CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 060/2025
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos.
CÂMARA MuN!rjPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado ern discussão e votação
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CÂMARA MLl?!lCiPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão íld 4Y„-'_ f=sA,
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I
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E SERVIDORES ATIVOS
MUNICIPAIS VINCULADOS AO IPREAF.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024 a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação dos
Aposentados e Servidores Ativos Municipais Vinculados ao IPREAF, CNPJ
17.099.007/0001-05, representado pela Sr. Gil Ferreira Santos, telefone (66) 99996-1749,
com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção
e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano
de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n° 060/2025 — BPS - kmposítiva lndividua! ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026) f. 1 de 3
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O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador B
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Emenda n° 060;2025 — BPS impositiva individual ao PL 2.375%2625 (LOA-2026)
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GAMARA MUNICIPAL DE
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Ar?,4 Diretora
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à
Associação dos Aposentados e Servidores Ativos Municipais Vinculados ao IPREAF, entidade
representativa dos servidores públicos municipais, ativos e aposentados, vinculados ao Instituto de
Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta (IPREAF). A Associação desenvolve atividades
sociais, de convivência, bem-estar e integração comunitária, voltadas ao fortalecimento de vínculos e à
melhoria da qualidade de vida de seus associados.
Ressalta-se que a relevância pública da entidade já foi reconhecida pelo Município. A Lei Municipal
n° 2.30112015 autorizou a doação de uma área pública de 32.060,97 m2 à Associação, destinada à
construção de sua sede e dependências sociais, reforçando seu papel institucional e comunitário. A
mesma legislação concedeu ainda a declaração de Utilidade Pública Municipal, atestando sua
importância social e o interesse público das atividades por ela desenvolvidas.
À época, justificou-se que a cessão da área possibilitaria à Associação cumprir sua função social,
oferecendo lazer, recreação, atividades comunitárias e espaços de convivência aos servidores públicos
municipais, contribuindo para seu bem-estar e melhor qualidade de vida. Esses fundamentos
permanecem atuais, demonstrando que o apoio à entidade se traduz em benefício direto a uma parcela
significativa da comunidade municipal.
A presente Emenda destina R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação, recursos que serão
utilizados para despesas de custeio, manutenção da estrutura existente, pequenas melhorias,
aquisição de materiais e realização de atividades sociais voltadas aos seus associados. Esse apoio
financeiro contribui para o fortalecimento institucional da entidade, assegurando condições adequadas
para a continuidade e expansão de suas ações sociais e comunitárias.
As Emendas Parlamentares Impositivas são instrumento legítimo e democrático que permite ao
Poder Legislativo fortalecer entidades que desempenham papel relevante no apoio à população, em
especial àquelas que promovem integração social, valorização humana e bem-estar. A Associação dos
Aposentados e Servidores Ativos Municipais Vinculados ao IPREAF é uma dessas instituições que
merecem reconhecimento e suporte público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda,
reafirmando o compromisso desta Casa com políticas públicas de valorização do servidor municipal e
fortalecimento das instituições sociais do nosso município.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador B
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CMAF/Separ/jtsP
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