AX ÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 086/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO HOMENS INQUEBRANTÁVEIS DE ALTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA FLORESTA
Ro em 52 discussão e votação y
na Sessão
Ly 4 à DEZ, 200 A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Nº 036/2023 (DOCI/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Mace Pirrtora
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais):
|- Programação da Despesa
e Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
. Função: 04 — Administração
º Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Homens
Inquebrantáveis de Alta Floresta (CNPJ: 60.480.701/0001-05), representada pelo Sr.
Edson Alexandre da Silva (telefone/contato: 66 99931-0522), com a finalidade de repasse
financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, condicionado à apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art.2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
D camaraaltafioresta (66)3521-5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatooaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
e Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
º Programa: 0009 — Gestão Administrativa
º Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
. Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
. Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
A
Vereador Darlan Carvalho
(PRD)
CMAF/Separijs/*
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 1 -" discussão e votação Aprovado em = discussão e votação
na Sessão EXTRAORDINÁRIA essi RAOR BIA
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
reeacceree Il b (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
à contato galtafloresta-mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade atender à área de Assistência Social,
destinando o valor de R$ 24.000,00 para apoio financeiro à Associação Homens Inquebrantáveis de
Alta Floresta, entidade que atua no desenvolvimento de atividades religiosas, filosóficas e associativas
voltadas à formação moral, social e espiritual dos seus membros e da comunidade em geral.
O repasse contribuirá para o fortalecimento das iniciativas promovidas pela instituição, garantindo
meios para ampliar ações de orientação, apoio espiritual, convivência comunitária, formação humana e
desenvolvimento social, práticas estas que impactam diretamente na melhoria da qualidade de vida e
na construção de valores éticos e solidários.
As Emendas Impositivas constituem instrumento democrático que assegura que demandas
legítimas da sociedade sejam incorporadas ao orçamento municipal, fortalecendo instituições que
promovem inclusão, acolhimento e desenvolvimento humano.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida
consolidação e execução, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
/
Vereador Darlan Carvalho
(PRD)
CMAF/Separits/*
CÂMARA MUNIÇIRAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em / — discussão e votação Aprovado em S — discussão e votação
na io EXTRAORDINÁRIA,
A 2;
3 f Mesa Diretora
Av: Colonizador Ariosto da Ri =
D ot cr tlegb (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Aa EioPasta = MT
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261