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materia nº 98/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO CULTURAL ÁGAPE – CCA.
native_id2775

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T17:51:15.511355-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0
2025-12-15T16:54:45.955166-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
ADDER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 098/2025 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
CÂMARA MUNIÇI AL DE ALIA FLORESTA 
Aprovado em _ discussão e votação 
na Sessão .XTRAQ R1A. 
1J DEZ 7OZ5. 
n+r,++)ra 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em - discussão e votação 
n. Sessão EXTRAORDiNARIA~
de 1 5/ DEZ Z5 
M' " flirt'tnra 
Processo/Protocolo: 137/2025 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 
2.375/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO GABINETE DO PREFEITO, DESTINADA À 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO 
CULTURAL ÁGAPE — CCA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, APROVA 
nos termos que preceitua o Artigo 77-A da Lei Orgânica do 
Município, consoante as alterações introduzidas pelas Emendas 
N° 036/2023 (DOC/TCE-MT DE 10/02/2023) e N° 037/2024 
(DOC/TCE-MT DE 17/04/2024) a presente Emenda Impositiva 
Individual: 
Art. 1° Fica incluída na execução orçamentária e financeira prevista no Projeto de Lei n° 
2.375/2025, que estima a receita, fixa a despesa do município de Alta Floresta/MT para o exercício de 
2026, a seguinte programação, no valor total de no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais): 
I — Programação da Despesa 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
• Finalidade/Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o Centro Cultural Ágape —
CCA, CNPJ 08.155.503/0001-48, representado pelo Sr. Wilson Calda Gaia, telefone (66) 
99924-5536, com a finalidade de repasse financeiro destinado a cobrir despesas de custeio, 
manutenção e investimentos da entidade beneficiária, incluindo o desenvolvimento do 
Projeto Boom reunindo oficinas intensivas em diversas modalidades, condicionada à 
apresentação de Proposta e Plano de Trabalho. 
Parágrafo único. Fica o ôrgão municipal responsável autorizado, por intermédio de sua equipe técnica 
competente, a promover, se necessário, a readequação da presente programação orçamentária, 
exclusivamente para garantir a fiel execução da finalidade/objeto descrita neste artigo, não sendo tais 
readequações consideradas para fins de cômputo do limite de abertura de créditos suplementares 
previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 2° A execução desta emenda impositiva será suportada integralmente pela programação 
orçamentária já estabelecida na Lei Orçamentária Anual, valendo-se do mesmo desdobramento das 
emendas impositivas alocadas às áreas não relacionadas à saúde, a saber: 
Emenda n 09812025 — EGM - impos?tíva Ertd€v;dua3 ao PL 2.375x'2025 (LOA-2026) G fL. Ide 3 
i 
J 
~ 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
J N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
• Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito 
• Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito 
• Função: 04 — Administração 
• Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento 
• Programa: 0009 — Gestão Administrativa 
• Ação: 2311 — Emendas Parlamentares Impositivas 
• Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
• Fonte de Recurso: 1.500.0000750 — Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a consolidar a presente Emenda na Lei 
Orçamentária Anual e, se necessário, ajustar os instrumentos orçamentários correlatos (PPA 2026-
2029 e LDO 2026) para sua execução fiel. 
Art. 4° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
VereadoraIEli '6omes Machado 
ao Brasil) 
CÂMARA MUNIC•1 1L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na ão
d4 1¡1~DEZ,,2025 
CÂMARA MUNICIPIL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votaçãu 
na Sessão . • ; • R 
MPe1 ni.gtOra 
Emenda n° 098/2025 — EGM - Impositíva Individual ao PL 2.375;2025 (LOÂ-2026) 
DEZ' 2025 
CMAFISeparfjtsl' 
ti. 2 de 3 
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; contato a~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Emenda Impositiva Individual tem como objetivo apoiar as atividades do CENTRO 
CULTURAL AGAPE — CCA, instituição que desempenha papel fundamental na promoção da cultura, 
arte e desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens do município de Alta Floresta. 
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será destinado ao desenvolvimento do Projeto Boom, 
que reunirá oficinas intensivas em diversas modalidades, com foco na formação integral e no bem-estar 
dos participantes: 
• Artes Visuais: oficinas de grafite, dando espaço para a expressão artística nas paredes do 
Centro Cultural; 
• Danças Urbanas: oficinas dinâmicas de street dance; 
• Lutas e Defesa Pessoal: aulas de jiu-jitsu e karatê, promovendo disciplina, respeito e 
condicionamento físico; 
• Fitness e Bem-estar: sessões de zumba para movimentar o corpo com música e diversão. 
O Projeto Boom proporcionará um espaço seguro e criativo, incentivando o desenvolvimento 
artístico, corporal e socioemocional, além de promover oportunidades de socialização, autoestima e 
aprendizado. As inscrições e o cronograma completo das oficinas serão divulgados em breve nas redes 
sociais do Centro Cultural Agape, permitindo ampla participação da comunidade. 
O apoio por meio das Emendas Parlamentares Impositivas garante recursos para instituições 
culturais que promovem a inclusão, o lazer educativo e o estímulo à prática artística, fortalecendo 
políticas públicas de cultura, esporte e desenvolvimento humano em Alta Floresta. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta emenda, reconhecendo a 
importância do CENTRO CULTURAL AGAPE — CCA e do Projeto Boom como instrumento de 
formação integral da juventude local. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 27 de novembro de 2025. 
Vereadora Elis ."ëo es Machado 
(U iã. Br sil) 
CÂMARA MUNIç I@PL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em d discussão e votação 
o- ssão t,X7RxAQRDI~IA. 
2025 
.: fl. rfrwa 
CÂMARA MUNIC) AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação 
Emenda n° 098.2025 — Empa Imposítiva individual ao PL 2.375.¡2025 (LOA-2026) 
CMAF/Separ/jts/' 
ti. 3 de 3 
camaraaltafloresta 
contato(a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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