.CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 081/2025
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em j a discussão • votação
na Sessão EXTRAORDINÁRI&
• _iZ, DEZ ~0h
M?ew r5iretrXa
CÂMARA MUNIC PJ1L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em X _ discussão e votação
na Sessão £XIBAORD~l9.
DEZ Z0Z5
k? Diretora
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2,37512025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA — CENTRO.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOClTCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art, 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta Floresta — Centro (CNPJ: 07.131.611/0001-18), representado pela Sra. Aparecida Scatambuli Sicuto (telefone/contato: 66 98461-7708), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais readequaçoes consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n° 081;2ï125 — RLS irnposrtiva individua; ao PL 2.37512025 (L0A-2028)
I 1 camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
GAMARA MUNICIPAL DE
'ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel,
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de nove
or
(Uniã
CÂMARA MUNICJP(1L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em j discussão e votação na Ses, p 4RD__ITA~R_ 9
Z5
_
Ut
n~reto.a
as Teixeira
rasil)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação
na Sessão RD R
de ' / ~U c
M'~sTDiretora
Emenda n° 081%2025 — RLS - impositiva individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
CMAFlSepadjts/'
fl. 2 tie 3
Qf camaraaltafloresta
S1 contatoiª~altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N- 2349, Centro, Alta Floresta - M
CEP 78580-000 - CXP 261
~AMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
ODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade atender à área de Assistência Social,
destinando o valor de R$ 10.000,00 para apoio financeiro ao Rotary Club de Alta Floresta — Centro,
entidade tradicional que desenvolve relevantes projetos e atividades de cunho social, comunitário e
humanitário.
O repasse permitirá à instituição custear despesas de manutenção, investimentos e execução de
seus programas, contribuindo para o fortalecimento das ações sociais, promoção da cidadania,
inclusão e melhoria da qualidade de vida da população de Alta Floresta.
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático de descentralização dos recursos
públicos, assegurando que demandas legítimas da sociedade sejam incorporadas ao orçamento
municipal e executadas de forma obrigatória, transparente e alinhada às necessidades da comunidade.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida
consolidação e execução, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembfo~e 2025.
er
CÂMARA MUNICI &L DE ALTA FLORESTA Aprovado em jj — discussão a votação são
~ '1 ARDEZ ZaZ5
a n"et.nra
S Teixeira
asil)
CÂMARA MUNICJPL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em e discussão o votação
na Ses .. o
P$ lEZ _~
Emenda nC 081/2025 — RLS - Imposì.;va indívíd,ial ao PL 2.375?2025 (LOA-2026)
+'S? r? ry!tora
CMAFlseparlts/'
fl. 3.e3
IU camaraaltafloresta
.; contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261