CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 050/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUNiÇAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em f discussão o votação
na Sessão EXTRAORDÁR1A
de EZ2O_
CÂMARA MUNICiPPA^L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em & discussão • votação
na são EXTRAORDINÁRIA.
de _ 1/
Mesa Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO STAFR -
SINDICATO DOS TAXISTAS DE ALTA FLORESTA E REGIÃO —
MT.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o STAFR - Sindicato dos
Taxistas de Alta Floresta e Região — MT (CNPJ: 00.831.347/0001-86), representado pelo
Sr. Ademir Cordeiro (telefones/contato: 66 99232-3269 e 66 98426-2616), destinada a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo a
aquisição de 2 (dois) aparelhos de ar-condicionado, condicionado à apresentação de
Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n° 05312025 — ASR - Empositiva Indívídual. ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adelsolr da Silva Rezende
"Vereador Adelson Servidor"
(União Brasil)
CÂMARA MUNIÇ 'AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em !¡ discussão e votação
n
DEZ 2825
Mesa Diretora
CÂMARA MUNI1Ci L DE ALTA FLORESTA ^ ovado em — discussão e votação
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~
Mesa Diretora
Emenda n° 050:2025 — ASR - Imposìtsva Individual ao PL 2.3: 512025 (LOA-2026)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina recursos ao STAFR - Sindicato dos Taxistas de
Alta Floresta e Região — MT, entidade representativa de grande relevância social e profissional,
responsável pela organização, apoio e fortalecimento da categoria dos taxistas no município e região.
O valor de R$ 10.000,00 será aplicado na aquisição de 2 (dois) aparelhos de ar-condicionado,
destinados à sede do Sindicato, espaço que é utilizado diariamente para atendimento aos profissionais,
realização de reuniões, assembleias, atividades administrativas e suporte operacional.
Essa iniciativa visa promover uma melhoria estrutural urgente na sede do Sindicato, local de
atendimento e reuniões. A instalação desses equipamentos permitirá criar um ambiente climatizado e
adequado, oferecendo condições dignas e confortáveis para a realização de assembleias,
treinamentos, serviços administrativos e para o descanso necessário da categoria, que trabalha sob
condições climáticas muitas vezes extremas.
A medida representa investimento direto no bem-estar e na valorização dos taxistas, profissionais
essenciais à mobilidade urbana, segurança no transporte e ao atendimento da população em geral.
Assim, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder Executivo sua
consolidação e execução conforme a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adelso a`Silva Rezende
"Vereadór Adelson Servidor"
(União Brasil)
GAMARA MUNIÇIá,AL DE ALTA FLORESTA
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discussão o votação
GAMARA MUNICIP~L DE ALTA FLORESTA
A.rovado em pz — discussão e votação
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M.za Diretora
Emenda n° 053/2325 — ASR - Imposi;íva Indívidual ao PL 2.375/2025 íLOA-2026à
CMAF/Separ/jts/'
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contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261