ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
AdelIs da Silva Rezende 
"Vereador Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNIÇiAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ,.1 discussão e votação 
a~essã 
Mesa Diretora 
Z ZpZ5 
CÂMARA MUNICI~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em Q7 - discussão e votação 
1 5t EZ ?A25 
.esa Diretora 
Emenda nc 047/2025 - ASR Impcsitíva Indívidua: ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
f:.2de3 
f camaraaltafloresta 
contato(a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
" CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar e fortalecer as atividades 
desenvolvidas pelo Centro Cultural Okavango Capoeira, entidade tradicional e amplamente 
reconhecida por sua atuação sociocultural no município de Alta Floresta e região. 
O Centro Cultural Okavango se destaca pela promoção da capoeira enquanto instrumento de 
inclusão social, formação cidadã e valorização cultural. Seu trabalho envolve crianças, jovens e 
adultos, oferecendo atividades contínuas que estimulam disciplina, integração comunitária, 
manifestação artística e preservação das raízes afro-brasileiras. 
Entre suas principais iniciativas está o evento Ginga Amazônia — Semana do Capoeirista, que já 
possui reconhecimento oficial no âmbito municipal pela Lei n° 2.87012023, consolidando-se como 
parte importante do calendário cultural de Alta Floresta. O evento tem por objetivo divulgar e valorizar a 
capoeira — declarada Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO — e promover 
uma ampla programação composta por apresentações culturais, palestras, oficinas, rodas de capoeira, 
batizados, troca de graduações e, de forma inédita, a formatura do Mestre "Farol", após mais de 30 
anos de dedicação à arte da capoeira. 
Essa celebração histórica representa não apenas um marco para a comunidade capoeirista local, 
mas também um tributo ao legado cultural que a capoeira exerce na formação social e artística de 
milhares de praticantes. 
A destinação de R$ 15.000,00 contribuirá diretamente para a manutenção das atividades regulares 
da entidade, bem como para a estruturação e execução do evento Ginga Amazônia 2026, auxiliando no 
custeio logístico, operacional e cultural necessário para garantir sua realização plena, segura e com 
ampla participação da comunidade. 
As Emendas Impositivas Municipais constituem instrumento democrático fundamental para 
assegurar que demandas legítimas e de grande alcance social, cultural e educativo sejam atendidas e 
incorporadas ao orçamento público, com plena obrigatoriedade de execução. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, reconhecendo 
a importância do trabalho realizado pelo Centro Cultural Okavango Capoeira, bem como a relevância 
cultural e social do evento Ginga Amazônia — Semana do Capoeirista 2026. 
Assim, espera-se que o Poder Executivo adote todas as providências para a consolidação e 
execução desta proposição no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adefs~t da,uilva Rezend 
"Ver'ëad'or Adelson Servidor( 
(União Brasil) 
Emenda n° 047/2025 — ASR - lmpositíva lndíviduai ao PL 2.375/2025 (LOA.-2G2 
CÂMARA MUNI~JeAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
TRAORD Z
de Z25 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em of — discussão o votação 
tesão 
j' r 
Mesa Diretora f. 3 de 3 
I
_ camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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