CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
~PODER LEGISLATIVO a,
EMENDA N° 051/2025
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende.
CÂMARA MUNIÇ~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em j discussão o votação
na - -são EXTRAORPiNÁ. IA,
1 DEZ 1015
Mesa Diretora r
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ¡,~~` discussão c votação
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M Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE GOVERNO, GESTÃO E
PLANEJAMENTO, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE REFORMA,
AMPLIAÇÃO E CUSTEIO DO TIRO DE GUERRA 09-001 DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 5.868,76 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito
reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão; 03 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento
• Unidade: 004 — Direção de Governo
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 122 — Administração Geral
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2229 — Manutenção do Tiro de Guerra
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Realização de reforma, ampliação e custeio do Tiro de Guerra 09-001
do município.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Emenda n 05112025 —ASR - Impositiva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) V. 1 de 3
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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"Vereador Adelson Servidor"
(União Brasil)
CÂMARA MUNI~IP~AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão EXTRAORDI WIA. Z
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Mesa Diretora
CÂMARA MUNI I~L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ( _
discussão e votação
na Ses _ . :N
DEZ 1025
CMAF/Separ/jts/*
Emenda n 051/2025 — ASR - Impositiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2025) fl. 2 de 3
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual é apresentada com fundamento no Artigo 77-A da Lei
Orgânica do Município, em conformidade com as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, destinando
recursos à área administrativa vinculada à Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento.
O objetivo é atender o Tiro de Guerra 09-001, por meio do aporte de R$ 5.868,76 (cinco mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), valor destinado à reforma, ampliação e
custeio das instalações, contribuindo para melhorar o funcionamento da unidade e garantir condições
adequadas às atividades ali desenvolvidas.
O Tiro de Guerra desempenha papel fundamental na formação cívica e cidadã dos jovens do
município, além de representar parceria estratégica entre o Exército Brasileiro e o poder público local.
Investimentos em sua infraestrutura resultam em melhores condições de treinamento, organização,
segurança e suporte às atividades administrativas e operacionais.
As Emendas Impositivas são instrumentos democráticos que permitem ao Poder Legislativo
direcionar recursos para atender demandas reais e prioritárias da população, garantindo execução
obrigatória conforme previsto na legislação municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo Municipal a sua devida consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Adel
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CÂMARA MUNIÇl&AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em I/ discussão e votação
na ssãoXIRAORDNÁ Ia
de I
Mesi Diretora
DEZ 2015
da iIva Rezende
r Adelson Servidor"
(União Brasil)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em G+Z
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Emenda n 051;2025 — ASR - Imposìtiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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