CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
ADDER LEGISLATIVO
EMENDA N° 098/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
CÂMARA MUNIÇI AL DE ALIA FLORESTA
Aprovado em _ discussão e votação
na Sessão .XTRAQ R1A.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em - discussão e votação
n. Sessão EXTRAORDiNARIA~
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Processo/Protocolo: 137/2025
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO
CULTURAL ÁGAPE — CCA.
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva
Individual:
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n°
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais):
I — Programação da Despesa
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Centro Cultural Ágape —
CCA, CNPJ 08.155.503/0001-48, representado pelo Sr. Wilson Calda Gaia, telefone (66)
99924-5536, com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio,
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo o desenvolvimento do
Projeto Boom reunindo oficinas intensivas em diversas modalidades, condicionada à
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária,
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares
previstos na Lei Orçamentária.
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber:
Emenda n 09812025 — EGM - impos?tíva Ertd€v;dua3 ao PL 2.375x'2025 (LOA-2026) G fL. Ide 3
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contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
J N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
• Função: 04 — Administração
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel.
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
VereadoraIEli '6omes Machado
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Aprovado em discussão e votação
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo apoiar as atividades do CENTRO
CULTURAL AGAPE — CCA, instituição que desempenha papel fundamental na promoção da cultura,
arte e desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens do município de Alta Floresta.
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será destinado ao desenvolvimento do Projeto Boom,
que reunirá oficinas intensivas em diversas modalidades, com foco na formação integral e no bem-estar
dos participantes:
• Artes Visuais: oficinas de grafite, dando espaço para a expressão artística nas paredes do
Centro Cultural;
• Danças Urbanas: oficinas dinâmicas de street dance;
• Lutas e Defesa Pessoal: aulas de jiu-jitsu e karatê, promovendo disciplina, respeito e
condicionamento físico;
• Fitness e Bem-estar: sessões de zumba para movimentar o corpo com música e diversão.
O Projeto Boom proporcionará um espaço seguro e criativo, incentivando o desenvolvimento
artístico, corporal e socioemocional, além de promover oportunidades de socialização, autoestima e
aprendizado. As inscrições e o cronograma completo das oficinas serão divulgados em breve nas redes
sociais do Centro Cultural Agape, permitindo ampla participação da comunidade.
O apoio por meio das Emendas Parlamentares Impositivas garante recursos para instituições
culturais que promovem a inclusão, o lazer educativo e o estímulo à prática artística, fortalecendo
políticas públicas de cultura, esporte e desenvolvimento humano em Alta Floresta.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda, reconhecendo a
importância do CENTRO CULTURAL AGAPE — CCA e do Projeto Boom como instrumento de
formação integral da juventude local.
Sala das Sessões
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025.
Vereadora Elis ."ëo es Machado
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Aprovado em d discussão e votação
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CÂMARA MUNIC) AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação
Emenda n° 098.2025 — Empa Imposítiva individual ao PL 2.375.¡2025 (LOA-2026)
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