br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 70/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE ALTA FLORESTA – ASSAAF.
native_id2747

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:08.950552-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:39.557256-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

GÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
FODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 070/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
Fra cy nado CORES TA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
Séósão EXTRADRDINÁRIA MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE ALTA FLORESTA —
Aprovado em ZE — discussão e votação ASSAAF.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
o Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
º Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Som
Automotivo de Alta Floresta - ASSAAF, CNPJ: 29.457.261/0001-17, representada pelo
Sr. Carlos Pinheiro Barbosa Bento (contato: 66 99283-8546), destinado à entidade
beneficiária para realização de concursos de som automotivo e gincana de motos,
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
) camaraaltafloresta (66)3521-5030 q) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Ê Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CMAF/Separits/*
CÂMARA Re NiCiral. DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em — 1 — discussão e votação Aprovado em X — discussão e votação
(25 does 205 7
Mesa Diretora
f) camaraaltafloresta (66)3521 -5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar as atividades promovidas pela
Associação de Som Automotivo de Alta Floresta - ASSAAF, entidade reconhecida por sua atuação
no segmento de eventos culturais e esportivos alternativos, contribuindo para a integração social,
desenvolvimento comunitário e fortalecimento do entretenimento local.
Os concursos de som automotivo e as gincanas de motos organizados pela associação atraem
grande público, movimentam o comércio local, fomentam o turismo de eventos e oferecem espaço de
convivência segura e organizada para os praticantes dessas modalidades, reduzindo a informalidade e
prevenindo situações de risco.
A destinação de R$ 30.000,00 permitirá apoiar a estruturação, organização e realização desses
eventos, garantindo melhorias técnicas, logísticas e operacionais, resultando em maior segurança,
qualidade e regularidade das atividades. O repasse será formalizado mediante Termo de Fomento,
condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho, conforme a legislação vigente.
As Emendas Impositivas Municipais asseguram que recursos públicos cheguem a entidades e
iniciativas de impacto social direto, fortalecendo a participação comunitária e o desenvolvimento de
atividades culturais alternativas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda, reconhecendo
a importância da ASSAAF e sua contribuição para o lazer, cultura e convivência comunitária do
município.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Claudinei de Jesus
CMAF/Separiits/*
CÂMARA ris DE ALTA FLORESTA
Aprovado em = discussão e votação
na Sessão
O cxmtmatanoresa (66)3521-5030 E E
9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

open original →