_CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
-PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 057/2025
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em / discussão e votação
essão EXTRAORD N R19,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em oG discussão e votação
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF -
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50,41 .00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ABAF — Associação de
Basquetebol de Alta Floresta (CNPJ 07.408.161/0001-68), representada pelo Sr. Cleiton
Adriano Amaral (telefone 66 98429-0914), com a finalidade de repasse financeiro destinado
a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária,
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 057/2025 — ciPS - impositiva lndìviduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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~ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
.PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121.— Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador ('rrhçdo Patrício
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Emenda n° 057/2025 — BPS - impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
:PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade assegurar a destinação de recursos à
ABAF — Associação de Basquetebol de Alta Floresta, entidade que desempenha papel fundamental
no incentivo à prática esportiva e no desenvolvimento social por meio do basquetebol. Por intermédio
de suas escolinhas, atividades formativas, projetos de iniciação esportiva e participação em
competições, a ABAF contribui significativamente para a formação cidadã e para a promoção da saúde
e da qualidade de vida no município.
0 trabalho desenvolvido pela entidade contempla crianças, adolescentes, jovens e adultos,
proporcionando oportunidades de integração, disciplina, aprimoramento físico e socialização. Além de
representar Alta Floresta em diversas categorias esportivas, a ABAF organiza eventos, mobiliza a
comunidade e fortalece o esporte local, ampliando o acesso da população a práticas esportivas
estruturadas e contínuas.
A alocação dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) previstos nesta Emenda possibilitará o custeio de
despesas essenciais à manutenção das atividades da Associação, incluindo aquisição de materiais
esportivos, uniformes, apoio logístico para participação em competições, melhoria de infraestrutura e
demais iniciativas necessárias ao fortalecimento do basquetebol no município. Trata-se, portanto, de
investimento que retorna à sociedade em forma de inclusão, cidadania e desenvolvimento humano.
Considerando a relevância do trabalho realizado pela ABAF e seu impacto direto na formação
esportiva e social da população de Alta Floresta, justifica-se plenamente a presente proposição.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certo de que esta medida
contribuirá para o contínuo avanço das políticas públicas de esporte e lazer em nosso município.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador B
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Emenda n° 05'12025 — BPS - lmposítiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261