CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 069/2025
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
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Aprovado am - discussão a votaçSO
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 31 .868,76 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e setenta e seis centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Comunitária
Vila Nova, CNPJ: 00.833.657/0001-30, representada pela Sra. Florinda de Oliveira Pinheiro
(contato: 66 99212-6082), destinado à manutenção, custeio e investimentos da entidade
beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito "'\
Emenda n° 069í2025 — CS.i impositiva Individual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) fl. 1 de 3
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
'CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel,
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade assegurar apoio financeiro à
Associação Comunitária Vila Nova, entidade tradicional que exerce relevante papel social,
comunitário e organizacional na região, promovendo ações que fortalecem a convivência social, o
apoio às famílias e a integração comunitária.
A Associação Comunitária Vila Nova vem desenvolvendo diversas iniciativas voltadas à melhoria da
qualidade de vida dos moradores, incluindo atividades socioculturais, organização comunitária,
manutenção de espaços coletivos, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e ações de
fortalecimento dos vínculos sociais.
A destinação de R$ 31.868,76 representa investimento direto na manutenção, custeio e
investimentos da entidade beneficiária, permitindo que a associação mantenha e amplie suas
atividades essenciais, garantindo maior estrutura e melhores condições para atender a comunidade.
0 repasse deverá ser formalizado mediante Termo de Fomento, condicionado à apresentação de
Proposta e Plano de Trabalho, conforme diretrizes legais aplicáveis às parcerias com organizações
da sociedade civil.
As Emendas Impositivas Municipais constituem instrumento democrático de participação
parlamentar na alocação dos recursos públicos, assegurando que iniciativas de relevância social, como
as desenvolvidas pela Associação Comunitária Vila Nova, recebam o apoio necessário para continuar
contribuindo com a população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda, reconhecendo
a importância e o impacto social das ações promovidas pela entidade na comunidade Vila Nova.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Verea
CÂMARA MUNICIPL DE ALTA FLORESTA
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contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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