CÂMARA MUNICIPAL DE
-,ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 09312025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
CÂMARA MUNIClAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão a votação
na Se são £XThAQRQfARIA..
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FL ESTA
Aprovado em
n discussão o voUção
na Sessão F.AIMQ A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA do~E Z f 2025
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgánica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
~J N° 036/2023 (OOO/TOE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TOE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE ALTA FLORESTA -
AMA/AF.
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amigos do
Autista de Alta Floresta — AMA/AF, CNPJ 24.627.953/0001-42, representada pela Sra.
Kassiane Luiza Lançoni do Nascimento, telefone (66) 99250-4950, com a finalidade de
repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da
entidade beneficiária, incluindo terapias voltadas ao autismo, condicionada á
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o órgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n° 093'2025 — EGM - impositíva Individual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026 ~
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
1 CÂMARA MUNICIPAL DE
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro 2025.
Vereadora Eris f'G9mes Machado
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar as ações desenvolvidas pela
Associação de Amigos do Autista de Alta Floresta — AMAIAF, entidade que desempenha papel
relevante na promoção da inclusão social, educação especializada e terapias voltadas ao autismo,
atendendo crianças, adolescentes e adultos no município de Alta Floresta.
0 repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) permitirá à AMA ampliar a oferta de serviços
essenciais, incluindo terapias voltadas ao autismo, com foco no desenvolvimento de habilidades
cognitivas, sociais, emocionais e comunicacionais dos assistidos, garantindo melhor qualidade de vida
e autonomia.
0 apoio financeiro por meio das Emendas Parlamentares Impositivas fortalece ações voltadas à
inclusão, acessibilidade, desenvolvimento humano e cidadania, assegurando que organizações da
sociedade civil possam continuar oferecendo serviços especializados de alta relevância social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda, reconhecendo
a importância do trabalho desenvolvido pela AMA e seu compromisso com o atendimento às pessoas
com transtorno do espectro autista no município de Alta Floresta.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
VereadoraEliaGqhiej Machado
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CÂMARA MUNI IPL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 4 — discussão e votação
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Mas Diretora
CAMARA MUNIQL DE ALTA FLORESTA Aprovado em G discussão e votação
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Emenda n° 093/2025 — EGM - imposítíva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
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