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materia nº 49/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2726

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:03.702373-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:34.557594-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 049/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em f o- discussão e votação 
na --são fkAORDIN1~I 
DEZ ?025 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 
a discussão o votação 
a fissão EXTRAORD N IA. 
ae 15,DEZ 1p15 
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY 
CLUB DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta 
(CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha 
(telefone/contato: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a 
aquisição de itens para o Banco Ortopédico, como cadeiras de rodas, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n° 04912025— ASR - Imposïtiva Indíviduai ao Pi_ 2375/2025 (LOA-2025) 
3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PRA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
I 
Adelso►hda Silva Rezende 
"Vereador Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CMAF/Separ/jts/' 
CÂMARA MUNIÇ L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em — discussão e votação 
a são . c•.•IV 
Mesa Diretora 
Z ZQZ5 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em , 
S discussão e votação 
Mesa Diretora 
Emenda n J49;2025 — ASR - Imposètíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fi. 2 de 3 
O camaraaltafloresta 
contatoçz~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar o valor de R$ 15.000,00 ao 
Rotary Club de Alta Floresta, instituição de utilidade pública e amplamente reconhecida por sua 
atuação em projetos sociais, humanitários e comunitários em toda a região. 
A entidade pleiteia a utilização dos recursos para a aquisição de cadeiras de rodas, ampliando a 
capacidade de atendimento do Banco Ortopédico mantido pelo Rotary, que desempenha papel 
fundamental no apoio a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município. 
Essa iniciativa atende à crescente demanda por equipamentos de mobilidade, essenciais para 
garantir autonomia, dignidade e acesso a serviços básicos. A gestão e distribuição das cadeiras de 
rodas pelo Rotary Club asseguram que os equipamentos cheguem às famílias que mais necessitam, 
potencializando o impacto social dos recursos públicos por meio de uma rede já consolidada e 
reconhecida por sua seriedade, transparência e compromisso comunitário. 
O projeto se alinha diretamente ao interesse público ao priorizar uma necessidade básica de saúde 
e assistência social, proporcionando melhora significativa na qualidade de vida dos beneficiados e 
contribuindo para a promoção da inclusão social em Alta Floresta. 
As Emendas Impositivas Municipais representam instrumento democrático e eficaz para garantir 
que necessidades reais e urgentes da população sejam contempladas no orçamento público e 
executadas de forma obrigatória, transparente e responsável. 
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida 
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
AdeIs9n cfa Silva Rezende 
"V dor Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNI ~PAL DE ALTA FLORESTA 
Apro .do em 4 discussão a votação 
EZ ?025 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPL DE ALTA FLORESTA . dr, ,om Á1 _ iiscussão a votat-ã., 
N 
rov 
Mesa Diretora 
Emenda n 049/2025 — ASR Impositiva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) 
~D 15 
CMAF/Separ/jts/' 
f.3de3 
© camaraaltafloresta 
►z~ contato~ialtafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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