CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 049/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em f o- discussão e votação
na --são fkAORDIN1~I
DEZ ?025
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
a discussão o votação
a fissão EXTRAORD N IA.
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Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta
(CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone/contato: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 04912025— ASR - Imposïtiva Indíviduai ao Pi_ 2375/2025 (LOA-2025)
3
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PRA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
I
Adelso►hda Silva Rezende
"Vereador Adelson Servidor"
(União Brasil)
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CÂMARA MUNIÇ L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em — discussão e votação
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Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ,
S discussão e votação
Mesa Diretora
Emenda n J49;2025 — ASR - Imposètíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fi. 2 de 3
O camaraaltafloresta
contatoçz~altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 15.000,00 ao
Rotary Club de Alta Floresta, instituição de utilidade pública e amplamente reconhecida por sua
atuação em projetos sociais, humanitários e comunitários em toda a região.
A entidade pleiteia a utilização dos recursos para a aquisição de cadeiras de rodas, ampliando a
capacidade de atendimento do Banco Ortopédico mantido pelo Rotary, que desempenha papel
fundamental no apoio a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município.
Essa iniciativa atende à crescente demanda por equipamentos de mobilidade, essenciais para
garantir autonomia, dignidade e acesso a serviços básicos. A gestão e distribuição das cadeiras de
rodas pelo Rotary Club asseguram que os equipamentos cheguem às famílias que mais necessitam,
potencializando o impacto social dos recursos públicos por meio de uma rede já consolidada e
reconhecida por sua seriedade, transparência e compromisso comunitário.
O projeto se alinha diretamente ao interesse público ao priorizar uma necessidade básica de saúde
e assistência social, proporcionando melhora significativa na qualidade de vida dos beneficiados e
contribuindo para a promoção da inclusão social em Alta Floresta.
As Emendas Impositivas Municipais representam instrumento democrático e eficaz para garantir
que necessidades reais e urgentes da população sejam contempladas no orçamento público e
executadas de forma obrigatória, transparente e responsável.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
AdeIs9n cfa Silva Rezende
"V dor Adelson Servidor"
(União Brasil)
CÂMARA MUNI ~PAL DE ALTA FLORESTA
Apro .do em 4 discussão a votação
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Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPL DE ALTA FLORESTA . dr, ,om Á1 _ iiscussão a votat-ã.,
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Mesa Diretora
Emenda n 049/2025 — ASR Impositiva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026)
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CMAF/Separ/jts/'
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© camaraaltafloresta
►z~ contato~ialtafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261