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materia nº 73/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À “ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA FLORESTA”.
native_id2750

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:09.640638-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:40.242837-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 07312025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 
n discussão e votaçãu 
na SeSãQ XTRAORD lA. t -- d.1. i 0E Z 2) 25 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em C.%'. = discussão o votaçav 
na Sessão Q(TRAORD l 
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Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À 
"ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA 
FLORESTA". 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 23.434,38 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta 
e quatro reais e trinta e oito centavos): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do 
Autista de Alta Floresta, representada por Kassiane Luiza Lançoni do Nascimento 
(telefone: 66 98426-3124), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe 
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação 
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, 
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos 
suplementares previstos na Lei Orçamentária. 
Emenda n° 073;2025 — DLS - Imposìtiva Individual ao PL 2.375;2025 (LOA-2026) 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador Lu 
CÂMARA MUNtÇIjf1L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão o votaçau 
na . 
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a . • QMIÁR 
de 17DEZ ~OZ55 
Mesa Diretora 
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GAMARA MUNIÇJAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em C' discussão e votação 
Sessio£(TRAORD IA. 
9 d• 15 IEZ 2025 
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Emenda n° 07312025 — DLS Impositíva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) 
CMAFISeparljtsl' 
f. 2 de 3 
_) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual destina o montante de R$ 23.434,38 à Associação de 
Amigos do Autista de Alta Floresta, entidade que desenvolve relevante trabalho voltado ao 
atendimento, acolhimento, orientação e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
suas famílias no município. 
A instituição realiza atividades essenciais de acompanhamento, oficinas, orientação especializada, 
ações de inclusão social e apoio às famílias, contribuindo significativamente para a promoção dos 
direitos humanos, da cidadania e da garantia de condições adequadas de desenvolvimento às pessoas 
atendidas. 
Os recursos ora destinados possibilitarão à entidade custear despesas fundamentais para seu 
funcionamento, incluindo aquisição de materiais, manutenção do espaço físico, apoio operacional e 
demais investimentos necessários para assegurar qualidade e continuidade dos serviços oferecidos. 
As Emendas Impositivas representam importante instrumento de fortalecimento da participação do 
Legislativo na execução de políticas públicas, permitindo que entidades que atuam de forma direta e 
efetiva na defesa dos direitos da população recebam o suporte necessário para prosseguir com suas 
atividades. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda, e ao 
Poder Executivo Municipal, sua consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026, 
garantindo o atendimento digno e especializado às pessoas com TEA no município. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICJPIL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNIC1P DE ALTA FLORESTA 
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contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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