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materia nº 63/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA DE HIDROTERAPIA NO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) DO MUNICÍPIO.
native_id2740

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:07.258027-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:37.983744-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 063/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA DE HIDROTERAPIA NO
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
|- Programação da Despesa
. Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0045 - Gestão da Média e Alta Complexidade
Ação: 2212 - Manutenção do CER
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Construção de uma piscina de hidroterapia no Centro Especializado em
Reabilitação (CER) do Município.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
º Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
. Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria
df gs (66)3521-5030, o prisiseiindor Arena,
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 2310 — Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CMAF/Separiits/*
amo (6635215030 qi a
] contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Emendas nº 036/2023
e nº 037/2024, com a finalidade de atender demanda identificada no âmbito da saúde especializada,
bem como por solicitações de usuários e profissionais que atuam no Centro Especializado em
Reabilitação (CER) do Município.
A emenda destina o valor de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito
reais e setenta e seis centavos) para a construção de uma piscina de hidroterapia, equipamento
essencial para ampliação e qualificação dos serviços de reabilitação oferecidos pelo CER.
É importante ressaltar que este montante será aplicado em conjunto com outras fontes de custeio,
visto que o orçamento total estimado para a obra pode variar entre R$ 300 mil e R$ 600 mil. A piscina
de hidroterapia é crucial para expandir o atendimento do CER e oferecer reabilitação de alta
complexidade, pois utiliza a flutuabilidade da água para reduzir o impacto nas articulações, melhorar a
circulação e fortalecer a musculatura.
Esse investimento estratégico impacta diretamente pacientes com condições ortopédicas e
neurológicas, garantindo um tratamento especializado e eficaz, que melhora significativamente a
recuperação funcional e a qualidade de vida da população de Alta Floresta.
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo de participação do Legislativo na definição
de investimentos públicos, assegurando que recursos orçamentários alcancem demandas reais e
prioritárias da população, especialmente na área da saúde, conforme determina a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo Municipal que promova sua consolidação e execução, conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereé ei de Jesus
A á , Ca & , 5 8 Voar CMAF/Separits/*
a LIS po 1 DEAO
A
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
ED cam faaleanipaste (66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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