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materia nº 53/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO “MANDOU BEM, GANHOU TAMBÉM!”, DESENVOLVIDO PELA ESCOLA MUNICIPAL GENY SILVÉRIO DELARINCY, NO BAIRRO JARDIM PANORAMA.
native_id2730

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:04.648143-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:35.496456-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 053/2025 
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em A discussão o votação 
na o_EXTRA0RDINARIA
12
Mra Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Apr orado em eZ ' discussão e votação 
são EXTRACRDINARIA,
de 1 5 DFZ 7075 
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Mn~i Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, DESTINADA À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA CUSTEIO DA 
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO "MANDOU BEM, 
GANHOU TAMBÉM!", DESENVOLVIDO PELA ESCOLA 
MUNICIPAL GENY SILVÉRIO DELARINCY, NO BAIRRO 
JARDIM PANORAMA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$11.000,00 (onze mil reais): 
I - Programação da Despesa 
• Órgão: 08 - Secretaria de Educação 
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria 
• Função: 12 —Educação 
• Subfunção: 361 — Ensino Fundamental 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2220 — Manutenção Escolas Educação — Fundamental 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Custeio da implantação e execução do projeto pedagógico 
"Mandou Bem, Ganhou Também!", desenvolvido pela Escola Municipal Geny Silvério 
Delarincy, voltado ao estímulo ao aprendizado, à melhoria do desempenho e à promoção 
de atitudes comportamentais positivas entre alunos do 2° e 5° ano do Ensino Fundamental. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Emenda n 053=2025 — BPS - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito 
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, 
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Apr: • ado em i e discussão e votação 
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Emenda n° 053/2025 — BPS Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
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Of camaraaltafloresta 
-. contato`a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina-se ao custeio da implantação e execução do 
projeto "Mandou Bem, Ganhou Também!", desenvolvido pela Escola Municipal Geny Silvério 
Delarincy, localizada no bairro Jardim Panorama, voltado ao aprimoramento do desempenho 
acadêmico dos alunos do 2° e 5° anos do Ensino Fundamental nas disciplinas de Língua Portuguesa e 
Matemática. 
O projeto tem como foco o estímulo à aprendizagem, ao protagonismo estudantil, ao raciocínio 
lógico, ao desenvolvimento de competências socioemocionais e à melhoria do comportamento em sala 
de aula. Por meio de aulas dinâmicas, desafios educativos, reforço semanal, monitorias, avaliações 
periódicas e incentivo por meio de premiações pedagógicas, a iniciativa busca elevar o rendimento 
escolar e melhorar indicadores institucionais, como Avalia MT, SAEB, RENALFA e IDEB. 
O investimento de R$11.000,00 permitirá a aquisição de materiais didáticos, recursos pedagógicos, 
avaliações, quadros de metas, premiações e demais insumos indispensáveis ao pleno funcionamento 
do projeto, garantindo intervenção efetiva durante o período letivo planejado. 
As Emendas Impositivas são instrumentos legítimos que permitem à atuação parlamentar direcionar 
recursos diretamente às instituições educacionais, fortalecendo a rede municipal de ensino e 
promovendo melhorias concretas no processo de ensino-aprendizagem. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente Emenda, 
bem como ao Poder Executivo Municipal para sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador nardo Patrício 
( DB) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Apr.vado em 1 ° discussão e votação 
na 
ce
stão EXTRAQRD9~ 7A .rir ~n 
de 1171 UCZ çu2J ~c
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em q¡' discussão e votação naj sã. EXTRAORD9V Ri 
D+retora 
Emenda n° 053/2025 — BPS (mposftiva IndMdual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
CMAFISeparljtsl' 
í'.3de3 
0 camaraaltafloresta 
contato( á altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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