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materia nº 87/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PROGRAMA PHOSPHOR.
native_id2764

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:12.861043-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:43.502848-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
“PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 087/2025 Processo/Protocolo: 137/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA MUNJIRAL DE ALTA FLORESTA 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
Aprovado em * — discussão e votação
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
4 ABA ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
Mes Diretora TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO
PROGRAMA PHOSPHOR.
CÂMARA MUNICII AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação " o
na Sessão EXTRAORDINÁRIA, À Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
T de DEZMA nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
nd) Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
Mesa Diretora
Nº 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e Nº 037/2024
(DOCITCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1º Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei nº
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do municipio de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 52.868,76 (cinquenta e dois mil, oitocentos e
sessenta e oito reais e setenta e seis centavos):
|- Programação da Despesa
o Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
º Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
º Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Ação: 2311 - Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Programa Phosphor (CNPJ:
47.274.784/0001-00), representado pelo Sr. Adriano Ferreira Freire (telefone/contato: 66
98448-2116), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de
custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à apresentação
de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2º A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 OQ Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
< contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 0009 — Gestão Administrativa
Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art.3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art.4º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
)
Vereador Darlan Carvalho
(PRD)
CMAF/Separits/*
CÂMARA MUNIC PAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em — discussão e votação Aprovado em > discussão e votação
R
E de EZ 70% ape;
Pcabi
Mesa Diretora
f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 O) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
«| contato waltafloresta.mt.leg.br Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
“PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade atender à área de Assistência Social,
destinando o valor de R$ 52.868,76 para apoio financeiro ao Programa Phosphor, entidade dedicada
ao desenvolvimento de ações voltadas ao amparo de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Os recursos viabilizarão a continuidade e ampliação de projetos voltados ao provimento de cestas
básicas, roupas, calçados e outras necessidades emergenciais, garantindo acolhimento imediato
às famílias que enfrentam dificuldades socioeconômicas. Além disso, a entidade promove atividades
de educação psicossocial e religiosa, contribuindo para o fortalecimento emocional, ético e social
dos beneficiários, estimulando o desenvolvimento humano, a cidadania e a melhoria da qualidade de
vida da comunidade.
As Emendas Impositivas representam instrumento democrático e eficaz de descentralização dos
recursos públicos, assegurando que as demandas sociais e comunitárias tenham espaço no orçamento
municipal e sejam executadas de forma obrigatória, transparente e alinhada às necessidades reais da
população.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida
consolidação e execução, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
/
Vereador Darlan Carvalho
(PRD)
4 a dk x
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CMAFiSeparis!
Aprovado em — — discussão e votação Aprovado em discussão e votação
na Sessão - AsSão EXTRA
4 EZ Vivia Z
CA
AF 4
Mesp Diretora
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E porca ps ea RS (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatoGaltafioresta.mt.leg-br (66) 3521-5829 /3716 /5215 "CEP 78580-000 - CXP 261

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