CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 088/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
CÂMARA MUNÇpAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em ..j — discussão e votação naSes . ••:~ ~.::
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em_ discussão e votação na Ses -^ ----- -
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY
CLUB DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Emenda n°088/2025 — OTC - impositíva individuar ao PL 2.37512025 (LOA-2026) fi.1 de 3
camaraaltafloresta
; contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereador Darlan Carvalho
(PRD)
CÂMARA MUNIÇI~L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em J — discussão e votação
na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em p~ ` - discussão e votação
na Sessão v"-- - -
UEL,2025
Mear Diretora ARn~s n:,rt,~,a
Emenda n° 088./2025 — DTC - imposítíva indï•viduai ao PL 2.375./2025 (LOA-2G26)
CMAF/Separfjts/'
fl. 2 de 3
J camaraaltafloresta
I contato a altafloresta.mt.leg.br
I
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
Emenda n° 088./2025 — OTC - impositíva lndvìdual ao PL 2.375/2025 (LOA-202ôì
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade atender à área de Assistência Social,
destinando o valor de R$ 10.000,00 ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida pela
prestação de relevantes serviços à comunidade.
O recurso será destinado à aquisição de itens essenciais para o Banco Ortopédico e de
Cadeira de Rodas, incluindo: cama hospitalar, colchão Air Plus, cadeira de rodas, cadeira de
higienização, andador, par de muletas, entre outros.
Esses equipamentos são fundamentais para atender pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade ou impossibilitadas de adquirir materiais necessários para sua locomoção e cuidados
básicos, contribuindo para sua dignidade, autonomia e melhor qualidade de vida.
As Emendas Impositivas constituem importante instrumento de descentralização dos recursos
públicos, assegurando que demandas urgentes da população sejam incorporadas ao orçamento
municipal e executadas de forma eficaz e transparente.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNIÇIAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em .4 discussão e votação na S6ãO A0RDIIJRIÕ
de Trpzgz52
Me.' DirCtora
Vereador Dãrlan Carvalho
(PRD)
CÂMARA MUNICIPh1L DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão e votação
na Sessão £XIRAORDINÁRI
DE1~ 2025
CMAF/Separfjts/'
fl. 3 de 3
I camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261