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materia nº 51/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE GOVERNO, GESTÃO E PLANEJAMENTO, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CUSTEIO DO TIRO DE GUERRA 09-001 DO MUNICÍPIO.
native_id2728

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:04.169574-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:35.029671-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
~PODER LEGISLATIVO a, 
EMENDA N° 051/2025 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
CÂMARA MUNIÇ~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em j discussão o votação 
na - -são EXTRAORPiNÁ. IA, 
1 DEZ 1015 
Mesa Diretora r 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ¡,~~` discussão c votação 
na Sus", o EXTRAORD:NAR 
Af.1C7 
~= de _ __x/10 
M Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE GOVERNO, GESTÃO E 
PLANEJAMENTO, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE REFORMA, 
AMPLIAÇÃO E CUSTEIO DO TIRO DE GUERRA 09-001 DO 
MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 5.868,76 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito 
reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão; 03 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento 
• Unidade: 004 — Direção de Governo 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 122 — Administração Geral 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2229 — Manutenção do Tiro de Guerra 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Realização de reforma, ampliação e custeio do Tiro de Guerra 09-001 
do município. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n 05112025 —ASR - Impositiva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) V. 1 de 3 
© camaraaltafloresta 
v contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adelsv~tl ( dà Silva Rezende 
"Vereador Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNI~IP~AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão EXTRAORDI WIA. Z
`-~- i L (Jt ZÜ25 
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNI I~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ( _ 
discussão e votação 
na Ses _ . :N 
DEZ 1025 
CMAF/Separ/jts/* 
Emenda n 051/2025 — ASR - Impositiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2025) fl. 2 de 3 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
-CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei 
Orgânica do Município, em conformidade com as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, destinando 
recursos à área administrativa vinculada à Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento. 
O objetivo é atender o Tiro de Guerra 09-001, por meio do aporte de R$ 5.868,76 (cinco mil, 
oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), valor destinado à reforma, ampliação e 
custeio das instalações, contribuindo para melhorar o funcionamento da unidade e garantir condições 
adequadas às atividades ali desenvolvidas. 
O Tiro de Guerra desempenha papel fundamental na formação cívica e cidadã dos jovens do 
município, além de representar parceria estratégica entre o Exército Brasileiro e o poder público local. 
Investimentos em sua infraestrutura resultam em melhores condições de treinamento, organização, 
segurança e suporte às atividades administrativas e operacionais. 
As Emendas Impositivas são instrumentos democráticos que permitem ao Poder Legislativo 
direcionar recursos para atender demandas reais e prioritárias da população, garantindo execução 
obrigatória conforme previsto na legislação municipal. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder 
Executivo Municipal a sua devida consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Adel 
"Ven 
CÂMARA MUNIÇl&AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em I/ discussão e votação 
na ssãoXIRAORDNÁ Ia 
de I 
Mesi Diretora 
DEZ 2015 
da iIva Rezende 
r Adelson Servidor" 
(União Brasil) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em G+Z
/
Q discussão e votaçao 
CJC 
de ~ ~+.►CZ 2025 
Emenda n 051;2025 — ASR - Imposìtiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
D retora 
CMAFISeparljtsl' 
e 
_ camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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