CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 048/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUNIÇ, AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
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Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
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~ Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO
ESPORTE CLUBE ALTA FLORESTA — ECAF.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001— Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Esporte Clube Alta Floresta
— ECAF (CNPJ 49.742.652/0001-90), representado pelo Sr. Leonardo Batista Berlanda
(telefone: 66 99636-6435), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 048,'2025 — ASR ImGositiva Individuai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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I camaraaltafloresta
; contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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"Vereador Adelson Servidor"
(União Brasil)
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 20.000,00 ao Esporte Clube Alta Floresta —
ECAF, importante entidade esportiva do município, reconhecida pela formação de atletas, promoção da
cidadania e incentivo ao desenvolvimento humano por meio do esporte.
O valor proposto será aplicado no custeio das despesas operacionais e na manutenção das
atividades esportivas e sociais da associação, assegurando a continuidade do projeto esportivo e
educacional desempenhado pelo clube. Entre as despesas contempladas, destacam-se:
• transporte de atletas para competições regionais e estaduais;
• aquisição de uniformes e materiais de treino;
• cobertura de gastos administrativos;
• pequenas manutenções estruturais;
• apoio logístico às categorias de base e demais projetos sociais.
Este recurso é fundamental para garantir a regularidade das atividades já consolidadas pelo ECAF,
permitindo que a entidade continue representando o município em diversas modalidades esportivas e
fortalecendo a formação cívica, disciplinar e social da juventude de Alta Floresta.
A iniciativa se alinha diretamente ao interesse público, promovendo inclusão social, ampliando
oportunidades para crianças e jovens e fortalecendo a prática esportiva como instrumento de
transformação social.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder
Executivo sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adel da ilva Rezende
"Vereadór Adelson Servidor'
(União Brasil)
CÂMARA MUNI L DE ALTA FLORESTA
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Mesa Diretora
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CÂMARA MUNIIÇI 1L DE ALTA FLORESTA Aproado em discussão e votação
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Emenda n° 048/2025 - ASR - Impositiva Individua ao PL 2.375/2025 (LOA 2026)
Mesa Diretora
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contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261