br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 71/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO MUNICÍPIO.
native_id2748

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:09.186157-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:39.788756-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 071/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
TA FLORESTA
pt do PE docuão 8 votação 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
na a MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, DESTINADA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS
Aprevado em dr. diteussão 0 votação VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM
ge SS TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCI/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos);
|- Programação da Despesa
º Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0045 - Gestão da Média e Alta Complexidade
Ação: 2084 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
Finalidade/Objeto: Aplicação integral na contratação de serviços terapêuticos para
atendimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Alta Floresta.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
f. 1 de3 40
camaraaltafloresta (66)3521 -5030 O) va Colonizador Pano to da Eira pi
a contato altafloresta.m r (66) 3521-5829 /3716 /5215
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
o Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
º Unidade: 001 — Gabinete da Secretaria
o Função: 10 - Saúde
º Subfunção: 122 — Administração Geral
o Programa: 0021 — Gestão das Políticas Públicas de Saúde
º Ação: 2310 - Emendas Parlamentares Impositivas na Saúde
º Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
º Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º | A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CMAF/Separijts/*
a,
CÂMARA MUNICIPAL DE A
LTA FLORESTA
m Lo AL e aA LO CÂMARA MUNICIFAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e
EZ 7005 2 Secsão EXTRAQR ada
Mesa Diretora
f) camaraaltafloresta ON Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Alta Floresta
] contato waltafloresta.i
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas nº 036/2023 e nº
037/2024, com a finalidade de atender demanda específica apresentada à atuação parlamentar.
A emenda destina recursos no valor de R$ 186.868,76 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) com a finalidade de aplicar o valor integral na
contratação de serviços terapêuticos para atendimento de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) em Alta Floresta.
A medida visa proporcionar atendimento especializado e continuo para pessoas com TEA,
promovendo inclusão social, melhoria na qualidade de vida, bem-estar e desenvolvimento de
capacidades funcionais, reforçando o compromisso do município com a saúde e direitos da população.
As Emendas Impositivas constituem instrumento legítimo e democrático de participação dos
vereadores na alocação de recursos públicos, garantindo que demandas reais da comunidade possam
ser transformadas em investimentos efetivos. Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, parte
desses recursos deve obrigatoriamente ser destinada à área da saúde, reforçando a prioridade do
município ao bem-estar e à qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda, e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Pd
CMAF/Separijts/"
Peti MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
na EV disciração e votação or iscussão e votação
cn sa sia certa (66)3521-5030 o) Av: Colonizador Ariosto da tg
esta -
] contato waltafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 AM

open original →