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materia nº 55/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER – AACC.
native_id2732

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:05.163503-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:35.939915-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 055/2025 
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIA FLORESTA 
Aprovado em J. discussão e votação 
n. -ss-o EXTRAQ Pi 
4 
de 
•.~ 
fDEZ$Z5 
MUNICIPAL CÂMARADE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão EXTRAGl20 i. 
de ' DEZ /2025 
D 
t ~ . ,a L`•iretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO 
CÂNCER — AACC. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Altaflorestense 
de Combate ao Câncer — AACC (CNPJ: 31.028.240/0001-28), representada pela Sra. 
Célia Regina da Silva Alves Guimarães (telefone/contato: 66 99683-6443), com a finalidade 
de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos 
da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda ir 055/2025 — BPS - Imposítiva Indìvì5uai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) fF 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3,50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J° discussão e votação 
na Sessão 
EXTRAQRD.`4A ,. /8" Z 1SIÃ de i 
D~i~er~r~ 
Vereador Br rdo Patrício 
11(M B) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão EXTRAQP'NPI. 
Emenda n° 055/2025 - BPS Impositiva Indivìdual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAFISeparljtsl' 
f.2de3 
Qf camaraaltafloresta 
contato~á altafloresta.mt.leg. br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A LTA F LO R ES rACAMARAadMUNICIPAL 
discussão e votação 
ALTA FLORESTA 
provado em ~ ' dis 
-PODER LEGISLATIVO de 
na Sessão EJtTRAp d' 
-~ u EZ2UTh 
Me Sa Ds tora 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em oL discussão e votação 
na são EXTRACRDA[IAEZ ;nÌ25 de —~
J
Diretora 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo fortalecer as ações desempenhadas pela 
Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — MCC, entidade que realiza trabalho de grande 
relevância social no município e em toda a região, oferecendo apoio humanitário, acolhimento e assistência a 
pacientes oncológicos em situação de vulnerabilidade, bem como às suas famílias. O trabalho da MCC tem 
impacto direto na promoção da saúde, na dignidade humana e no amparo solidário àqueles que enfrentam o 
câncer, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o enfrentamento mais digno das dificuldades 
impostas pelo tratamento. 
A MCC também coordena, há vários anos, o tradicional Leilão Beneficente de Gado de Alta Floresta, 
atualmente em formato virtual, cuja dimensão social extrapola os limites do município. Este evento consolidou￾se como um dos maiores movimentos solidários da região, reunindo produtores rurais, pecuaristas, voluntários 
e diversas instituições empenhadas em contribuir para o Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT), 
referência estadual no atendimento de pacientes provenientes de Alta Floresta e de todo o Estado. 
Além disso, o Leilão também beneficia entidades locais como APAE, CEEDA e Lions Club, ampliando 
ainda mais o alcance humanitário e comunitário da ação. Trata-se, portanto, de uma iniciativa contínua, que vai 
muito além de um evento anual, representando uma verdadeira missão de solidariedade, empatia e 
compromisso com a vida, conforme amplamente reconhecido pela comunidade. 
Com a expansão de suas atividades e da mobilização social que promove, a AACC tem demandado 
melhorias em sua estrutura física e operacional, incluindo: a organização de área rural destinada à recepção, 
manejo e filmagem dos animais doados ao Leilão Beneficente; a construção de sua sede administrativa, 
fundamental para otimizar os serviços, ampliar a capacidade de atendimento e aprimorar o registro e a gestão 
das ações; e a aquisição de veículo apropriado para visitas aos produtores rurais, coleta de doações, logística 
e demais demandas inerentes ao desenvolvimento de seus projetos. 
Nesse contexto, embora a presente Emenda destine o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal montante 
representa importante contribuição ao custeio, manutenção e continuidade das atividades realizadas pela 
entidade. Cada recurso investido fortalece a capacidade operacional da MCC e amplia o alcance de seu 
trabalho, revertendo-se diretamente em benefícios à população, especialmente às famílias que enfrentam a 
dura realidade do câncer. 
As Emendas Impositivas Municipais constituem instrumento democrático que permite ao Poder Legislativo 
garantir que demandas sociais legítimas e de elevado impacto humanitário sejam incorporadas ao orçamento 
público e executadas com transparência e obrigatoriedade. Assim, a presente proposição cumpre sua 
finalidade legal e social, assegurando apoio a uma entidade essencial para o município. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda Impositiva e ao Poder 
Executivo sua devida consolidação e execução, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
1
Vereador ardo Patrício 
(M B) 
Emenda n° 055/2025 — BPS - Imposítrva Indìvìdual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsl' 
fi. 3 de 3 
Df camaraaltafloresta 
[~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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