CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 07312025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em
n discussão e votaçãu
na SeSãQ XTRAORD lA. t -- d.1. i 0E Z 2) 25
Meta t')~+etn.a
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em C.%'. = discussão o votaçav
na Sessão Q(TRAORD l
~= d. ~ ~EZ ~025
~
' Mrtr ii;'c'.r,►a
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
"ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA
FLORESTA".
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 23.434,38 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta
e quatro reais e trinta e oito centavos):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do
Autista de Alta Floresta, representada por Kassiane Luiza Lançoni do Nascimento
(telefone: 66 98426-3124), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n° 073;2025 — DLS - Imposìtiva Individual ao PL 2.375;2025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Lu
CÂMARA MUNtÇIjf1L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão o votaçau
na .
,
a . • QMIÁR
de 17DEZ ~OZ55
Mesa Diretora
~
GAMARA MUNIÇJAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em C' discussão e votação
Sessio£(TRAORD IA.
9 d• 15 IEZ 2025
~
t 1 -<• r►rtnra
Emenda n° 07312025 — DLS Impositíva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026)
CMAFISeparljtsl'
f. 2 de 3
_) camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina o montante de R$ 23.434,38 à Associação de
Amigos do Autista de Alta Floresta, entidade que desenvolve relevante trabalho voltado ao
atendimento, acolhimento, orientação e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias no município.
A instituição realiza atividades essenciais de acompanhamento, oficinas, orientação especializada,
ações de inclusão social e apoio às famílias, contribuindo significativamente para a promoção dos
direitos humanos, da cidadania e da garantia de condições adequadas de desenvolvimento às pessoas
atendidas.
Os recursos ora destinados possibilitarão à entidade custear despesas fundamentais para seu
funcionamento, incluindo aquisição de materiais, manutenção do espaço físico, apoio operacional e
demais investimentos necessários para assegurar qualidade e continuidade dos serviços oferecidos.
As Emendas Impositivas representam importante instrumento de fortalecimento da participação do
Legislativo na execução de políticas públicas, permitindo que entidades que atuam de forma direta e
efetiva na defesa dos direitos da população recebam o suporte necessário para prosseguir com suas
atividades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda, e ao
Poder Executivo Municipal, sua consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026,
garantindo o atendimento digno e especializado às pessoas com TEA no município.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICJPIL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNIC1P DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J ✓ discussão e votação Aprovado em ..X discussão e votação
ti. • ~.~ :: ,. _ ' _ na S D(TRAORDJNJJ lA~
~ d•
Mesa Diretora
UE1~2025 , ~ de,~ E 2(y25
`•'--. flirtora
Emenda n° 073/2025 — DLS - Imposì.iva índvídual ao PL 2.375(2025 (LOA-202ô)
9
o-o
CMAF/Separ/jts/'
". 3 ~e
~
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261