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materia nº 69/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA.
native_id2746

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:08.711896-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:39.332710-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 069/2025 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
CÂMARA MUN~IPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado am - discussão a votaçSO 
na Sassio UTRADRDNAtt1A. 
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CAMARA MUN!ÇIPAL DE ALTA fIORESTA 
Apravaro em discussi• Y vata~ãu 
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Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 31 .868,76 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e 
oito reais e setenta e seis centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Comunitária 
Vila Nova, CNPJ: 00.833.657/0001-30, representada pela Sra. Florinda de Oliveira Pinheiro 
(contato: 66 99212-6082), destinado à manutenção, custeio e investimentos da entidade 
beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito "'\ 
Emenda n° 069í2025 — CS.i impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) fl. 1 de 3 
1 camaraaltafloresta 
~ contato d altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
'CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel, 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICJQAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _ 
discussão e votação 
"agir 'EZ2025 
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CÂMARA MUNICIPL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em QZ -- discussão e votação 
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Emenda n° 069/2025 — CSJ Impositiva Individual ao PL 2.375!2025 (LOA-2026) 
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fl.2de3 
fl camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade assegurar apoio financeiro à 
Associação Comunitária Vila Nova, entidade tradicional que exerce relevante papel social, 
comunitário e organizacional na região, promovendo ações que fortalecem a convivência social, o 
apoio às famílias e a integração comunitária. 
A Associação Comunitária Vila Nova vem desenvolvendo diversas iniciativas voltadas à melhoria da 
qualidade de vida dos moradores, incluindo atividades socioculturais, organização comunitária, 
manutenção de espaços coletivos, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e ações de 
fortalecimento dos vínculos sociais. 
A destinação de R$ 31.868,76 representa investimento direto na manutenção, custeio e 
investimentos da entidade beneficiária, permitindo que a associação mantenha e amplie suas 
atividades essenciais, garantindo maior estrutura e melhores condições para atender a comunidade. 
0 repasse deverá ser formalizado mediante Termo de Fomento, condicionado à apresentação de 
Proposta e Plano de Trabalho, conforme diretrizes legais aplicáveis às parcerias com organizações 
da sociedade civil. 
As Emendas Impositivas Municipais constituem instrumento democrático de participação 
parlamentar na alocação dos recursos públicos, assegurando que iniciativas de relevância social, como 
as desenvolvidas pela Associação Comunitária Vila Nova, recebam o apoio necessário para continuar 
contribuindo com a população. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, reconhecendo 
a importância e o impacto social das ações promovidas pela entidade na comunidade Vila Nova. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Verea 
CÂMARA MUNICIPL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 1 discussão e votaçav 
DEZ 
M. nircto►a 
CÂMARA MUNIçjF L DE ALTA FLORESTA 
•►ovado em 4..x.-- discussão e votaçav 
• % dt ~ 1 ~25
Emenda ,. 069/2025 — CS.i - Impositsva Individual ao PL 2.375.`2025 (LOA-2026) 
CMAFISepar/jts/' 
3 .~e 3 
O camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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