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materia nº 48/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ESPORTE CLUBE ALTA FLORESTA – ECAF.
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:03.489803-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:34.315768-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 048/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUNIÇ, AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
- :o EXTRAORDBNA I 
de 1 / DEZ ~OZ5 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na -s-:o EJCTRAORD ï
I 
de DEZ
~ Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO 
ESPORTE CLUBE ALTA FLORESTA — ECAF. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001— Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Esporte Clube Alta Floresta 
— ECAF (CNPJ 49.742.652/0001-90), representado pelo Sr. Leonardo Batista Berlanda 
(telefone: 66 99636-6435), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 048,'2025 — ASR ImGositiva Individuai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
3 
if ide 3 
I camaraaltafloresta 
; contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
AdeI fl da~ilva Rezende 
"Vereador Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNIÇ1 AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em r
, discussão o votação 
na Sess~ó-EXTRAORD1NARIA,
de 1 Z DEZ ZU 
Mesa Diretora - 
CÂMARA MUNICi L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em OZ F discussão e votação 
a são XTRAO DSNA 
e .. Dire~ora 
Emenda n 048/2025 — ASR imposítiva Individuai ac PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAFISeparljts/' 
fl. 2 de 3 
O camaraaltafloresta 
.~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 20.000,00 ao Esporte Clube Alta Floresta —
ECAF, importante entidade esportiva do município, reconhecida pela formação de atletas, promoção da 
cidadania e incentivo ao desenvolvimento humano por meio do esporte. 
O valor proposto será aplicado no custeio das despesas operacionais e na manutenção das 
atividades esportivas e sociais da associação, assegurando a continuidade do projeto esportivo e 
educacional desempenhado pelo clube. Entre as despesas contempladas, destacam-se: 
• transporte de atletas para competições regionais e estaduais; 
• aquisição de uniformes e materiais de treino; 
• cobertura de gastos administrativos; 
• pequenas manutenções estruturais; 
• apoio logístico às categorias de base e demais projetos sociais. 
Este recurso é fundamental para garantir a regularidade das atividades já consolidadas pelo ECAF, 
permitindo que a entidade continue representando o município em diversas modalidades esportivas e 
fortalecendo a formação cívica, disciplinar e social da juventude de Alta Floresta. 
A iniciativa se alinha diretamente ao interesse público, promovendo inclusão social, ampliando 
oportunidades para crianças e jovens e fortalecendo a prática esportiva como instrumento de 
transformação social. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder 
Executivo sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adel da ilva Rezende 
"Vereadór Adelson Servidor' 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNI L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em f — discussão e votação 
na fi ssão 
Mesa Diretora 
25 
CÂMARA MUNIIÇI 1L DE ALTA FLORESTA Aproado em discussão e votação 
S ssãq 
Emenda n° 048/2025 - ASR - Impositiva Individua ao PL 2.375/2025 (LOA 2026) 
Mesa Diretora 
1 
CMAF/Sepadjts/' 
f.3de3 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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