CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 067/2025 Processo/Protocolo:137/2025
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
CÂMARA MUNI IP~IL DE ALTA FLCRE_ EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
Aprovado em — discussão e votaç. 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
missão TRAORDlRrilA, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
I I M ' 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AMOCIBI -
CÂMARA MUNI I~L DE ALTA FLop«T•:ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE
Aprovado em -
discussão o votaç uBELA E JARDIM IMPERIAL.
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A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a AMOCIBI — Associação dos
Moradores dos Bairros Cidade Bela e Jardim Imperial, CNPJ: 01.320.696/0001-04,
representada pelo Sr. Edson Antônio (contato: 66 98455-9785), destinado à manutenção,
custeio e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta
e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n° 06712025— CS.i impositiva indivìduai ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.bt
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
'CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLCRESTA CÂMARA MUNIC~P DE ALTA FLCREcT'\ Aprovado em 4 ' discussão • votação Aprovado em GIZ discussão • votação
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Emenda n° 067/2025 — CSJ Imposit~va Indi°vìdual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade fortalecer e apoiar as atividades
desenvolvidas pela AMOCIBI — Associação dos Moradores dos Bairros Cidade Bela e Jardim
Imperial, entidade que desempenha relevante papel social, comunitário e organizacional em sua região
de abrangência.
A Associação atua de forma contínua na promoção de ações voltadas ao bem-estar coletivo,
organização comunitária, melhorias estruturais locais e incentivo à convivência social harmoniosa,
exercendo importante função de apoio às famílias residentes nos bairros Cidade Bela e Jardim
Imperial.
A destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) permitirá assegurar recursos necessários para a
manutenção, custeio e investimentos da entidade, garantindo que suas atividades possam ser
ampliadas, estruturadas e executadas com eficiência, atendendo demandas reais da comunidade local.
O repasse será formalizado mediante Termo de Fomento e estará condicionado à apresentação
de Proposta e Plano de Trabalho, conforme exigem a legislação e as normas de parceria com
organizações da sociedade civil.
As Emendas Impositivas Municipais representam instrumento democrático essencial para assegurar
que recursos públicos alcancem iniciativas de impacto social efetivo, resultando em melhorias diretas
na vida da população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, reconhecendo
a importância da atuação da AMOCIBI e o fortalecimento das ações comunitárias que beneficiam
dezenas de famílias.
Assim, espera-se que o Poder Executivo adote as providências necessárias para a consolidação e
execução desta proposição no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNI
Aprovado em
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discussão a votação
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discussão a votação
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Emenda n° 06'12025 — CSJ ímposítiva Intlivìduai ao PL 2.375,2025 (LOA-2026)
CMAFISeparljts/"
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O camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261