CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 055/2025
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIA FLORESTA
Aprovado em J. discussão e votação
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO
CÂNCER — AACC.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Altaflorestense
de Combate ao Câncer — AACC (CNPJ: 31.028.240/0001-28), representada pela Sra.
Célia Regina da Silva Alves Guimarães (telefone/contato: 66 99683-6443), com a finalidade
de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos
da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda ir 055/2025 — BPS - Imposítiva Indìvì5uai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fF
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3,50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Emenda n° 055/2025 - BPS Impositiva Indivìdual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Diretora
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo fortalecer as ações desempenhadas pela
Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — MCC, entidade que realiza trabalho de grande
relevância social no município e em toda a região, oferecendo apoio humanitário, acolhimento e assistência a
pacientes oncológicos em situação de vulnerabilidade, bem como às suas famílias. O trabalho da MCC tem
impacto direto na promoção da saúde, na dignidade humana e no amparo solidário àqueles que enfrentam o
câncer, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o enfrentamento mais digno das dificuldades
impostas pelo tratamento.
A MCC também coordena, há vários anos, o tradicional Leilão Beneficente de Gado de Alta Floresta,
atualmente em formato virtual, cuja dimensão social extrapola os limites do município. Este evento consolidouse como um dos maiores movimentos solidários da região, reunindo produtores rurais, pecuaristas, voluntários
e diversas instituições empenhadas em contribuir para o Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT),
referência estadual no atendimento de pacientes provenientes de Alta Floresta e de todo o Estado.
Além disso, o Leilão também beneficia entidades locais como APAE, CEEDA e Lions Club, ampliando
ainda mais o alcance humanitário e comunitário da ação. Trata-se, portanto, de uma iniciativa contínua, que vai
muito além de um evento anual, representando uma verdadeira missão de solidariedade, empatia e
compromisso com a vida, conforme amplamente reconhecido pela comunidade.
Com a expansão de suas atividades e da mobilização social que promove, a AACC tem demandado
melhorias em sua estrutura física e operacional, incluindo: a organização de área rural destinada à recepção,
manejo e filmagem dos animais doados ao Leilão Beneficente; a construção de sua sede administrativa,
fundamental para otimizar os serviços, ampliar a capacidade de atendimento e aprimorar o registro e a gestão
das ações; e a aquisição de veículo apropriado para visitas aos produtores rurais, coleta de doações, logística
e demais demandas inerentes ao desenvolvimento de seus projetos.
Nesse contexto, embora a presente Emenda destine o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal montante
representa importante contribuição ao custeio, manutenção e continuidade das atividades realizadas pela
entidade. Cada recurso investido fortalece a capacidade operacional da MCC e amplia o alcance de seu
trabalho, revertendo-se diretamente em benefícios à população, especialmente às famílias que enfrentam a
dura realidade do câncer.
As Emendas Impositivas Municipais constituem instrumento democrático que permite ao Poder Legislativo
garantir que demandas sociais legítimas e de elevado impacto humanitário sejam incorporadas ao orçamento
público e executadas com transparência e obrigatoriedade. Assim, a presente proposição cumpre sua
finalidade legal e social, assegurando apoio a uma entidade essencial para o município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda Impositiva e ao Poder
Executivo sua devida consolidação e execução, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Vereador ardo Patrício
(M B)
Emenda n° 055/2025 — BPS - Imposítrva Indìvìdual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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[~ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261