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materia nº 57/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA.
native_id2734

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:05.802825-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:36.399068-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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_CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
-PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 057/2025 
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em / discussão e votação 
essão EXTRAORD N R19, 
JS`` de 1~11DEZ s25 
s3 Dirntor3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em oG discussão e votação 
são EXTRAGRO"ÁRIA,
de 15/
A 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF -
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50,41 .00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ABAF — Associação de 
Basquetebol de Alta Floresta (CNPJ 07.408.161/0001-68), representada pelo Sr. Cleiton 
Adriano Amaral (telefone 66 98429-0914), com a finalidade de repasse financeiro destinado 
a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, 
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n° 057/2025 — ciPS - impositiva lndìviduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
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Íi camaraaltafloresta Ì
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
.PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121.— Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador ('rrhçdo Patrício 
(m B) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em /' 
dis~cu_ssãor 
e votação 
na . são XTRAa
Mesa Diretora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na4são r ér
1
^t+:,,Ì i 
DEZ ZOZ~ 
Emenda n° 057/2025 — BPS - impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
fl. 2 de 3 
J camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
:PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade assegurar a destinação de recursos à 
ABAF — Associação de Basquetebol de Alta Floresta, entidade que desempenha papel fundamental 
no incentivo à prática esportiva e no desenvolvimento social por meio do basquetebol. Por intermédio 
de suas escolinhas, atividades formativas, projetos de iniciação esportiva e participação em 
competições, a ABAF contribui significativamente para a formação cidadã e para a promoção da saúde 
e da qualidade de vida no município. 
0 trabalho desenvolvido pela entidade contempla crianças, adolescentes, jovens e adultos, 
proporcionando oportunidades de integração, disciplina, aprimoramento físico e socialização. Além de 
representar Alta Floresta em diversas categorias esportivas, a ABAF organiza eventos, mobiliza a 
comunidade e fortalece o esporte local, ampliando o acesso da população a práticas esportivas 
estruturadas e contínuas. 
A alocação dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) previstos nesta Emenda possibilitará o custeio de 
despesas essenciais à manutenção das atividades da Associação, incluindo aquisição de materiais 
esportivos, uniformes, apoio logístico para participação em competições, melhoria de infraestrutura e 
demais iniciativas necessárias ao fortalecimento do basquetebol no município. Trata-se, portanto, de 
investimento que retorna à sociedade em forma de inclusão, cidadania e desenvolvimento humano. 
Considerando a relevância do trabalho realizado pela ABAF e seu impacto direto na formação 
esportiva e social da população de Alta Floresta, justifica-se plenamente a presente proposição. 
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certo de que esta medida 
contribuirá para o contínuo avanço das políticas públicas de esporte e lazer em nosso município. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador B 
CÂMARA MUNICIPAL DF AtTA FLORESTA 
Apr vado em /` discussão o votação 
)essão EXTRAQRDARi~
de 17 
do Patrício 
MB) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em aZ ` discussão e votação 
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e I ' z zpm 
lull 
Emenda n° 05'12025 — BPS - lmposítiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/* 
t;. 3 ve 
camaraaltafloresta (66)3527-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 

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