[
CÂMARA MUNICIPAL DE
,ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 078/2025
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ( discussão e votação
na Sessão EXIRAQRDINARI&
de 12
Mrn~'birpt)ra
GAMARA MUN I CL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessão LAIRAQRQlAlA4flR
-/. T,/9~ 1-~- Ut - de ¡ Z
MrK••+, nirptQra
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAJMT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO — CCI.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art, 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 2026, a seguinte programação, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social e Cidadania
• Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social
• Função: 08 — Assistência Social
• Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
• Programa: 0035 — Gestão e Fortalecimento da Política de Assistência Social
• Ação: 2033 — Gestão do Bloco da Proteção Social Básica - PSB
• Elemento de Despesa: (determinado pela equipe técnica competente)
• Finalidade/Objeto: Custeio, manutenção e investimentos do Centro de Convivência do Idoso — CCI.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por competente, a intermédio de sua equipe técnica promover, se necessário, a
exclusivamente readequação da presente programação orçamentária, para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
previstos
readequaçoes
na Lei
consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares Orçamentária.
orçamentário
Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial do crédito consignado no Anexo Quadro de Detalhamento de Despesas — Exercício de 2026, integrante do Projeto de Lei n° 2.375/2025, observado o seguinte desdobramento:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Emenua n 078.¡2025 — JyTC impositiva inthvFtliIai ao PL 2375/2025 iLOk-2026? fL. 1 de 3
camari~ltafloresta
contato a altafloresta_mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026- 2029 e LDO 2026) para sua' execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novel bro de .i5.
CÂMARA MUNIÇ AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em _ - discus
l
s
s
áo e votação
na • ~o . _ :: pRDIIyÁJit
UtZ ~25
n,.-.tara
filas Teixeira
rasil)
Cf.k AP,4, hMUNIrI~L DE ALTA FLORFgTA
A?. c:~ a.;fg ent ~/ ~ discu~sáo e vúta`e70
na Srssàó _ . IF3AQfDINáRIA,
r- de /
Emenda n° 07$'2025 - OPTC - fmpcsitìva Indìvidual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
CMAFISeparljts/'
IL 2 de 3
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
"CÂMARA MUNICIPAL DE
-ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda Impositiva Individual, é apresentada
nos termos do Art. 77-A da Lei Orgânica Municipal, conforme as Emendas n° 036/2023 e n° 037/2024,
com o objetivo de atender demanda prioritária da Secretaria Municipal de Assistência Social, voltada
ao fortalecimento das ações desenvolvidas no Centro de Convivência do Idoso — CCI.
A emenda destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio, manutenção e
investimentos no citado equipamento público, que desempenha papel essencial na promoção do bemestar, convivência social, integração comunitária e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas
atendidas pela rede municipal de assistência social.
Os recursos contribuirão para aprimorar as atividades, serviços e estrutura do CCI, garantindo a
continuidade e a expansão das ações voltadas à pessoa idosa, público que merece atenção prioritária das políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção social especial.
As Emendas Impositivas constituem importante instrumento de participação parlamentar na
construção do orçamento municipal, assegurando que demandas sociais relevantes como esta sejam
contempladas, fortalecendo, assim, a rede socioassistencial do município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda, bem
como ao Poder Executivo Municipal para sua devida consolidação e execução na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de nov
GAMARA MUNI P L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em .il discussão e votação
fl • são ÇrMQRDINARIA, de 12i
Me r]i'rtora
S Teixeira
asil)
CÂMARA MUNI IP~L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em £T discussão e votação
na Sessa m I R
de~Z ZÍi
Me r)iretora
CMAFISeparljtsl'
Emenda n° 07$/2025 — DPTC fmpositìva Indìv dua ao PL 2.37512025 (LOA-2026 1 f. 3 de 3
i
Qf camaraaltafloresta
Ni< contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 7858O-OOO - CXP 261