CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 095/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
CÂMARA MUNIFAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em 11 discussão e votação
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ABAF -
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE ALTA FLORESTA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica assegurada na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 —Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a ABAF — Associação de
Basquetebol de Alta Floresta (CNPJ 07.408.161/0001-68), representada pelo Sr. Cleiton
Adriano Amaral (telefone: 66 99260-2405), com a finalidade de repasse financeiro destinado
a cobrir despesas de custeio, manutenção e investimentos da entidade beneficiária,
incluindo aquisição de equipamentos, manutenção da infraestrutura e organização de
eventos e campeonatos locais culturais, condicionado á apresentação de Proposta e
Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe
técnica competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação
orçamentária, exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo,
não sendo tais readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária.
Emenda n° 095/2025 — EGM - Impositiva Individual ao PL 2.375/2025 (LOA-2026)
camaraaltafloresta
contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual destina R$ 10.000,00 (dez mil reais) à ABAF —
Associação de Basquetebol de Alta Floresta, representada pelo Sr. Cleiton Adriano Amaral
(telefone: 66 99260-2405), com o objetivo de apoiar os projetos esportivos, culturais e sociais
desenvolvidos pela entidade no município.
O recurso será utilizado para o custeio das atividades da associação, incluindo a aquisição de
equipamentos, manutenção da infraestrutura e organização de eventos e campeonatos locais
culturais, garantindo a continuidade e expansão das ações voltadas à prática esportiva, integração
comunitária e formação cidadã.
A aplicação deste recurso contribuirá diretamente para o desenvolvimento de crianças,
adolescentes e jovens, promovendo inclusão social, hábitos saudáveis, disciplina, espírito de equipe e
incentivo ao esporte como ferramenta de transformação social.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta Emenda, bem como ao Poder
Executivo sua consolidação e execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
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Emenda n° 095;2025 — EGM Imposìtìva Individual ao PL 2.375¡2025 (LOA-2026)
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261