CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 072/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
FAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
A gundo EEN Oo rs MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
/ 12,DEZ 2025 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO
E ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER,
DESTINADA À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
Gás MN OE ATA iORES HA INCLUINDO BANCOS DE CONCRETO É ESTRUTUA
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na Saco ERR SguasÃo é vetação ATENDIMENTO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS BEGÔNIAS.
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Meg Biretóra
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCITCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 09- Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 002 — Direção de Esportes e Projetos
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0022 - Infraestrutura Patrimonial
Ação: 1076 — Construção, Reformas e Ampliação de Áreas de Esporte e de Lazer
Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
. Finalidade/Objeto: Aquisição e implantação de playground de 4 torres e academia ao ar
livre, incluindo bancos de concreto e demais estruturas necessárias, para atendimento do
Residencial Jardim das Begônias.
Parágrafo único. Ficao órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito
orçamentário consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas - Exercício de 2026,
integrante do Projeto de Lei nº 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
. Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito ho
cimteeetaiorst (563521-5030 e
] contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CMAF/Separijts/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIFAL DE ALTA FLORESTA )
f discussão e votação Aprovado em T discussão e votação
Aprovado em iscu! rá a Ea
12. DEZAD :
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T) Colonizador Ariosto da Riva,
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3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade Emenda Impositiva Individual, é apresentada
com fundamento no Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, conforme previsão das Emendas nº
036/2023 e nº 037/2024, visando atender demanda específica da população do Residencial Jardim
das Begônias, na área de Esporte, Lazer e Convivência Comunitária.
A emenda destina recursos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a aquisição e
implantação de playground de 4 torres, academia ao ar livre, bancos de concreto e demais
estruturas necessárias, criando um espaço adequado e seguro para recreação, prática de exercícios,
socialização e promoção da qualidade de vida.
A implantação desse espaço público contribuirá para o bem-estar da população local,
especialmente crianças, jovens e famílias, incentivando a prática de atividades físicas, o lazer saudável
e a convivência comunitária, fortalecendo as políticas públicas de inclusão, prevenção e melhoria das
condições de vida.
As Emendas Impositivas configuram instrumento democrático que assegura a destinação
transparente e obrigatória de recursos públicos para atender demandas reais das comunidades,
tornando efetiva a participação do Poder Legislativo no aprimoramento das políticas locais.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente emenda e ao Poder
Executivo Municipal que proceda à sua consolidação e execução conforme previsto na Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CMAF/Separits/*
CÂMARA M
Fi CuNIGIBAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
A discussão e votação Aprovado em o — discussão e votação
na Sessão
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(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Q Nº 2549, Centro, Alta Floresta - MT
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261