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materia nº 88/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA.
native_id2765

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:13.096667-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:43.717735-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 088/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
CÂMARA MUNÇpAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em ..j — discussão e votação naSes . ••:~ ~.:: 
s ~` _- c. I EZ,ZOZ5 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em_ discussão e votação na Ses -^ ----- - 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ROTARY 
CLUB DE ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Alta 
Floresta (CNPJ: 04.536.266/0001-04), representado pelo Sr. Tiago de Oliveira Rocha 
(telefone: 66 99200-9032), com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir 
despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária, condicionado à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
Emenda n°088/2025 — OTC - impositíva individuar ao PL 2.37512025 (LOA-2026) fi.1 de 3 
camaraaltafloresta 
; contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereador Darlan Carvalho 
(PRD) 
CÂMARA MUNIÇI~L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em J — discussão e votação 
na Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em p~ ` - discussão e votação 
na Sessão v"-- - - 
UEL,2025 
Mear Diretora ARn~s n:,rt,~,a
Emenda n° 088./2025 — DTC - imposítíva indï•viduai ao PL 2.375./2025 (LOA-2G26) 
CMAF/Separfjts/' 
fl. 2 de 3 
J camaraaltafloresta 
I contato a altafloresta.mt.leg.br 
I 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Emenda n° 088./2025 — OTC - impositíva lndvìdual ao PL 2.375/2025 (LOA-202ôì 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade atender à área de Assistência Social, 
destinando o valor de R$ 10.000,00 ao Rotary Club de Alta Floresta, entidade reconhecida pela 
prestação de relevantes serviços à comunidade. 
O recurso será destinado à aquisição de itens essenciais para o Banco Ortopédico e de 
Cadeira de Rodas, incluindo: cama hospitalar, colchão Air Plus, cadeira de rodas, cadeira de 
higienização, andador, par de muletas, entre outros. 
Esses equipamentos são fundamentais para atender pessoas que se encontram em situação de 
vulnerabilidade ou impossibilitadas de adquirir materiais necessários para sua locomoção e cuidados 
básicos, contribuindo para sua dignidade, autonomia e melhor qualidade de vida. 
As Emendas Impositivas constituem importante instrumento de descentralização dos recursos 
públicos, assegurando que demandas urgentes da população sejam incorporadas ao orçamento 
municipal e executadas de forma eficaz e transparente. 
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda e ao Poder Executivo sua devida 
consolidação e execução conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNIÇIAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em .4 discussão e votação na S6ãO A0RDIIJRIÕ 
de Trpzgz52 
Me.' DirCtora 
Vereador Dãrlan Carvalho 
(PRD) 
CÂMARA MUNICIPh1L DE ALTA FLORESTA Aprovado em — discussão e votação 
na Sessão £XIRAORDINÁRI
DE1~ 2025 
CMAF/Separfjts/' 
fl. 3 de 3 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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