CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 053/2025
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, DESTINADA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA CUSTEIO DA
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO "MANDOU BEM,
GANHOU TAMBÉM!", DESENVOLVIDO PELA ESCOLA
MUNICIPAL GENY SILVÉRIO DELARINCY, NO BAIRRO
JARDIM PANORAMA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$11.000,00 (onze mil reais):
I - Programação da Despesa
• Órgão: 08 - Secretaria de Educação
• Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
• Função: 12 —Educação
• Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2220 — Manutenção Escolas Educação — Fundamental
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Custeio da implantação e execução do projeto pedagógico
"Mandou Bem, Ganhou Também!", desenvolvido pela Escola Municipal Geny Silvério
Delarincy, voltado ao estímulo ao aprendizado, à melhoria do desempenho e à promoção
de atitudes comportamentais positivas entre alunos do 2° e 5° ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n 053=2025 — BPS - Impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina-se ao custeio da implantação e execução do
projeto "Mandou Bem, Ganhou Também!", desenvolvido pela Escola Municipal Geny Silvério
Delarincy, localizada no bairro Jardim Panorama, voltado ao aprimoramento do desempenho
acadêmico dos alunos do 2° e 5° anos do Ensino Fundamental nas disciplinas de Língua Portuguesa e
Matemática.
O projeto tem como foco o estímulo à aprendizagem, ao protagonismo estudantil, ao raciocínio
lógico, ao desenvolvimento de competências socioemocionais e à melhoria do comportamento em sala
de aula. Por meio de aulas dinâmicas, desafios educativos, reforço semanal, monitorias, avaliações
periódicas e incentivo por meio de premiações pedagógicas, a iniciativa busca elevar o rendimento
escolar e melhorar indicadores institucionais, como Avalia MT, SAEB, RENALFA e IDEB.
O investimento de R$11.000,00 permitirá a aquisição de materiais didáticos, recursos pedagógicos,
avaliações, quadros de metas, premiações e demais insumos indispensáveis ao pleno funcionamento
do projeto, garantindo intervenção efetiva durante o período letivo planejado.
As Emendas Impositivas são instrumentos legítimos que permitem à atuação parlamentar direcionar
recursos diretamente às instituições educacionais, fortalecendo a rede municipal de ensino e
promovendo melhorias concretas no processo de ensino-aprendizagem.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente Emenda,
bem como ao Poder Executivo Municipal para sua consolidação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador nardo Patrício
( DB)
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Emenda n° 053/2025 — BPS (mposftiva IndMdual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026)
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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