CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO
EMENDA N° 079/2025
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
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Aprovado em 4 - discussão e votação
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAIMT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER — MCC.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA r\ nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do -J Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2026,
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
•
de
Finalidade/Objeto:
Combate
Celebração de Termo de Fomento com a Associação Altaflorestense ao Câncer — AACC (CNPJ: 31.028.240/0001-28), Célia Regina representada pela Sra. da Silva Alves Guimarães de (telefone/contato: 66 99683-6443), com a finalidade repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e da investimentos entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
competente,
Parágrafo único.
a
Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica promover, se necessário, a
exclusivamente readequação da presente programação orçamentária, para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
previstos
readequações
na Lei
consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada orçamentária integralmente pela programação
emendas
já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
^ienaa '1° 07912325 — D ° T C , Impos tina lnolvidua! ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f:. 1 de 4 ~
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contato o altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N 2349. Centro, Alta Floresta - MT CEP 7858O-OOO - CXP 261
CÃMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026- 2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de nov- bro de
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Aprovado em discussão e votação
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Aprovado em J— discussão e votação
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A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade fortalecer as ações desenvolvidas pela
Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — AACC, entidade que presta relevante e
reconhecido serviço social no município e em toda a região, atendendo pacientes em situação de elevada vulnerabilidade e contribuindo para a promoção da saúde, da dignidade humana e do amparo solidário às famílias afetadas pelo câncer.
A AACC, além de suas atividades permanentes de assistência e apoio aos pacientes oncológicos,
desenvolve há vários anos o Leilão Beneficente de Gado de Alta Floresta, atualmente em formato virtual, cujo impacto social ultrapassa os limites do município. Trata-se de um dos maiores movimentos solidários da região, envolvendo produtores rurais, pecuaristas, voluntários e instituições diversas, que
se unem em prol do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT), referência estadual no atendimento a centenas de pacientes provenientes de Alta Floresta e de todo o estado.
0 Leilão, porém, vai além do apoio ao HCanMT: ele também beneficia entidades locais como APAE, CEEDA e Lions Club, ampliando ainda mais o alcance social e comunitário do trabalho
desenvolvido pela associação. Essa iniciativa, conforme registrado pela própria entidade, não se
resume a um evento anual, mas configura uma verdadeira missão de amor, empatia e compromisso
com a vida, representando um elo fundamental entre a comunidade e aqueles que enfrentam o
tratamento contra o câncer.
Com o crescimento dessa mobilização social, a AACC tem buscado melhorar sua estrutura física e operacional, solicitando ao Poder Público o apoio para: • a organização de uma área rural destinada à recepção, manejo e filmagem dos animais doados ao Leilão Beneficente; e • a construção de sua sede
administrativa, que permitirá à entidade ampliar sua capacidade de atendimento, registro, gestão e
acolhimento.
Além disso, a entidade destaca a necessidade de um veículo apropriado para o desenvolvimento de
suas atividades, sobretudo na visita a produtores rurais, coleta de doações, transporte de materiais e logística pré e pós-leilões — demanda que reflete a dimensão e a seriedade do trabalho realizado.
Diante desse contexto, ainda que a presente Emenda destine o valor de R$ 10.000,00, trata-se de contribuição significativa e alinhada às necessidades urgentes da entidade, auxiliando na manutenção,
no custeio e na continuidade das ações desenvolvidas pela AACC. Cada recurso investido fortalece a capacidade operacional da associação e contribui para a ampliação de suas atividades, que se revertem diretamente em benefícios à população, especialmente às famílias que enfrentam a dura realidade do câncer.
As Emendas Impositivas Municipais representam, portanto, instrumento democrático e efetivo para
assegurar que demandas legítimas da sociedade — sobretudo aquelas de elevado impacto social e humanitário — sejam incorporadas ao orçamento público e executadas com transparência e obrigatoriedade.
Diante de todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda Impositiva, reconhecendo a relevância do trabalho desenvolvido pela Associação Altaflorestense de Combate ao
Emenda n° 079/2025 —DPTC - {mpositìva Indiv tlual ao PL 2.37512025 (LOA-2026)
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contato a altafloresta.mt.Ieg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Câncer — AACC, e ao Poder Executivo sua devida consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2
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Aprovado em J = discussão e votação
na Sessão
Mia Diretora
Ver s Teixeira
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Aprovado em discussão e votação
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Emenda ° 079¡2025 — DPTC Imposidìva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) fl. 4 de 4
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: contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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