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materia nº 79/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER – AACC.
native_id2756

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:10.958359-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:41.603287-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO
EMENDA N° 079/2025 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
CÂMARA MUNIÇIPL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em 4 - discussão e votação 
na Ses .. EXIRAQR 
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DE ,2025 
CÂMARA MUNI L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão IRAQRQJNÁRJA._ 
Z X025 
#Ac? Diretora 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAIMT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER — MCC. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA r\ nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do -J Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 (DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2026, 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• 
de 
Finalidade/Objeto: 
Combate 
Celebração de Termo de Fomento com a Associação Altaflorestense ao Câncer — AACC (CNPJ: 31.028.240/0001-28), Célia Regina representada pela Sra. da Silva Alves Guimarães de (telefone/contato: 66 99683-6443), com a finalidade repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e da investimentos entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
competente, 
Parágrafo único. 
a 
Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica promover, se necessário, a 
exclusivamente readequação da presente programação orçamentária, para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
previstos 
readequações 
na Lei 
consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada orçamentária integralmente pela programação 
emendas 
já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
^ienaa '1° 07912325 — D ° T C , Impos tina lnolvidua! ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) f:. 1 de 4 ~ 
ca ara alta floresta 
contato o altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N 2349. Centro, Alta Floresta - MT CEP 7858O-OOO - CXP 261 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026- 2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de nov- bro de 
CÂMARA MUNIC~PAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em = discussão e votação na Sessã- --!-- ---
Mssi Diretora 
EZZ025 
S Teixeira 
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CÂMARA MUNI J AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão QRDIN R A. 
- ~d 1. IIEZ12025 
Emenda n° 079/2025 — DPTC - impcsitiva Indivitliial ao PL 2.375/2025 (LOA-2026) 
're!~ra 
CMAF/Separlts!' 
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J contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
CÂMARA MUNI IAL DE ALTA FLO 
Aprovado em J— discussão e votação 
na SessãopTBAQflpINARIA. 
1~— de 12 Q 
M:,~, fire 
JUSTIFICATIVA 
ora 
CÂMARA MUNICIt~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ¡
+
~(
y discUSSãO e votação 
na ccão 
M Di'etora 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade fortalecer as ações desenvolvidas pela 
Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — AACC, entidade que presta relevante e 
reconhecido serviço social no município e em toda a região, atendendo pacientes em situação de elevada vulnerabilidade e contribuindo para a promoção da saúde, da dignidade humana e do amparo solidário às famílias afetadas pelo câncer. 
A AACC, além de suas atividades permanentes de assistência e apoio aos pacientes oncológicos, 
desenvolve há vários anos o Leilão Beneficente de Gado de Alta Floresta, atualmente em formato virtual, cujo impacto social ultrapassa os limites do município. Trata-se de um dos maiores movimentos solidários da região, envolvendo produtores rurais, pecuaristas, voluntários e instituições diversas, que 
se unem em prol do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT), referência estadual no atendimento a centenas de pacientes provenientes de Alta Floresta e de todo o estado. 
0 Leilão, porém, vai além do apoio ao HCanMT: ele também beneficia entidades locais como APAE, CEEDA e Lions Club, ampliando ainda mais o alcance social e comunitário do trabalho 
desenvolvido pela associação. Essa iniciativa, conforme registrado pela própria entidade, não se 
resume a um evento anual, mas configura uma verdadeira missão de amor, empatia e compromisso 
com a vida, representando um elo fundamental entre a comunidade e aqueles que enfrentam o 
tratamento contra o câncer. 
Com o crescimento dessa mobilização social, a AACC tem buscado melhorar sua estrutura física e operacional, solicitando ao Poder Público o apoio para: • a organização de uma área rural destinada à recepção, manejo e filmagem dos animais doados ao Leilão Beneficente; e • a construção de sua sede 
administrativa, que permitirá à entidade ampliar sua capacidade de atendimento, registro, gestão e 
acolhimento. 
Além disso, a entidade destaca a necessidade de um veículo apropriado para o desenvolvimento de 
suas atividades, sobretudo na visita a produtores rurais, coleta de doações, transporte de materiais e logística pré e pós-leilões — demanda que reflete a dimensão e a seriedade do trabalho realizado. 
Diante desse contexto, ainda que a presente Emenda destine o valor de R$ 10.000,00, trata-se de contribuição significativa e alinhada às necessidades urgentes da entidade, auxiliando na manutenção, 
no custeio e na continuidade das ações desenvolvidas pela AACC. Cada recurso investido fortalece a capacidade operacional da associação e contribui para a ampliação de suas atividades, que se revertem diretamente em benefícios à população, especialmente às famílias que enfrentam a dura realidade do câncer. 
As Emendas Impositivas Municipais representam, portanto, instrumento democrático e efetivo para 
assegurar que demandas legítimas da sociedade — sobretudo aquelas de elevado impacto social e humanitário — sejam incorporadas ao orçamento público e executadas com transparência e obrigatoriedade. 
Diante de todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda Impositiva, reconhecendo a relevância do trabalho desenvolvido pela Associação Altaflorestense de Combate ao 
Emenda n° 079/2025 —DPTC - {mpositìva Indiv tlual ao PL 2.37512025 (LOA-2026) 
n camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.Ieg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Câncer — AACC, e ao Poder Executivo sua devida consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J = discussão e votação 
na Sessão 
Mia Diretora 
Ver s Teixeira 
asil) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão XIRAQRD7NARlA,
je I J/ 
R1r5+ r?~r~!nra 
CMAF/Separlts/" 
Emenda ° 079¡2025 — DPTC Imposidìva Individual ao PL 2375/2025 (LOA-2026) fl. 4 de 4 
f camaraaltafloresta 
: contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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