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materia nº 78/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCI.
native_id2755

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:10.710066-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:41.362502-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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[
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 078/2025 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ( discussão e votação 
na Sessão EXIRAQRDINARI&
de 12 
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GAMARA MUN I CL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão LAIRAQRQlAlA4flR
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Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAJMT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO — CCI. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art, 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
• Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social 
• Função: 08 — Assistência Social 
• Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais 
• Programa: 0035 — Gestão e Fortalecimento da Política de Assistência Social 
• Ação: 2033 — Gestão do Bloco da Proteção Social Básica - PSB 
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente) 
• Finalidade/Objeto: Custeio, manutenção e investimentos do Centro de Convivência do Idoso — CCI. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por competente, a intermédio de sua equipe técnica promover, se necessário, a 
exclusivamente readequação da presente programação orçamentária, para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
previstos 
readequaçoes 
na Lei 
consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares Orçamentária. 
orçamentário 
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
Emenua n 078.¡2025 — JyTC impositiva inthvFtliIai ao PL 2375/2025 iLOk-2026? fL. 1 de 3 
camari~ltafloresta 
contato a altafloresta_mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Função: 04 —Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026- 2029 e LDO 2026) para sua' execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novel bro de .i5. 
CÂMARA MUNIÇ AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _ - discus
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áo e votação 
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Cf.k AP,4, hMUNIrI~L DE ALTA FLORFgTA 
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na Srssàó _ . IF3AQfDINáRIA,
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Emenda n° 07$'2025 - OPTC - fmpcsitìva Indìvidual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
CMAFISeparljts/' 
IL 2 de 3 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
"CÂMARA MUNICIPAL DE 
-ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda Impositiva Individual, é apresentada 
nos termos do Art. 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024, 
com o objetivo de atender demanda prioritária da Secretaria Municipal de Assistência Social, voltada 
ao fortalecimento das ações desenvolvidas no Centro de Convivência do Idoso — CCI. 
A emenda destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio, manutenção e 
investimentos no citado equipamento público, que desempenha papel essencial na promoção do bem￾estar, convivência social, integração comunitária e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas 
atendidas pela rede municipal de assistência social. 
Os recursos contribuirão para aprimorar as atividades, serviços e estrutura do CCI, garantindo a 
continuidade e a expansão das ações voltadas à pessoa idosa, público que merece atenção prioritária das políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção social especial. 
As Emendas Impositivas constituem importante instrumento de participação parlamentar na 
construção do orçamento municipal, assegurando que demandas sociais relevantes como esta sejam 
contempladas, fortalecendo, assim, a rede socioassistencial do município. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda, bem 
como ao Poder Executivo Municipal para sua devida consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de nov 
GAMARA MUNI P L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em .il discussão e votação 
fl • são ÇrMQRDINARIA, de 12i
Me r]i'rtora 
S Teixeira 
asil) 
CÂMARA MUNI IP~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em £T discussão e votação 
na Sessa m I R 
de~Z ZÍi 
Me r)iretora 
CMAFISeparljtsl' 
Emenda n° 07$/2025 — DPTC fmpositìva Indìv dua ao PL 2.37512025 (LOA-2026 1 f. 3 de 3 
i 
Qf camaraaltafloresta 
Ni< contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 7858O-OOO - CXP 261 

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