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materia nº 60/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E SERVIDORES ATIVOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO IPREAF
native_id2737

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:06.535953-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:37.297636-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 060/2025 
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos. 
CÂMARA MuN!rjPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado ern discussão e votação 
ão E Ç» DINAR Ã. 
de 1~2 DE1~2025 
CÂMARA MLl?!lCiPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão íld 4Y„-'_ f=sA, 
de 1 Sv DEZ 
I 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E SERVIDORES ATIVOS 
MUNICIPAIS VINCULADOS AO IPREAF. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024 a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação dos 
Aposentados e Servidores Ativos Municipais Vinculados ao IPREAF, CNPJ 
17.099.007/0001-05, representado pela Sr. Gil Ferreira Santos, telefone (66) 99996-1749, 
com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção 
e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano 
de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Emenda n° 060/2025 — BPS - kmposítiva lndividua! ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026) f. 1 de 3 
~O camaraaltafloresta 
r
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
~ PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador B 
( 
CÂMARA DE ALTA FLOREST FLORESTA 
Aprovado em A 
O discussão e votaçao 
na Sessão EXTRAQi~D?MARIA.
: de 11_D€-Z Z 
F
(
~o Patrício 
B 
CA.MARA MUNICIPAL DE ALTA FLO°F~T^_ 
V Aprovado em p,2 désc+ rvs <o e votação 
na Sessão`XTRAÇ3s` '"_` _ 
d 15.' ~ 
~ 
r' 
Emenda n° 060;2025 — BPS impositiva individual ao PL 2.375%2625 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jLs/' 
fl.2de3 
Qf camaraaltafloresta 
L contatoçaaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOR 
Aprovado em J 
C 
discussão e votação 
na Sessão EXTRAC D', 
de Z 
pRsca fl r.c+r~ra 
JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ü~,i ' discussão s votação 
na Sessão EXTRAOR 1'r, 
~s ~4de i 1i5 0E4 
Ar?,4 Diretora 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à 
Associação dos Aposentados e Servidores Ativos Municipais Vinculados ao IPREAF, entidade 
representativa dos servidores públicos municipais, ativos e aposentados, vinculados ao Instituto de 
Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta (IPREAF). A Associação desenvolve atividades 
sociais, de convivência, bem-estar e integração comunitária, voltadas ao fortalecimento de vínculos e à 
melhoria da qualidade de vida de seus associados. 
Ressalta-se que a relevância pública da entidade já foi reconhecida pelo Município. A Lei Municipal 
n° 2.30112015 autorizou a doação de uma área pública de 32.060,97 m2 à Associação, destinada à 
construção de sua sede e dependências sociais, reforçando seu papel institucional e comunitário. A 
mesma legislação concedeu ainda a declaração de Utilidade Pública Municipal, atestando sua 
importância social e o interesse público das atividades por ela desenvolvidas. 
À época, justificou-se que a cessão da área possibilitaria à Associação cumprir sua função social, 
oferecendo lazer, recreação, atividades comunitárias e espaços de convivência aos servidores públicos 
municipais, contribuindo para seu bem-estar e melhor qualidade de vida. Esses fundamentos 
permanecem atuais, demonstrando que o apoio à entidade se traduz em benefício direto a uma parcela 
significativa da comunidade municipal. 
A presente Emenda destina R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação, recursos que serão 
utilizados para despesas de custeio, manutenção da estrutura existente, pequenas melhorias, 
aquisição de materiais e realização de atividades sociais voltadas aos seus associados. Esse apoio 
financeiro contribui para o fortalecimento institucional da entidade, assegurando condições adequadas 
para a continuidade e expansão de suas ações sociais e comunitárias. 
As Emendas Parlamentares Impositivas são instrumento legítimo e democrático que permite ao 
Poder Legislativo fortalecer entidades que desempenham papel relevante no apoio à população, em 
especial àquelas que promovem integração social, valorização humana e bem-estar. A Associação dos 
Aposentados e Servidores Ativos Municipais Vinculados ao IPREAF é uma dessas instituições que 
merecem reconhecimento e suporte público. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda, 
reafirmando o compromisso desta Casa com políticas públicas de valorização do servidor municipal e 
fortalecimento das instituições sociais do nosso município. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador B 
( 
atrício 
Emenda n° 060;2025 — BPS Impositiva Individual ao PL 2.375/2625 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jtsP 
f.3de3 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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