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materia nº 50/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO STAFR – SINDICATO DOS TAXISTAS DE ALTA FLORESTA E REGIÃO – MT.
native_id2727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:03.935808-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:34.798248-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 050/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUNiÇAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em f discussão o votação 
na Sessão EXTRAORDÁR1A
de EZ2O_ 
CÂMARA MUNICiPPA^L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em & discussão • votação 
na são EXTRAORDINÁRIA.
de _ 1/ 
Mesa Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO STAFR -
SINDICATO DOS TAXISTAS DE ALTA FLORESTA E REGIÃO —
MT. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o STAFR - Sindicato dos 
Taxistas de Alta Floresta e Região — MT (CNPJ: 00.831.347/0001-86), representado pelo 
Sr. Ademir Cordeiro (telefones/contato: 66 99232-3269 e 66 98426-2616), destinada a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a 
aquisição de 2 (dois) aparelhos de ar-condicionado, condicionado à apresentação de 
Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Emenda n° 05312025 — ASR - Empositiva Indívídual. ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adelsolr da Silva Rezende 
"Vereador Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNIÇ 'AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em !¡ discussão e votação 
n
DEZ 2825 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNI1Ci L DE ALTA FLORESTA ^ ovado em — discussão e votação 
;.s ' NA j
~ 
Mesa Diretora 
Emenda n° 050:2025 — ASR - Imposìtsva Individual ao PL 2.3: 512025 (LOA-2026) 
CMAFISeparfjts/' 
f;. 2 de 3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina recursos ao STAFR - Sindicato dos Taxistas de 
Alta Floresta e Região — MT, entidade representativa de grande relevância social e profissional, 
responsável pela organização, apoio e fortalecimento da categoria dos taxistas no município e região. 
O valor de R$ 10.000,00 será aplicado na aquisição de 2 (dois) aparelhos de ar-condicionado, 
destinados à sede do Sindicato, espaço que é utilizado diariamente para atendimento aos profissionais, 
realização de reuniões, assembleias, atividades administrativas e suporte operacional. 
Essa iniciativa visa promover uma melhoria estrutural urgente na sede do Sindicato, local de 
atendimento e reuniões. A instalação desses equipamentos permitirá criar um ambiente climatizado e 
adequado, oferecendo condições dignas e confortáveis para a realização de assembleias, 
treinamentos, serviços administrativos e para o descanso necessário da categoria, que trabalha sob 
condições climáticas muitas vezes extremas. 
A medida representa investimento direto no bem-estar e na valorização dos taxistas, profissionais 
essenciais à mobilidade urbana, segurança no transporte e ao atendimento da população em geral. 
Assim, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder Executivo sua 
consolidação e execução conforme a Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adelso a`Silva Rezende 
"Vereadór Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
GAMARA MUNIÇIá,AL DE ALTA FLORESTA 
do em _ _ 
discussão o votação 
GAMARA MUNICIP~L DE ALTA FLORESTA 
A.rovado em pz — discussão e votação 
s o • i: :NA'I 
DEZ 
M.za Diretora 
Emenda n° 053/2325 — ASR - Imposi;íva Indívidual ao PL 2.375/2025 íLOA-2026à 
CMAF/Separ/jts/' 
fE 3:t.3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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